limitação de escopo
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Acórdão nº 2012/0058069-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS ... a segunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e mais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - descrição do escopo da intenção empresarial inovadora, que utilize modelos de negócios ... São vedadas cláusulas contratuais relativas à limitação da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2009/0236225-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CANDIDATOS HABILITADOS NA PRIMEIRA FASE DO CERTAME. LIMITAÇÃO DOS CONVOCÁVEIS PARA PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO ... escopo selecionar os melhores e mais aptos para o exercício da profissão, de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de um Ministério. Parágrafo único. As regras de funcionamento do ... ção remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei especial ... § 2º A ...
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Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
- Acórdão nº 2010/0209090-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; ... II - promover a ... para o planejamento de suas atividades e para a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditoria; e ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915⁄99. EXECUÇÃO ... objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre ...
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Acórdão nº 2013/0095665-3 de T4 - QUARTA TURMA
... audiovisuais, instituindo, portanto, expressa limitação ... revelou-se, diretamente, vinculada ao escopo de divulgação do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas um Ministério ... § 1º Para desenvolver as ações ... ção remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍGENAS MENORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. CONDIÇÃO DE SEGURADAS ESPECIAIS. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação do artigo 374 do CPC/2015, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário...
... 4. A limitação ... o escopo ... -
Acórdão nº 2014/0301826-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO ... CONTRATO. ... demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar a ...
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Acórdão nº 2015/0026154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO" DE JORNADA ... PREVISTA NO PARECER DA AGU N. 145. POSTERIOR\xC2" ... direção da instituição de ensino, com escopo no art. 3º do Decreto n. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-23.2020.5.06.0341), 08-10-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) imposta pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de caráter emergencial e passageiro dos trabalhadores, atingidos pelos efeitos da pandemia gerada pelo COVID-19. Permitir à...
... LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor (R$ 1.045,00) a pela Medida Provisória 946/2020 possui escopo que deve ser observado. Ela foi editada para suprir necessidades de ... -
Acórdão nº 2015/0184046-3 de T5 - QUINTA TURMA
... verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos ... acessória e excepcional, que tem por escopo", precipuamente, a garantia do ... resultado útil da \xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0293641-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0361287-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI ... escopo ...
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Acórdão nº 2015/0207127-8 de T5 - QUINTA TURMA
... verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos ... acessória e excepcional, que tem por escopo", precipuamente, a garantia do ... resultado útil da \xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 12974 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LIMITAÇÃO PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI SUPERVENIENTE À ÚLTIMA ... objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre ...
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Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos
A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...
... trata as leis trabalhistas de forma hesitante, com a ampliação do escopo da margem de apreciação dos governos e, essencialmente, com a ... -
Processo nº 0420766-79.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público Estadual Cumulação de Cargos. Técnico Em Radiologia. 1. a Constituição Federal, Art. 37, Xvi, ¿c¿, Permite a Cumulação de Remunerada de Dois Cargos Na Área de Saúde, Quando Não Houver Incompatibilidade de Horários. 2. a Lei 7394/89, que Regula a Profissão de Técnico Em Radiologia, Limita a Jornada de Trabalho Dos...
... limitação" tem por escopo a ... preservação da integridade f\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos ... acessória e excepcional, que tem por escopo", precipuamente, a garantia do ... resultado útil da \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0064631-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... escopo ... 2. – Ademais, a limitação que o impetrante almeja impor à atividade ...