Limitações ao direito de propriedade
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
..., e constituirá, cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações desta Lei. § ...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - ... outra forma de transferência de propriedade ou posse;. V - comunicação ao público - ato ...CAPÍTULO IV Das Limitações aos Direitos Autorais. ARTIGO 46. Não constitui ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... título de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da ... do imóvel e o agricultor cuja propriedade seja insuficiente para o sustento próprio e o ... de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no ...§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos rmos e limitações desta Lei, observadas sempre que for o caso, as ...
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Limitações ao direito de propriedade e o dever do estado à eficiência
A partir da concepção clara e fundamental de proteção do direito de propriedade, a Constituinte de 1988 fixou corrente com argumentos normativos dos quais se extraem aspectos relevantes sobre a função social frente à utilidade, à necessidade pública e ao interesse social. Assim, o papel fundamental do Estado é garantir que as limitações ao direito de propriedade sejam acompanhadas de eficientes...
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Penalidades em Face do Condômino Antissocial e Limitações ao Direito de Propriedade
O objetivo principal é apresentar a legitimação das normas jurídicas concernentes ao condomínio no tocante à aplicação de penalidades aos condôminos infratores, sobretudo no que diz respeito ao condômino nocivo. O estudo resulta do propósito de incutir nos debates jurídicos em matéria proprietária que as limitações aplicáveis são influxo da atividade do intérprete na adoção de uma mentalidade em...
@1. Introdução O condomínio edilício representa um micro-cosmo da sociedade contemporânea, em que o pluralismo (jurídico, cultural, social e político) faz-se presente no reconhecimento dos projetos de vida que compõem a organização societária,... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e ...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ...limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o ... que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao Plano de Manejo da área. § 6º O ...ção e no contrato de concessão de direito real de uso. ARTIGO 24. O subsolo e o espaço ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de ...ências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de lotes, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre coisa ...I - Título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Acórdão nº 2015/0230806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO ÀS ÁGUAS. ART. 1.293 DO CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. ÁGUA.
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . DIREITO" . PROCESSUAL . CIVIL . E . CIVIL. . EMBARGOS\xC2"... CC/02. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. . ...caracterizando limitações... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...ção dos direitos autorais, suas limitações e exceções, ao uso das novas tecnologias de ... especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populações detentoras ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... circuitos privados que estabeleçam limitações de acesso. #Incluído pela Lei nº 11.646, de ... proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante ... com objetivos culturais, de propriedade de entidades com fins lucrativos;. V - outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, ...ção da transferência, tais como limitações à quantidade de radiofrequências transferidas. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 12;. #Incluído pela Lei nº ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ..., mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação ..., baseado em condições sobre suas limitações de geração e multiplicação de momento de ...
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Acórdão nº 2004/0158358-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PREÇO SIMBÓLICO EM DATA MUITO POSTERIOR A CRIAÇÃO...
...LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE ... Serra do Mar restringiu o direito de propriedade dos proprietários de glebas abrangidas, ... -
Acórdão nº 2006/0221446-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR LIMITAÇÕES GERAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE EXISTENTES À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DIREITO DE INDENIZAÇÃO INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DANO E NEXO CAUSAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ SÚMULA 83/STJ RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. 1. "Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como forma de ressarcir prejuízo...
...LIMITAÇÕES GERAIS AO DIREITO DE PROPRIEDADE EXISTENTES À ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... houver restrições probatórias ou limitações" à cognição que impeçam o aprofundamento da an\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ...ção de proteção dos direitos de propriedade intelectual. § 2º O poder público deve adotar ...limitações funcionais e de barreiras à comunicação, à ...
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Acórdão nº 2005/0072711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO ESTADUAL N.º 10.251/77 - SP. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE PREJUÍZO A SER INDENIZADO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM DATA POSTERIOR A CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC....
...LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS PRÉ-EXISTENTES AO DIREITO DE ... do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral ... -
Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. ARTIGO 20. ...limitações diárias ou das sessões semanais previstas neste ... o equipamento e todo o material de propriedade do empregador, utilizado na realização de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ...74, § 2º. § 3º Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a ...ção nacional, segundo as normas e limitações desta Seção. ARTIGO 206. A Secretaria de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... ou processos obtidos e às eventuais limitações impostas pelo montante da renúncia fiscal ...