Limite das penas

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  • Classificação vLex
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... oença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • Acórdão nº HC 186767 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Habeas Corpus denegado. (H

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,...

  • Acórdão nº HC 202384 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... AL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, não advindo nenhum efeito da unificação das penas, senão como limite máximo da...

  • Acórdão nº HC 163322 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... CONDENADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. Havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o...

  • Acórdão nº 2009/0051070-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... um julgamento uno e, sendo que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal,...

  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE

  • Acórdão nº HC 208421 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.008012-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES: PRELIMINARES: I) NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; II) NULIDADE DA SENTENÇA; MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; III) DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI;...

    ...10. Inviável o acolhimento do pleito de concessão do sursis, diante do quantum das penas aplicadas, que ultrapassa o limite estabelecido no art. 77, caput, do Código Penal. 11. Na ...

  • Decisão Monocrática nº 70029476504 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    ... deferidos aos que não ultrapassam esse limite máximo de pena. Admitir-se o contrário seria utilizar a lei penal como estímulo à multiplicidade delitiva, assegurando ao criminoso contumaz e de alta periculosidade condenado a mais de 30 anos de reclusão os mesmos benefícios de um condenado somente a uma pena ou mais, que não ultrapassou esse limite. Da unificação das penas não resultará qualquer outro efeito, senão o limite máximo da...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

    ... não conferiu ao magistrado qualquer discricionariedade no processo de individualização das penas do agente, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo ...

  • Acórdão nº 2007/0175156-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do art. 75, § 2o. do CPB. (Precedentes do STJ e STF). ...

  • Acórdão nº 1.0672.11.011241-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. INADIMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...

    ... não conferiu ao magistrado qualquer discricionariedade no processo de individualização das penas do agente, devendo a gradação da pena-base ser fixada entre o limite mínimo e máximo ...

  • Acórdão nº 100499 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... nova decisão condenatória, dá-se o somatório das penas impostas com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no regime de cumprimento da pena, surgindo, então, outro termo inicial para a contagem do tempo.

  • Acórdão nº HC 151415 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRAZO E A

  • Decisão Monocrática nº 70014604953 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 04 de Julho de 2006

    ... deferidos aos que não ultrapassam esse limite máximo de pena. Admitir-se o contrário seria utilizar a lei penal como estímulo à multiplicidade delitiva, assegurando ao criminoso os mesmos benefícios de um condenado somente a uma pena ou mais, que não ultrapassou o limite dos trinta anos de reclusão. Da unificação das penas não resultará qualquer outro efeito, senão o limite máximo da pena privativa de liberdade em trin...

  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2009

    ... E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das oito circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal, inviável a fixação da pena-base no...

  • Acórdão nº 2004/0111940-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PACIENTE DENUNCIADO EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS, POR FATOS SEMELHANTES, MAS OCORRIDOS EM PERÍODO DIVERSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA AÇÃO PENAL DE Nº 0039190-7, EM FACE DO PAGAMENTO QUASE INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO Nº 032230-2 (REF. 99.2001282-3). APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.249/95....

    ... o efeito de obstar a persecução penal, mas, tão somente, de determinar a unificação das penas, respeitado o limite máximo de exasperação de 2/3". (HC 90310/PR, Relatora Ministro Napoleão ...

  • Acórdão nº 0007704-0/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    ... Foram Encaminhados à Justiça Comum, Porquanto o Limite Máximo das Penas Imputadas ao Paciente , Superaria a Dois Anos de Detenção, Tornando-se o Juizado Incompetente para o Processamento do Feito. D'Onde se Conclui Estar Prejudicado o Presente Habeas Corpus. Parecer da Procuradoria Pela Prejudicialidade. Writ Prejudicado.

  • Acórdão nº 2010/0229791-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    ... , por fato posterior ao início do cumprimento das penas. Ante a superveniência de nova condenação do Paciente, por fatos ocorridos quando se encontrava foragido, o Juízo singular, no que foi referendado pela Corte a quo, unificou as reprimendas e, a fim de respeitar o teto de 30 anos para o cumprimento do restante das penas privativas de liberdade, observando a regra estabelecida pelo § 2.º do art. 75, do Código Penal, considero...

  • Acórdão nº 70029926805 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Compete ao juízo comum o processo e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo praticadas em concurso, cuja soma das penas máximas cominadas ultrapasse o limite de dois anos. Conflito improcedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70029926805, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/02/2010)

  • Acórdão nº 70029661527 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 04 de Junho de 2009

    EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS. A limitação máxima de trinta anos expressa no artigo 75 do Código Penal diz respeito, tão-somente, ao máximo de pena que o condenado deverá cumprir. Não tem outros efeitos, em particular os benefícios da execução da pena, tais como a progressão de regime, o livramento condicional etc. Para estes deve ser considerado, como limite, o total das penas...

  • Acórdão nº 70019794759 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

    ... NÃO OFERECIDA, EM RAZÃO DA SOMA RESULTANTE DAS PENAS PREVISTAS PELOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. Ultrapassado o limite de 01 (um) ano das penas mínimas constantes da soma dos dois delitos narrados na denúncia, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, sendo que este limite não sofreu alteração com o advento da Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, não era