Limite das penas
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Acórdão nº 2016/0117626-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RÉU INIMPUTÁVEL. INTERNAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE JÁ PERDURA POR MAIS DE 4 ANOS. PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Tendo em
... LIMITE DE DURAÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. PENA MÁXIMA ... penas" máximas prevista na norma ... incriminadora, situação a\xC2" ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas ... Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas ...
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Acórdão nº 2016/0007808-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO A RECURSO PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. LIMITE DE 30 ANOS. CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 715/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação...
... PRÓPRIO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. ... BENEFÍCIOS. ... 2. "A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da TIPI e acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite máximo permitido para venda a varejo, com destino aos seguintes ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, alínea d, ou o seu título de nomeação, sob as mesmas penas cominadas no parágrafo único do artigo precedente ... ARTIGO 15 ... Os ... Quando o comitente não concordar com a avaliação feita como limite provavel para a venda em leilão, deverá retirar os objetos, dentro de ...
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Acórdão nº 2012/0221262-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS. REGIME INICIAL FECHADO. QUANTIDADE DA PENA ... e o limite ...
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Acórdão nº 2015/0014112-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RESISTÊNCIA E DESACATO. CONCURSO MATERIAL. ... PENAS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS ...
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Acórdão nº 2010/0229791-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE QUE, FORAGIDO, PRATICA NOVO CRIME. NOVA UNIFICAÇÃO DE PENAS. DESPREZO DO QUANTUM JÁ CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA ... com o entendimento deste Tribunal Superior, uma vez que, apesar do limite constitucional relativo à imposição de pena privativa de liberdade, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ultrapassar o limite constitucional de 8% do duodécimo, acima do ... Tribunal de origem para que sejam fixadas as penas ...
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Acórdão nº 2016/0258191-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RESTRITO. ... DOSIMETRIA. ... PENAS"-BASE ... RESPECTIVOS MÍNIMOS LEGAIS. MÁ CONDUTA SOCIAL.\xC2" ... vizinhos e conviventes - nesse limite nada sendo apontado de gravoso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... § 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo ... IX - baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia ... § 2º O ... 244 ... ARTIGO 241 ... Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e ...
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Acórdão Nº 0012633-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ARTIGOS 147 E 354, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOMATÓRIA DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 2 ANOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, o limite fixado no inciso I ou II do art. 2°, conforme o caso, e de que a empresa ... ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem ... - sobre o valor liquidado: 0,5% (cinco décimos por cento) até o limite de R$ 638,46 (seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e seis ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ... limite da garantia ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... limite da pena imposta no Juízo de origem ... execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto no art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... § 1º O limite máximo que poderá ser cedido anualmente a resseguradores eventuais será ... , caracterizando-se como embaraço à fiscalização, sujeito às penas previstas neste Decreto-Lei, qualquer dificuldade oposta aos objetivos ...
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Acórdão nº 2015/0300467-0 de T6 - SEXTA TURMA
... penas ... o limite ...
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Acórdão Nº 0004885-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. SOMATÓRIO DAS PENAS. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA VERIFICAR NO ... dos delitos e verificar se o somatório das penas ultrapassa o limite de 2 (dois) anos ... 2. Os elementos informativos constantes no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. As penas que correspondem a infrações diversas podem somar-se, para efeito do ... , ainda, prorrogar o período da suspensão até no máximo, se esse limite não foi o fixado ... Art. 710. O livramento condicional poderá ser ...
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Acórdão nº 2015/0154477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SÚMULA N. 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus...
... DAS PENAS". SÚMULA N. 715 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ... STF. WRIT \xC2" ... sobre o total da reprimenda, sem o limite de 30 anos estipulado no art. ... 75 do Código Penal ... -
Acórdão nº 2010/0073678-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO A 1/4, CONSOANTE A REGRA DO CAPUT DO ART. 71 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES OU COMUM). AUMENTO PREVISTO:
... PENAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ... ou desproporcional, considerando inclusive o limite legal ... previsto, que permite o aumento até o triplo. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma ... penas ...
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Acórdão nº 2016/0058359-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aumento das penas até dois terços ... limite legal previsto, que admite o aumento até dois terços ...