limite das penas
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Em vigor
Código Penal Militar
... em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um têrço ... No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Frações não computáveis da pena ... Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; ... IV ... penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ilicitamente esto sujeitos apenas obrigao de repar-lo at o limite do valor da herana ou do patrimnio transferido ... #Redao dada pela ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... CAPTULO III Das penas ... ARTIGO 12 ... Independentemente do ressarcimento integral ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em ... , todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do número de servidores que exerçam ... CAPÍTULO IV. Dos crimes e das penas ... Posse irregular de arma de fogo de uso permitido ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Inquirição. Limite de tempo ... 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro ... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; ... Prevenção ... c) firmar-se-á a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste Código; ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a ... áveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 11 ... Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de ... No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... o adolescente em situação de violência doméstica e familiar, no limite das respectivas competências e de acordo com o art. 88 da Lei nº 8.069, ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei." ... "Art. 39 ...
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Lei nº 14.229 de 21/10/2021. Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos; altera a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, para dispor sobre a prescrição da cobrança de multa ou indenização nos termos que especifica; e dá outras providências.
... § 1º deste artigo que ultrapassarem a tolerância máxima sobre o limite do peso bruto total ou do peso bruto total combinado também serão ... Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança das penas de multa ou da indenização a que se refere o caput deste artigo, contado ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... no reclamao de correo monetria de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecunirias por infrao de leis penais ou administrativas ... ARTIGO ... de gerentes, conselheiros fiscais e aos de todos aqueles que, at o limite da responsabiIidade estimada de cada um, tenham concorrido, nos ltimos ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 8º os valores disponíveis em contas no exterior no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dólar ... à quebra do sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e no art ...
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Projeto de lei quer aumentar para 50 anos limite das penas de prisão
PL quer aumentar para 50 anos limite das penas de prisão
O deputado federal José Medeiros (Pode/MT) apresentou, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que aumenta de 30 para 50 anos o limite de cumprimento das penas de prisão.- Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... Art. 4º A receita bruta anual da ESC não poderá exceder o limite de receita bruta para Empresa de Pequeno Porte (EPP) definido na Lei ... III - autodeclaração, sob as penas da lei, de que o funcionamento da empresa submetida ao regime do Inova ...- Em vigor Lei de Execução Penal
... § 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de ... ARTIGO 48 ... Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela ...- Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos ... #Redação dada pela Lei nº ... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...- Acórdão nº HC 186767 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de ... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REUNIFICAÇÃO DAS PENAS. NOVO DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LIMITE MÁXIMO DE 30 (TRINTA) ANOS DE PRISÃO. OCORRÊNCIA DE UNIFICAÇÃO ANTERIOR DAS PENAS. IRRELEVÂNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA JÁ CUMPRIDO PARA A FIXAÇÃO DO NOVO LIMITE MÁXIMO. AGRAVO DESPROVIDO. Nos termos do disposto ...
... PENAS. NOVO DELITO PRATICADO ... CUÇÃO. LIMITE" MÁXIMO DE 30 ... (TRINTA) ANOS DE PRISÃO. OCORRÊNCIA \xC2" ...- Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XV - aplicar penas disciplinares aos Juízes e servidores da Justiça Federal; ... XVI - ... Parágrafo único. O limite máximo de idade, previsto no inciso I, não prevalecerá para magistrados ... - Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.