limitação ao poder de tributar
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... ção Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Acórdão nº 2010/0178942-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria...
... 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos ... -
Acórdão nº REsp 1213377 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria...
... 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos ... -
Acórdão nº 2015/0001045-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Limitação ...
-
Princípios da ordem econômica como limitação ao poder de tributar
@1. Introdução Na sessão do dia 7.5.2008 o Plenário do STF iniciou o julgamento do RE 550.769. Em apertada síntese, o recurso versa sobre o cancelamento do registro especial de funcionamento de uma empresa de cigarros devido à inadimplência...
-
Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... regular as limitações constitucionais ao poder" de tributar. A lei complementar somente é necess\xC3" ... entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § ...
-
Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ora, significando a imunidade uma limitação proibitiva ao poder de tributar (em ...
-
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃOVÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA EMEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNALDE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,A DECISÃ
-
Acórdão nº 434826 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DO JORNAL FOLHA UNIVERSAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD) EXECUTADOS POR TERCEIROS CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO SIGNIFICADO E ALCANCE DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, d) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO PODER DE...
-
Acórdão nº 1.0433.15.008361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2013 - MAJORAÇÃO DO METRO QUADRADO DE ÁREAS NÃO LOTEADAS - RESTRIÇÃO DO AUMENTO A DETERMINADOS TERRENOS - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DISPOSTA NO ART. 152, § 1º, DA CEMG - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO...
-
Acórdão nº 1.0433.15.008361-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - BASE DE CÁLCULO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42/2013 - MAJORAÇÃO DO METRO QUADRADO DE ÁREAS NÃO LOTEADAS - RESTRIÇÃO DO AUMENTO A DETERMINADOS TERRENOS - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DISPOSTA NO ART. 152, § 1º, DA CEMG - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
-
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...
-
Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
-
Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
-
Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
-
Processo nº 0407077-07.2011.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Poder" Judiciário do Estado do Rio de Janeiro \xC2" ... JUDICIALMENTE. ... LIMITAÇÃO" ... TRIBUTAR. NULIDADE DA CDA. ... CONDENA\xC3" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033316-79.2012.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÉBITO DE IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS PARA DECLARAR A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DECLARANDO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO EXECUTIVA. APELO DO MUNÍCIPIO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE EM SEU ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DISPÕE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª ... NÃO PARA CONCESSÃO DA IMUNIDADE. LIMITAÇÃO AO ... PODER DE TRIBUTAR QUE COMPETE À LEI ... -
Processo nº 0253637-59.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LIMITAÇÃO AO PODER DE ... TRIBUTAR. ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.475759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
-
Acórdão nº 1.0000.19.090425-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...
-
Acórdão nº 1.0000.23.024820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...
-
Acórdão nº 7009435-98.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-11-2018
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. LEGALIDADE. ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras garantias, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATurma Recursal / ... TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. LEGALIDADE. ART. 150, I DA ... -
Acórdão nº 7001530-42.2016.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-10-2017
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. LEGALIDADE. ART. 150, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outras garantias, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇATurma Recursal / ... TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. LEGALIDADE. ART. 150, I DA ...