limite velocidade no brasil
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ...limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 ... pista, considerando-se, no momento, a velocidade" e as condições do local, da circulação, do ve\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ...II - observância do limite de prazo estipulado no caputdeste artigo, contado ...195,00 . 97,50 . 235 . Medidores de velocidade (estáticos, portáteis e móveis) . 720,00 . ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... X - Um representante do “Touring Club do Brasil”. Art. 7º Os membros do Conselho Nacional de ..., o condutor não poderá acelerar a velocidade de seu veículo. III - Todo condutor, antes de ..., dotados de 2 (dois) pneumáticos, o limite máximo de pêso bruto por eixo, fixado no item ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ...íodo de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 9º deste artigo, o valor da ... o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira ...ário em sistema de trens de alta velocidade (TAV), assim entendido como a composição ...à incidência da CIDE-Combustíveis até o limite quantitativo autorizado pela Agência Nacional do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... manual ou datilográfica, quando a velocidade for superior a 25 (vinte e cinco) palavras por ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... constituir ou incorporar subsidiárias integrais no País, até o limite de 5 (cinco), mediante escritura pública, sob qualquer modalidade ...ços de transporte ferroviário em sistema de trens de alta velocidade" (TAV), assim entendido como a composição utilizada para efetuar a presta\xC3"...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ...ção do abate ou a redução de sua velocidade. Art. 118. A evisceração deve ser realizada ... Celsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura durante o seu transporte ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil" do Ministério da Fazenda. Art. 7° Para a aplica\xC3"...§ 6° Não ultrapassado o limite previsto no § 5°, a contribuição a que se ... o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...b)Não existirá um limite máximo para as exportações, com a margem de preferência de 100% ... de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torques. . 8483.40.90. Outros. . ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...velocidade varia de mil e quinhentos a oito mil quinhentos ...§ 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ... embalados e aviem receitas, dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e. V - os ...
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Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... Convenção entrou em vigor para o Brasil, nos termos de seu Artigo 47, parágrafo 2º, a ... os demais usuários da via ou estrada, o limite da parte a eles reservada;. g) por faixas de ... cm3 (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda de 50 km (30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... a um déficit na produção do hormônio do crescimento, com velocidade de crescimento anual inferior a 4cm/ano e estado puberal já avançado, ... o fato de que o tratamento hormonal para o crescimento tem um certo limite temporal, só tendo eficácia quando realizado em determinada fase da ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...SOJA - APROSOJA - BRASIL. : EDUARDO MANEIRA. : LUCAS MAYALL MORAIS DE ...acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de. ...suporte à internet, já que, no limite, são esses fatores que potencializam as. chances ... -
Relação das infrações
... obrigatória, cruzar vias em alta velocidade e etc. . No caso de condutor menor de 18 anos, o ... 1. Ser penalmente imputável no Brasil; 2. Estar amparado por acordos ou convenções .... Limite Regulamentado . O limite regulamentado ...
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Agentes químicos
...No Brasil, as avaliações de campo evoluíram bastante nos ... ACGIH, há muitos anos, tem recomendado o limite de tolerância por seleção de partículas ... para o projeto (vazão de captação, velocidade, perda de carga, entre outros) para diversos ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ... de proibir o excesso : estabelecer o limite de atuação das normas na verificação do ... Uma primeira velocidade, representada pelo Direito Penal ‘do ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... 1996, passando os mesmos a vigorar para o Brasil em 4 de abril de 1996;. DECRETA:. Art. 1º A ... decida, em caso de necessidade, estender o limite de tempo por um período adicional que não ... num instante qualquer, dividida pela velocidade do navio em nós, no mesmo instante. 12 -?Tanque? ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ...ção do abate ou a redução de sua velocidade.” (NR). “Art. 120. A insuflação é ... graus Celsius negativos), devendo ter como limite máximo esta temperatura durante o seu transporte ...
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Sanção Penal
...10, LCP). O limite assinalado não impede, porém, que, por concurso ...Para exemplificar: quem trafegou em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades ... pelas autoridades daquele país e, no Brasil, os grupos compostos pela população carcerária ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou. prevento para as ações ...colegialidade. Parece-me que, na velocidade que a lei impôs ao rito, a. exigência de ...Daí que, no limite, as relações de. imprensa e as relações de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005807120194058304), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800580-71.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DERCIQUE THYAGO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: Jozenilda Adolfina Da Silva APELANTE: JHENYFFER EMILIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DAMYLY ADRIANNE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DAMYZIA ADRYELLE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO:...
... que não possuía CNH à época do acidente e que trafegava com velocidade de 90 KM/h, quando o limite da via, consoante se extrai do Id. ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já .... Limite para cumprimento da pena 30 anos 5 anos . ... obriga seu motorista a dirigir em alta velocidade" e este acaba ferido porque perde o controle do ve\xC3"...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
...serviço, apenas com redução da velocidade". Decisão agravada: “Cuida-se de ação civil p\xC3"...S/A, Telefônica Brasil S/A, Claro S/A e Tim Celular S/A. Às. fls. ...cliente atingia o limite da franquia, tinha apenas a. velocidade reduzida, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008991-04.2016.8.19.0000 (Cível), 08-09-2022
Direito do Consumidor. Ação Civil Pública proposta pelo PROCON em face de empresas de telefonia. Interrupção de serviço de internet após o término de franquia, apesar de ter sido contratado com o consumidor o acesso ilimitado ao serviço, apenas com redução da velocidade. Decisão agravada: "Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro contra Oi S/A, Telefôn
...serviço, apenas com redução da velocidade". Decisão agravada: “Cuida-se de ação civil p\xC3"...S/A, Telefônica Brasil S/A, Claro S/A e Tim Celular S/A. Às. fls. ...cliente atingia o limite da franquia, tinha apenas a. velocidade reduzida, ...