Limite das penas

127952 resultados para Limite das penas

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as ...Penas privativas de liberdade. ARTIGO 53. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Limite de cumprimento das penas
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Inquirição. Limite de tempo. 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe ... a do lugar onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos demais ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...I- em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide ...ARTIGO 346. Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    ... oença mental (art. 41) - Detração (art. 42) - Das Penas Restritivas de Direitos (arts. 43 a 48) - Penas restritivas de direitos (art. 43) - Autonomia das penas restritivas de direitos (art. 44) - Conversão das penas restritivas de direitos (art. 45) - Prestação de serviços à comunidade (art. 46) - Interdição temporária de direitos (art. 47) - Limitação de fim de semana (art. 48) - Da Pena de Multa (...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. ... de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem;. #Incluído pela Lei nº 11.419, ...

  • Acórdão nº HC 186767 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Habeas Corpus denegado. (H

  • Acórdão nº HC 208421 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações. ARTIGO 9. O Presidente da República designará o ministério ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:. Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a ...

  • Acórdão nº 2009/0051070-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    ... um julgamento uno e, sendo que o somatório das penas máximas cominadas para os delitos ultrapassa o limite de competência do Juizado Especial Criminal,...

  • Acórdão nº HC 163322 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    ... CONDENADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. Havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das penas, desprezando-se, neste cálculo, o...

  • Acórdão nº 2007/0175156-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    ... CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o período já cumprido. Inteligência do art. 75, § 2o. do CPB. (Precedentes do STJ e STF). ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a ... a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. #Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948. c) firmar-se-á a ...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... ótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos,...

  • Acórdão nº HC 202384 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    ... AL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, não advindo nenhum efeito da unificação das penas, senão como limite máximo da...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...13, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 18 deste artigo;. #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008. b) se ..., prestadas em justificações processadas perante a previdência social, serão aplicadas as penas previstas no art. 299 do Código Penal. ARTIGO 151. Somente será admitido o processamento de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ... de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia. § 7º Vetado. ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...III- nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social;. IV- o número de ações ...145 e 159, sob as penas da lei. #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. Garantia da Gestão. ARTIGO 148. O estatuto pode ...

  • Acórdão nº 93202 de Primeira Turma, 04 de Abril de 2008

    ... POR CRIME POSTERIOR AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENAS JÁ UNIFICADAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS: NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA NO CÁLCULO DAS PENAS. O LIMITE DE TRINTA ANOS, PREVISTO NO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL, NÃO DEVE SER OBSERVADO SE O RÉU PRATICA NOVOS DELITOS E SOFRE NOVAS CONDENAÇÕES. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

  • Em vigor Lei de Improbidade Administrativa

    ... público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. CAPÍTULO II Dos atos de improbidade administrativa. SEÇÃO I Dos atos de ...#Incluído pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. CAPÍTULO III Das penas. ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na ...

  • Decisões Monocráticas nº 93967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Maio de 2015

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em que...

    ...INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS LIMITES LEGAIS DAS PENAS NÃO CONSTITUEM GARANTIA SOMENTE PARA O RÉU, MAS PARA TODA A SOCIEDADE. ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...§ 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. #Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008. § 2º. #Revogado pela Lei nº 10.215, de ...5º) nome do requerente da interdição e causa desta;. 6º) limites da curadoria, quando for parcial a interdição;. 7º) lugar onde está internado o interdito. ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra. § 2º ...ARTIGO 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que ...