Limites da jurisdição
554307 resultados para Limites da jurisdição
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Aspectos polêmicos e atuais dos limites da jurisdição e do direito à saúde
por:
Notadez, 2007
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Dos limites objetivos da coisa julgada material na jurisdição trabalhista individual
por:
LTR, 2021
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites" estabelecidos em lei ... #Renumerado do parágrafo único pela Lei n\xC2" ... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição ... ARTIGO 11-A ... Dois ou mais partidos políticos poderão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível, a título de ... Infração sujeita à jurisdição penal comum ... 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos: ... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... a) ... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... à jurisdição brasileira, exceto no que diz respeito aos estritos limites do pedido ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites" farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o respons\xC3" ... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter exercício nos órgãos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ção, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição ... #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... 26 desta Lei; ... IV - for proferida fora dos limites da convenção de arbitragem; ... #Revogado pela Lei Nº 13.129, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e ... de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... II - recusar atendimento às demandas dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ...
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... , e a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros Estados ou de reas além dos limites da jurisdição nacional ... Âmbito Jurisdicional ... Sujeito aos ...
- Dos Limites da Jurisdição Nacional (Arts. 21 a 25)
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ... Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado ... I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; ... II - banco de horas anual; ... III - intervalo ...
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
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Limites da jurisdição e efetividade de decisões no ambiente da internet
Yarshell e Gomes: Limites da jurisdição e decisões na internet
Na última semana de julho, o STF, por meio de decisões do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do Inquérito das Fake News (Inquérito nº 4.781/DF), reforçou a ordem para o bloqueio de perfis de apoiadores do presidente da República nas rede... -
Para uma nova concepção do controle de constitucionalidade difuso: o supremo tribunal como legislador negativo e os limites da jurisdição constitucional
O artigo tem como foco central a tensão entre o papel do Supremo Tribunal Federal como legislador negativo em casos de controle de constitucionalidade difuso e os limites da jurisdição no uso da mutação constitucional. Por meio de revisão bibliográfica e de análise de decisões da Corte Constitucional, foi possível chegar a duas conclusões fundamentais que dizem respeito, primeiro, a um novo...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... V- a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do Plano Nacional e de cada um dos ... jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
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Limites da jurisdição: breve introdução sobre o tema desta obra
Introdução; 1. Limites da Jurisdição face à territorialidade; 2. Limites da jurisdição diante dos demais Poderes do Estado; 2.1 Limites da jurisdição frente aos atos do Poder Executivo; 2.2 Limites da Jurisdição frente aos atos do Poder Legislativo; 3. Limites da Jurisdição frente às chamadas ordens jurídicas menores; Bibliografia.
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, devendo constar da ... fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... c) (revogada) ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo o território nacional, compõem-se de onze Ministros vitalícios, ... pecuniárias não previstas na presente Lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº ...
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Limites da jurisdição perante o poder legislativo
1. Introdução; 2. Modelo teórico adotado pela Constituição de 1988; 3. Limites da atividade criativa do Poder Judiciário na formulação da regra de Direito; 4. Limites da jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade; 5. Limites da jurisdição diante da omissão legislativa; 5.1 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão; 5.2 Mandado de Injunção; 6. Controle de constitucionalidade...
- Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
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Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
A LINDB estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre os direitos de família, mas também dispõe em seu artigo 8º que “para qualificar os bens e regular as relações a ele concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados”. Diante desse conflito aparente de normas, o presente trabalho tem como questionamento central saber qual lei deve ser...
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Em vigor
Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. Regula o Exercício da Odontologia.
... e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade ... Parágrafo único. VETADO ... se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o ...