Limitações legais ao domínio
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis ... Interpretam-se ... Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... CAPÍTULO IV Das Limitações aos Direitos Autorais ... ARTIGO 46 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), ... ção fundiária, atendidos os requisitos legais; e ... ... de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho ... que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as ... b) o imóvel rural, ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio" públicos, sendo que as áreas particulares inclu\xC3" ... , observadas as exigências e restrições legais ... § 5º A Área de Proteção Ambiental ... que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área ... § ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... c) limitações administrativas; ... d) tombamento de ... o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... § 2o O valor ... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei ... § 1º Cada unidade será ... f) as atribuições do síndico, além das legais; ... g) a definição da natureza gratuita ... construção, registro dos Título s de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... -se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta ... natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... ARTIGO 3 ... II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso ... #Incluído pela Lei nº ... seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou ... jurídica a seus empregados e dependentes legais; ... II - despesas efetuadas por pessoas ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a ... O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e ... , baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e ... ítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de ... trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis ... CAPÍTULO II. Do direito à ... ística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; ... limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 5º A adesão a uma das soluções legais" previstas na alínea “b” do inciso II do § 1\xC2" ... , açudes ou estação de aqüicultura de domínio público: ... Multa de R$ 5.000,00 (cinco ... ARTIGO 85 ... Violar as limitações administrativas provisórias impostas às ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção ... ARTIGO 206 ... A ... Da contribuição de intervenção no domínio econômico - combustíveis ... CAPÍTULO I ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 DO CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. ÁGUA.
... REQUISITOS. ÁGUA. BEM DE DOMÍNIO" PÚBLICO. USO MÚLTIPLO. ... ART. 1\xC2" ... limitações ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... e oncologia, verificadas as limitações da legislação vigente; e ... III - (VETADO) ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II - aç\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... d) à malha rodoviária federal, cujo domínio seja descentralizado aos Estados e ao Distrito ... , ortopedia e oncologia, observada as limitações da legislação vigente ... Parágrafo ... legais, demonstrada no relatório de que trata o § 4º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que ... destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ... interior de unidade de conservação de domínio ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da ... prejudica a aplicação das demais normas legais referentes ao transporte marítimo, inclusive as ... que irão trafegar, em função das limitações e características físicas do cais do porto; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... é imposição legal que não altera o domínio sobre o bem ... Ademais, aduz que qualquer ...