Limite das penas
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Acórdão nº 2007/0116524-3 de T5 - QUINTA TURMA
... possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do ... afirmativo, defina o montante da redução (de 1/6 a 2/3) até o limite mínimo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, bem como as demais ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acordao Nº 109499 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2018
... e somatria de pena impostas ao reeducando [planilha de soma de penas ordem 163]. Breve relatrio. Destaco que o indulto o perdo da pena ... 1, I, do citado decreto, j que ultrapassa o limite de 08 (oito) anos de pena.Em relao ao enquadramento no art. 1, II, do ...
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Acórdãos nº 0005967-62.2013.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Competência do Juizado Especial Criminal Soma das penas que ultrapassa o limite previsto no artigo 61 da ...
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Acórdão Nº 0009111-75.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... 138, DO CP) E ... INJÚRIA (ART. 140, DO CP) – SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ... ABSTRATOS QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS – COMPETÊNCIA DO ... limite de competência do Juizado Especial Criminal ... relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Julio de 2013
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM RAZÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS ULTRAPASSAR ...
- Acórdão nº HC 179622 / GO de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 177696 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº EREsp 1176486 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0059343-6 de T5 - QUINTA TURMA
... possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do ... 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de 1/6 a 2/3, respeitado o limite mínimo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, (c) fixar o regime aberto ...
- Acórdão nº HC 162886 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 7004141-93.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à ... Resgate de mais da metade das penas até a data limite prevista no Decreto ... A comutação se dará sobre a ...
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Acórdãos nº 7001598-20.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS". DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando \xC3" ... Resgate de mais da metade das penas até a data limite prevista nos Decretos ... A comutação se dará sobre a pena ...
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Acórdãos nº 9000228-69.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à ... Resgate de mais da metade das penas até a data limite prevista no Decreto ... A comutação se dará sobre a ...
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Acórdãos nº 7001953-30.2016.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECISÃO CONCESSIVA. RECURSO DA DEFESA. Recurso visando à ... Resgate de mais da metade das penas até a data limite prevista no Decreto ... A comutação se dará sobre a ...
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Acórdão nº 2007/0229580-5 de T5 - QUINTA TURMA
... possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do ... Lei 11.343/06, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), respeitado o limite mínimo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, (c) fixar o regime aberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... v) sejam majoradas as penas-base com aplicação das circunstâncias judicias já valoradas ... licitação , com o valor da aquisição dos serviços inferior ao limite legal de dispensa de licitação de R$ 8.000,00 (oito mil reais), na forma ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVOS DELITOS PRATICADOS APÓS EVASÃO DO SISTEMA PENITENCIÃRIO. RECAPTURA. LIMITE TRINTENÃRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o cometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, desprezando-se o perÃo
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Acórdão Nº 0002066-48.2017.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... PROCESSO INVIABILIZADA NA HIPÓTESE. SOMATÓRIO ... DAS PENAS MÍNIMAS COMINADAS QUE ULTRAPASSA O ... LIMITE DE UM ANO. ACUSADO ...