limitador de ré

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  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO DIRIMIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1

    ...Previdência  Social,  este  novo  limitador"  deve  ser  aplicado  sobre  o  mesmo . salário-de-benefício  apurado  por  ocasião  da  concessão,  reajustado  (até\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080307720194058300), 30-11-2021

    PROCESSO Nº: 0808030-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIMPIO DE ALBUQUERQUE PESSOA ADVOGADO: Dennis Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094746620194058100), 25-05-2021

    PROCESSO Nº: 0809474-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIETA ALVES MOREIRA ADVOGADO: Michele Petrosino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto

    ... de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 564.354, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 15.02.11)."4.    De igual modo: "Também em sede de repercussão geral, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005209420204058100), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800520-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DE PAULA VIEIRA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: LUCIANA EVANGELISTA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RMI....

    ...   Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a aplicar como limitador máximo do salário de benefício de pensão da parte autora, após dezembro de 1998, o valor fixado pela Emenda Constitucional nº 20/98 (R$ ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054951520184058300), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0805495-15.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNALDO BELARMINO MARQUES ADVOGADO: Marisa Helena Teofilo Cabral APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066695220194058000), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0806669-52.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL OLIMPIO FILHO ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059838320174058500), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805983-83.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186999220194058300), 24-11-2020

    PROCESSO Nº: 0818699-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL DE SANTA RITA NETO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009720320174058103), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0800972-03.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SUDA PARENTE ADVOGADO: Marion Silveira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont

    ... benefício sofre incidência do menor valor teto e tem seu valor defasado, sendo assim estando todos os elementos que caracterizam um teto limitador; (c) respeito da limitação na data das emendas, nada se faz necessário, o STF já foi categórico nisso, conforme o RE 770373. . .   . . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004035-14.2016.4.04.7208),27-04-2018

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N°S 20/1998 E 41/2003. 'BURACO NEGRO'. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. LIMITADOR EXTERNO. HIPÓTESE ESPECÍFICA ABRANGIDA PELO RE nº 564.354/SE. INCIDENTE PROVIDO. 1. A matéria foi uniformizada pela Turma Regional da 4a. Região no sentido de que: "1. Os novos...

    ...'BURACO NEGRO'. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. LIMITADOR EXTERNO. HIPÓTESE ESPECÍFICA ABRANGIDA PELO RE nº 564.354/SE. INCIDENTE PROVIDO.1. A matéria foi uniformizada pela Turma Regional da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059218120194058400), 05-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805921-81.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREIA MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PANTOJA ADVOGADO: Jose Dantas Loureiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020

    PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011687220194058500), 19-05-2020

    PROCESSO Nº: 0801168-72.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE SOARES SOBRINHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027265720154058100), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0802726-57.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcus Ely Soares Dos Reis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089098420194058300), 05-04-2022

    PROCESSO Nº: 0808909-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO NAILTON MAGALHAES GOMES ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: Risomar Magalhaes De Azevedo APELADO: RISOMAR MAGALHAES DE AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: RISOMAR MAGALHAES DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...

    ... autores e condenou o INSS a readequar a renda mensal do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial do instituidor, afastando o limitador teto aplicado à época da revisão do "buraco negro", com repercussão no benefício de Pensão por Morte dos Autores, de modo a que passe a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045595320194058300), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0804559-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOAQUIM DE MELO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008167420154058300), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0800816-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MANOEL PEREIRA ADVOGADO: Renato Caribe Belfort Lustosa e outro CURADOR: FABIANA CORREIA PEREIRA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063792620184058500), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0806379-26.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGAB VASCONCELOS COSTA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MIRTHIS SALES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043540620194058500), 14-12-2021

    PROCESSO Nº: 0804354-06.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINAZILDA DE MARIA DIAS BARBOSA NUNES e outros ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003618720214058401), 09-11-2021

    PROCESSO Nº: 0800361-87.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ESCOSSIA ADVOGADO: Raquel Celoni Dombroski APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan

    ....400,00, faria jus a parte autora a receber não a diferença entre o novo teto e o seu salário de benefício, mas sim o valor deste sem o limitador" que fora aplicado na época, com o pagamento dos atrasados, a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais. . . 7. Quanto à alegaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099886220184058000), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0809988-62.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS ROMAO DE MELO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...

  • Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURG

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100345320204058300), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0810034-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZABETH MONTEIRO VELASCO ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: WELLINGTON MONTEIRO VELASCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091343020164058100), 20-07-2021

    PROCESSO Nº: 0809134-30.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELCY PEIXOTO FURTADO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...

    ... de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, a fim de se recuperar o valor perdido em virtude do limitador anterior (STF, Plenário, RE 564.354, Rel. Min CÁRMEN LÚCIA, DJU 15.02.11). " .   6. O acórdão apresentou, ainda, a seguinte fundamentação: ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048782120214050000), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0804878-21.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALBERICO VIEGAS DE MIRANDA ADVOGADO: Leo Robert Padilha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DA RMI. CRITÉRIOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo...

    ... pelo contador judicial para calcular a nova RMI em face dos novos tetos constitucionais, com base no RE 564.354, no sentido de: aplicar o limitador (teto) para definição da RMI que perceberá o segurado, a ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém ...

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