Limitação de armamento
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), em Armamento (QOEArm), em Fotografia (QOEFot), em Meteorologia (QOEMet), em Controle de ... transferência para a reserva ou reforma, incluindo-se nesta limitação ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ARMAMENTO UTILIZADO EM ... VIGILÂNCIA PRIVADA ... limitação aos meios de segurança a ser utilizados por ...
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Acórdão nº HC 203896 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA DO ARMAMENTO". PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3" ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO ... 1. O efeito ...
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Acórdão Nº 0034427-75.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... DENUNCIADO NÃO PODERIA ACIONAR O ARMAMENTO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE ... HONORÁRIOS AO ... ciência de que o armamento apresentava limitação de ... utilização, visto que em seu interrogatório informou que as ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - os instrutores de armamento e de tiro, credenciados para a aplicação de teste de capacidade ... § 9º A limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de uso permitido a que se ...
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Alemanha nazista e Rússia de Putin: o que a História nos ensina
Rogerio Souza: A Alemanha nazista e a Rússia de Putin
... de Versailles, principalmente no que dizia respeito à limitação de armamento e poder militar, em geral ... Hitler não parou ... Desde ... -
Acórdão Nº 0001076-66.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... AUTORIA E TIPICIDADE PRESENTES. RÉU QUE ADQUIRIU E PORTAVA ... ARMAMENTO E MUNIÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL EM UNÍSSONO ... NEGATIVA ISOLADA. 2) ... CONDIÇÃO IMPOSTA AO REGIME ABERTO, EQUIVALENTE À LIMITAÇÃO ... DE FIM DE SEMANA (ARTIGO 43, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL) ...
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Acórdão nº 0509108-22.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... serviços à comunidade e limitação de fim de semana, sob acusação de que, ... no dia 17 de dezembro de ... autoridade administrativa competente para o porte do referido armamento ... II – "Os tipos penais de posse e de porte ilegal de arma de fogo, ...
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Acórdão nº 0301274-54.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... comunidade e limitação de fim de semana ... II – Em sede preliminar, o Apelante alega que a ... perseguida e entrou na casa do réu, onde foi encontrado o armamento ... referido na peça vestibular acusatória. Nesse diapasão, embora a ...
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Acórdão nº 50010458420148210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
... armamento ... A Defesa técnica, ainda, alega que o réu teria agido em legítima ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
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Acórdão Nº 0312447-76.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
... AUTOR QUE FOI ATINGIDO POR ARMAMENTO NO LETAL (BALA DE BORRACHA), PERDENDO A VISO DO OLHO DIREITO. CONTEDO ...
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Acórdão Nº 0005979-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... SENTENCIADO QUE APENAS ENTREGOU O ARMAMENTO APÓS A ... ATUAÇÃO DA FORÇA POLICIAL EM BUSCA DO ARTEFATO ... (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003) ... 5.2) ALHEAMENTO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO ... CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA NO ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0348720-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2019
EMENTA Apelação Criminal. Crime previsto no artigo 16, da Lei nº 10.826/03. Apelante condenado às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso defensivo...
... , quais sejam, prestação de serviços à comunidade e limitação ... de fim de semana. Recurso defensivo pleiteando a absolvição por ... (uma) munição sem o correspondente armamento, assim, não subsiste ... de forma consistente o perigo abstrato. 5. In ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0465426-61.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2019
EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) NA DELEGACIA DE POLÍCIA, LOGO APÓS SER FLAGRADO, O RÉU NÃO DECLAROU QUE O PORTE ILEGAL DO ARMAMENTO ESTAVA RELACIONADO A ANTERIOR ASSALTO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA. TAMBÉM NÃO DISSE QUE DECORRIA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, TENDO ATUADO EM "FORÇA DE PACIFICAÇÃO EM...
... PORTE ILEGAL DO ARMAMENTO ESTAVA RELACIONADO ... A ANTERIOR ASSALTO NA PORTA DE SUA RESIDÊNCIA ... para o seguinte fim: afastar a limitação ... de fim de semana, aplicando-se a pres- ... tação pecuniária no ... -
Acórdão Nº 0020253-66.2019.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
... condenação sejam apurados em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na petição inicial. Por unanimidade, DAR ... 637-649 pdf): 1) troca de uniforme, revista e armamento", horas extras, reflexos; 2) intervalo intrajornada; 3) honorários advocat\xC3" ...
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Acórdão nº 50012331520178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ... "químico-metalográfico" revelou o número de série do armamento então apreendido ... 11. AP. Crime Nº 70063392849, 4ª Câm. Crim., TJ ...
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Acórdão Nº 0040830-66.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... VISUALIZAÇÃO DO ACUSADO EM POSSE DO ARMAMENTO AO ... DESEMBARCAR DO VEÍCULO E EMPREENDER FUGA A PÉ. DECLARAÇÕES ... 2) PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE ... SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DA PENA EM ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Constituição Federal e no Código Penal brasileiro, ante a limitação imposta pelo poder estatal ao uso de armas de fogo, após a promulgação ... 1.1. Algumas experiências sobre (des)armamento ... Um estudo publicado pela Universidade de Harvard relata que países ... -
Acórdão Nº 0715203-97.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
... EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E ... LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO ... DA ARMA APREENDIDA ... II A legislação vigente não permite a restituição de armamento ... quando há condenação pelo seu porte ilegal, pois o art. 91, II, a ...
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Acórdão nº 50694695420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. Da leitura do ato sentencial, não se constata a utilização do silêncio do acusado em prejuízo da defesa, havendo menção expressa à
... Revelou que após o fato buscou informações sobre o tipo de armamento utilizado, sendo que pelas características de cor prateada, pequena ... DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. LIMITAÇÃO A SÓ UM AUMENTO. APENAMENTO REDUZIDO. Em respeito ao princípio da ... -
Acórdão Nº 0800153-92.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MONISTA. PROVA NOS AUTOS DE EMPREGO DO ARMAMENTO. REDUO DA PENA. PARTICIPAO DE MENOR IMPORTNCIA NO EVIDENCIADA. PARTICIPAO ...
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Acórdão nº 50099099620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
... Que na própria abordagem, este relatou que o armamento era de propriedade de [José]. Que diante do fato, conduziu o réu para a ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
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Acórdão nº 50045953320178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... pelo acusado que ao saber do motivo da busca entregou o armamento. Referiu que o acusado disse que tinha armas em virtude de desavenças, ... seu direito à vida e aquelas que atinjam seu patrimônio, tal limitação não é, em tese, desproporcional, pois decorre da escolha do legislador, ...
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Processo nº 0004501-35.2012.8.19.0078 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2018
... um armamento, que seria empregado para garantir a prática do tráfico. ... limitação de fim de semana, tudo a ser detalhado pela VEP. Oficie-se. ...
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Processo nº 0002583-80.2013.8.19.0071 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2017
... 10.826/03, porque nenhum dos acusados portava qualquer armamento, ... de serviços à comunidade ou à entidade pública e limitação ...