Limite das penas
-
Acórdão nº 2016/0058359-2 de T6 - SEXTA TURMA
... aumento das penas até dois terços ... limite legal previsto, que admite o aumento até dois terços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... ários, oficiais de registro e afins e seus prepostos, aplicando as penas" cabíveis, exceto a perda de delegação; ... III - exercer a fiscalizaç\xC3" ... e cinco) e menos de 50 (cinqüenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado ou membro do Ministério Público; ... VI - ...
-
Acórdão nº 2016/0099438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MINORANTE DO TRÁFIC
... 5. Considerando que as penas foram fixadas no mínimo legal e inexistindo ... pena aplicada excede o limite de 4 anos ... -
Acórdão nº 2014/0260001-0 de T5 - QUINTA TURMA
... limite" da pena ... imposta no Juízo de origem. Precedente. ... 3.\xC2" ... Lei 11.343/2006, "o juiz, na fixação das penas, ...
-
Acórdão nº 2014/0174961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ... (SALVO PREVISÃO EXPRESSA, QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS). PERDA ... podendo atingir o limite" de 1/3 (um terço) ... 4. No que respeita ao quantum \xC2" ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 145 e 159, sob as penas da lei.” (NR) ... “Art ... , não mais será lícito à companhia elevá-lo além do limite ...
-
Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. ... unificada até a data limite estabelecida no decreto, qual seja, ... 25.12.2011 ...
-
Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... podendo atingir o limite" de 1/3 (um terço) ... 3. No que respeita ao quantum \xC2" ...
-
Acórdão nº 2014/0309851-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ULTRAPASSAM OS ... limite de um (01) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... da relação de trabalho avulso prescrevem em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após o cancelamento do registro ou do cadastro no ... Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ...
-
Acórdão nº 2015/0301142-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE. 1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando há falta
... limite ... das penas ... -
Acórdão nº 2011/0181835-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LIMITE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RESTRITIVA ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... penas aplicadas, quando somadas, excedem o limite de 4 anos ...
-
Acórdão nº 2015/0205636-3 de T5 - QUINTA TURMA
... III - A unificação das penas, prevista no art. 75 do Código Penal, diz ... exceder ao limite ...
-
Acórdão nº 2009/0119124-0 de T6 - SEXTA TURMA
... que preconiza que "O Juiz, na fixação das penas", considerará, com ... preponderância sobre o previsto \xC2" ... superior, portanto, ao limite" objetivo previsto no art. 44, I, do Código ... 8. Ordem n\xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0153457-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM FACE DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. AUMENTO EM RAZÃO DA REPETIÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE...
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... penas" até o triplo – e não do caput do mesmo\xC2" ... desarrazoado ou desproporcional, considerando inclusive o limite legal previsto, ... que permite o aumento até o triplo. ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... ça será incorporada em futuros reajustes de prestações, até o limite de que trata o caput deste artigo ... ARTIGO 25 ... #Revogado ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... Civil, incorrendo o oficial do Registro de Imveis infrator nas penas do crime de prevaricao ... ARTIGO 17 ... Os particulares no ... ) hectares, nas condies do pargrafo anterior, e, o que exceder esse limite, pelo valor atual da terra nua ... 3 - A Licena de Ocupao ser ...
-
Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETOS N. 7.873/2012 e 8.615/2015. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/3 DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS ATÉ A DATA LIMITE ESTABELECIDA NOS DECRETOS CONCESSIVOS (25/12/2012 E 25/12/2015). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I
-
Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Buscando dar efetividade às normas previstas no ... ções fixe o novo patamar da perda dos dias remidos, observando o limite do art. 127 da Lei nº 7.210⁄84, com redação alterada pela Lei nº ...
-
Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE ... I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a ... recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58" ... III - Em caso de ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ARTIGO 42 ... São penas disciplinares: ... I- advertência; ... II- censura; ... III- remoção ... § 2º- Para o efeito de eqüivalência e limite de vencimentos previstos nesse artigo, são excluídas de cômputo apenas ...
-
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO. SOMA DAS PENAS POR INFRAÇÕES DIVERSAS. INCLUSÃO DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA LIMITE PREVISTA NA NORMA LEGAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por ...
-
Processo nº 0016674-58.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Julio de 2017
... TENCIAL OFENSIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS ... MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO QUE ... LIMITE DE DOIS ANOS DE DE- ... TENÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERGENTE ENTRE ...
-
Decisao Nº 0531969-94.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 57 (CINQUENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO, POR CONDUTAS DELITUOSAS PREVISTAS NO ART.157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E NO ART.244-B DO ECA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA...
... da dosimetria não poderá conduzir a pena a valores abaixo deste limite. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... l) ampliar o limite de competncia do exerccio profissional, conforme o currculo escolar ou ... faltas graves, j tenham sido trs vzes condenados definitivamente a penas de suspenso, ainda que em Conselhos Regionais diversos ... 1 - A ...