Limite das penas

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  • Classificação vLex
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... oença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,...

  • Acórdão nº HC 186767 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Habeas Corpus denegado. (H

  • Acórdão nº HC 151415 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRAZO E A

  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE

  • Acórdão nº 1.0481.12.008012-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES: PRELIMINARES: I) NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; II) NULIDADE DA SENTENÇA; MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; III) DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI;...

    ...10. Inviável o acolhimento do pleito de concessão do sursis, diante do quantum das penas aplicadas, que ultrapassa o limite estabelecido no art. 77, caput, do Código Penal. 11. Na ...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ... não conferiu ao magistrado qualquer discricionariedade no processo de individualização das penas do agente, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo ...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ... não conferiu ao magistrado qualquer discricionariedade no processo de individualização das penas do agente, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo ...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ... não conferiu ao magistrado qualquer discricionariedade no processo de individualização das penas do agente, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo ...

  • Acórdão nº HC 163322 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... CONDENADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. Havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o...

  • Acórdão nº 1.0672.11.011241-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. INADIMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...

    ... não conferiu ao magistrado qualquer discricionariedade no processo de individualização das penas do agente, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo ...

  • Acórdão nº 2009/0051070-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... um julgamento uno e, sendo que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal,...

  • Acórdão nº HC 202384 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... AL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, não advindo nenhum efeito da unificação das penas, senão como limite máximo da...

  • Acórdão nº 71004901971 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Maio de 2014

    ... petência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ou o acréscimo previsto ultrapassam o limite legal de dois anos, uma vez que se trata de competência em razão da matéria. Portanto, sendo a transação penal instituto próprio da Lei 9.099/95, aplica-se a todos os delitos de sua competência. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA...

  • Acórdão nº 70055491666 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 07 de Novembro de 2013

    ... speração (concurso forma ou crime continuado) das penas máximas cominadas em abstrato para cada delito que, caso ultrapassem o limite de dois anos, conduziram a competência para o juízo comum. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito...

  • Acórdão nº 70055809073 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    ... 9, da Lei 9.099/95, tendo em vista que a soma das penas mínimas imputadas ao paciente, em abstrato, superam o limite fixado no dispositivo legal invocado. ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus Nº 70055809073, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/09/2013)...

  • Acórdão nº 2007/0175156-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do art. 75, § 2o. do CPB. (Precedentes do STJ e STF). ...

  • Decisão Monocrática nº 70029476504 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    ... deferidos aos que não ultrapassam esse limite máximo de pena. Admitir-se o contrário seria utilizar a lei penal como estímulo à multiplicidade delitiva, assegurando ao criminoso contumaz e de alta periculosidade condenado a mais de 30 anos de reclusão os mesmos benefícios de um condenado somente a uma pena ou mais, que não ultrapassou esse limite. Da unificação das penas não resultará qualquer outro efeito, senão o limite máximo da...

  • Acórdão nº 93202 de Primeira Turma, 04 de Abril de 2008

    ... POR CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAS JÁ UNIFICADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA NO CÁLCULO DAS PENAS. O LIMITE DE TRINTA ANOS, PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO DEVE SER OBSERVADO SE O RÉU PRATICA NOVOS DELITOS E SOFRE NOVAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

  • Acórdão nº 70050321884 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Julho de 2014

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONCURSO DE CRIMES. - A configuração ou não dos delitos imputados a querelada não foi objeto de decisão na origem. Há, inclusive, manifetação do Dr. Promotor de Justiça no sentido de ser emenda da peçavestibular. Não é caso, assim, anteciparmos decisão quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância. - Da análise dos autos...

    ... material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 ... cominadas em abstrato (ou no caso de concurso formal, a exasperação) ultrapassa o limite de 2 (dois) anos, imposto pelo art. 61 da Lei n.º 9.099/95, impõe-se a fixação da competência ...

  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2009

    ... E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das oito circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, inviável a fixação da pena-base no...

  • Acórdão nº 70049493471 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 26 de Julho de 2012

    ... EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). UNIFICAÇÃO DE PENAS (ARTIGO 75, DO CP). A norma contida no artigo 75, do CP, refere-se apenas ao tempo máximo do efetivo encarceramento, que não poderá ultrapassar trinta anos. Referido limite, entretanto, não serve de parâmetropara a concessão de benefícios durante a execução das penas, os quais se baseiam no total das sanções efetivamente impostas. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70049493471, Segunda Câmara...

  • Acórdão nº 70043953694 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    ... ão da competência é de ser considerada a soma das penas máximas abstratamentecominadas, desimportando que todos os delitos sejam de menor potencial ofensivo. E se a soma das penas ultrapassa o limite de dois anos, a competência é da justiça comum. Versa o feito sobre delitos de lesões corporais leves, ameaça e desacato. Por fim, afastam-se do juizado especial as causas de maior complexidade, visto que aquele é regido pelos princípios da...

  • Acórdão nº HC 208421 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ...

  • Acórdão nº 0007704-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    ... Foram Encaminhados à Justiça Comum, Porquanto o Limite Máximo das Penas Imputadas ao Paciente , Superaria a Dois Anos de Detenção, Tornando-se o Juizado Incompetente para o Processamento do Feito. D'Onde se Conclui Estar Prejudicado o Presente Habeas Corpus. Parecer da Procuradoria Pela Prejudicialidade. Writ Prejudicado.