Limitação das garantias constitucionais
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... entes federados, fica estabelecida a limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à ... correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do ... atraso, sem prejuízo da execução de garantias e demais cominações previstas na legislação." ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ...e) garantias: as mesmas constituídas nas operações que ... da safra 2007/2008, não se aplica a limitação para renegociações de que trata o § 1º deste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 2º Não serão considerados na ...b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses ... operações de crédito e concessão de garantias. § 5º Os contratos de operação de crédito ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ... localidades ou áreas abrangidas pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a projeção de ...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 12. O Projeto de Lei ...Seção VIII. Da limitação orçamentária e financeira. Art. 61. Os Poderes ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;. II - conservação da ...§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições ...áveis, findo o qual fica extinta a limitação administrativa. #Incluído pela Lei nº 11.132, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e. VIII – (VETADO). § 1º ... classe econômica, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade da ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;. c) sejam indicadas no respectivo ...ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ...VI – limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A ...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos ...II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais. ...
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Em vigor
Código Penal
...limitação de fim de semana. #Incluído pela Lei nº 7.209, ..., ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.?. #NR. ... ou a reivindicação de direitos e garantias...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
...ão seus respectivos procedimentos constitucionais e as disposições do presente Pacto. 3. Os ... a soltura poderá estar condicionada a garantias" que assegurem o comparecimento da pessoa em quest\xC3"...ções do presente Pacto, sem qualquer limitação ou exceção, a todas as unidades constitutivas ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...órmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + (BA x CDR x FP x Juros ... dos recursos e adequada política de garantias, com limitação das responsabilidades de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;. ...§ 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou ... com suas atribuições constitucionais. ARTIGO 178. O Ministério Público será ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... setembro de 1997, e gozarão das mesmas garantias contratuais. § 3º Eventuais créditos ... decorrentes do descumprimento da limitação de despesas, estabelecidas nos §§ 1º e 2º do ...I – as transferências constitucionais para os respectivos Municípios estabelecidas nos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas ..., datas previstas para a contratação, garantias envolvidas, valores, desembolsos e fluxos de ...ção Fiscal como base de cálculo da limitação; e. IV – órgão estadual responsável para ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Art. 11. O Projeto e a Lei ...Seção VIII. Da limitação orçamentária e financeira. Art. 58. Os Poderes ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o seu recebimento ou o arresto das garantias;. IV - contra devedor declarado falido ou pessoa ...SEÇÃO III. Limitação na compensação de perdas. ARTIGO 772. ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 11. O Projeto e a Lei ...SEÇÃO VIII. Da limitação orçamentária e financeira. Art. 55. Os Poderes ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
...107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;. III - no caso de proposta de ...? As regras propostas afetam garantias constitucionais?. 10.1. Os direitos de ... 13.2. A limitação para o livre exercício de qualquer ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;. II - política judiciária;. ...ão poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
...IV – os termos aditivos e a limitação de despesas primárias correntes de que trata o ...a) com transferências constitucionais a Municípios;. b) com contribuições para o ... relacionados com as concessões de garantias e com os programas, os planos e os regimes ...
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Acórdão nº 2015/0237771-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE AUTOFALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES. 1. Embora o acesso à justiça consista em uma norma constitucional de eficácia plena, o...
...Trata-se, em verdade, não da limitação dos direitos e garantias . ... -
Acórdão nº 2015/0167269-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO ESPECIAL ANTE A OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É cediço que, a despeito
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da soberania popular sobre temas de ...ídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;. II – política judiciária;. ...ão poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalhador - FAT, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, contratadas até 30 de dezembro ... a substituição ou a liberação de garantias, nos termos estabelecidos pelo Conselho ... nos termos desta Lei, promovendo limitação...