Limite das penas

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  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Acórdão nº HC 186767 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 75, § 2.º, do Código Penal, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite trintenário, realizar-se-á outra unificação das...

  • Acórdão nº HC 143500 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PENAS SUPERIORES A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. É pacífica a...

  • Acórdão nº HC 202384 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento no sentido de que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, nã...

  • Acórdão nº HC 163322 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. Havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, para fins de observância do limite...

  • Acórdão nº 2009/0051070-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Agosto de 2009

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. Verificando-se que o delito de resistência foi praticado para assegurar a impunidade do outro - furto qualificado -, é de ser reconhecer a conexão material ou lógica. Estando ...

  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE ...

  • Acórdão nº HC 208421 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. RUFIANISMO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (ARTIGOS 230 E 231, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DO FEITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE RUFIANISMO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O ...

  • Acórdão nº 1.0481.12.008012-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSOS DEFENSIVOS - TESES: PRELIMINARES: I) NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO; II) NULIDADE DA SENTENÇA; MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO; II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; III) DIMINUIÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI;...

  • Decisão Monocrática nº 70029476504 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. LIMITE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DELITIVA COM SOMA SUPERIOR A TRINTA ANOS DE RECLUSÃO. Estando o apenado cumprindo tempo de pena superior a trinta anos, não faz jus aos benefícios da LEP, nos prazos normalmente deferidos aos que não ultrapassam esse limite máximo de pena. Admitir-se...

  • Decisão Monocrática nº 70029476504 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 27 de Maio de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. LIMITE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DELITIVA COM SOMA SUPERIOR A TRINTA ANOS DE RECLUSÃO. Estando o apenado cumprindo tempo de pena superior a trinta anos, não faz jus aos benefícios da LEP, nos prazos normalmente deferidos aos que não ultrapassam esse limite máximo de pena. Admitir-se...

  • Acórdão nº 1.0123.10.001830-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DE TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS CONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa,...

  • Acórdão nº 2007/0175156-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL E PENAL. RÉU CONDENADO A MAIS DE TRINTA ANOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. LIMITE TRINTENÁRIO. NOVO DELITO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ORDEM DENEGADA. Para fins de observância do limite trintenário, havendo nova condenação por crime cometido após o início do cumprimento da reprimenda, outra unificação das penas deve ser realizada desprezando-se, neste cálculo, o ...

  • Acórdão nº 1.0672.11.011241-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. INADIMISSIBILIDADE. 1- De acordo com o entendimento sumulado neste Tribunal, "a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária...

  • Acórdão nº 100499 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    PENA – CUMPRIMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. Uma vez preclusa no campo da recorribilidade nova decisão condenatória, dá-se o somatório das penas impostas com as consequências próprias, ou seja, não só para haver a observância do limite da custódia – artigo 75 do Código Penal –, como também para sopesarem-se os parâmetros da progressão no regime de cumprimento da pena, surgindo, então,...

  • Acórdão nº HC 151415 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Novembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E PREVARICAÇÃO. FRAUDES EM CONCURSO PÚBLICO PARA A SELEÇÃO DE SERVIDORES. DENÚNCIA RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 75/93. ART. 4.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUESTIONAMENTOS SOBRE O PRAZO E A ...

  • Decisão Monocrática nº 70014604953 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 04 de Julho de 2006

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO. LIMITE DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO. MULTIPLICIDADE DELITIVA COM SOMA SUPERIOR A TRINTA ANOS DE RECLUSÃO. MEDIDA PARA DESESTIMULAR NOVAS INFRAÇÕES. Estando o agravante cumprindo tempo de pena superior aos trinta anos, não faz jus aos benefícios da LEP, nos prazos normalmente deferidos aos que não...

  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das...

  • Acórdão nº 2004/0111940-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PACIENTE DENUNCIADO EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS, POR FATOS SEMELHANTES, MAS OCORRIDOS EM PERÍODO DIVERSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NA AÇÃO PENAL DE Nº 0039190-7, EM FACE DO PAGAMENTO QUASE INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO Nº 032230-2 (REF. 99.2001282-3). APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.249/95. IMPOSSIBILIDADE...

  • Acórdão nº 0007704-0/2010 de 2º Grau, Primeira Câmara Criminal, 30 de Setembro de 2010

    Habeas Corpus Preventivo. Direito Processual Penal. A Autoridade Coatora, Quando da Prestação das Informações, Noticiou que os Autos Foram Encaminhados à Justiça Comum, Porquanto o Limite Máximo das Penas Imputadas ao Paciente , Superaria a Dois Anos de Detenção, Tornando-se o Juizado Incompetente para o Processamento do Feito. D'Onde se Conclui Estar Prejudicado o Presente Habeas Corpus. Parecer ...

  • Acórdão nº 2010/0229791-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE, FORAGIDO, PRATICA NOVO CRIME. NOVA UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPREZO DO QUANTUM JÁ CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. Paciente condenado a uma pena total de 165 anos e 10 meses de reclusão pela prática de diversos delitos, que sofreu condenação à pena de 39 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, por fato posterior ao início do...

  • Acórdão nº 70029926805 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Compete ao juízo comum o processo e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo praticadas em concurso, cuja soma das penas máximas cominadas ultrapasse o limite de dois anos. Conflito improcedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70029926805, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/02/2010)

  • Acórdão nº 70029926805 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 25 de Fevereiro de 2010

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Compete ao juízo comum o processo e julgamento de infrações de menor potencial ofensivo praticadas em concurso, cuja soma das penas máximas cominadas ultrapasse o limite de dois anos. Conflito improcedente. (Conflito de Jurisdição Nº 70029926805, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 25/02/2010)

  • Acórdão nº 70029661527 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 04 de Junho de 2009

    EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL. EFEITOS. A limitação máxima de trinta anos expressa no artigo 75 do Código Penal diz respeito, tão-somente, ao máximo de pena que o condenado deverá cumprir. Não tem outros efeitos, em particular os benefícios da execução da pena, tais como a progressão de regime, o livramento condicional etc. Para estes deve ser considerado, como limite,...

  • Acórdão nº 70019794759 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 07 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NÃO OFERECIDA, EM RAZÃO DA SOMA RESULTANTE DAS PENAS PREVISTAS PELOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PEÇA ACUSATÓRIA. Ultrapassado o limite de 01 (um) ano das penas mínimas constantes da soma dos dois delitos narrados na denúncia, nos termos...