lindeiro
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 36 ... O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando ... ARTIGO 37 ... Nas vias providas de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0325993-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AVARIAS NO IMÓVEL LINDEIRO. PREJUÍZO DA PRIVACIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de mat
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO ... DE OBRA NOVA. AVARIAS NO IMÓVEL LINDEIRO. PREJUÍZO DA ... PRIVACIDADE. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PROVAS. NECESSIDADE ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 5º Entende-se por investidura, para os fins desta Lei, a: ... I – alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação ...
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Acórdão nº 2004/0102491-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro", as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a serem respeitadas pelos recorridos para preserva\xC3" ...
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... çãoȀdesapropriação de área para a constituição da APPǡ sendo esta devidamente averbada com nova matrícula para o empreendedorǡ ao lindeiro necessariamente na área remanescente será exigida a Reserva Legal ȋRLȌ em percentual da propriedade conforme determina a legislaçãoǡ ou sejaǡ ...
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Acórdão nº 2007/0020305-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se majorar a indenização fixada em primeiro grau, incluindo no seu montante o valor relativo à suposta desvalorização do terreno lindeiro, a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Contra-razões oferecidas. Sem recurso extraordinário ... 2. Art. 535, I e II, do CPC: não ...
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Acordao N° 1351604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de supermercado. Artigos 34 e 36 do ctb. Provas nos autos que confirmam a colisão decorrente de invasão indevida da parte ré na via onde circulava o veículo da parte autora. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela primeira parte ré (?ronaldo?) em face de sentença que julgou...
... III. Estabelece o artigo 36 do CTB que “O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote ... lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando”, ... enquanto que o artigo 34 dispõe que “O ... -
Acordão da , 25-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÃRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE CONSUMO. INCÊNDIO INICIADO EM DEPÓSITO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.047421-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SAÍDA DE IMÓVEL LINDEIRO - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÃNCIA. Comprovada a culpa pela ocorrência do evento danoso, bem como o nexo de causalidade entre a ação e os danos causados, resta configurada a responsabilidade civil. "O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos...
... compatvel com a via e na sua mo de direo e que o veculo da ora apelante surgiu de forma repentina, adentrando na via procedente de um imvel lindeiro (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=iUrhcNaWeSoKiYr5rZ8h) (depoimento no tempo de gravao de 18 minutos) ... Assim, do cotejo ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003359-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Sendo regular a construção do muro divisório em imóvel lindeiro, ainda que a abertura irregular no imóvel da autora seja antiga, não há que se falar...
... de luminosidade e ventilao em sua residncia desde a construo, e, ainda que a abertura se localize a menos de metro e meio do terreno lindeiro, deve ser observada a referida servido. Lembrou que a servido um direito real que impe um nus ao bem de outrem, podendo ser reconhecida por ... -
Acórdão nº 1.0183.15.003359-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO DE MURO - REGULARIDADE - ABERTURA LATERAL EM IMÓVEL LINDEIRO SEM OBSERVAR A DISTÂNCIA LEGAL - SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Sendo regular a construção do muro divisório em imóvel lindeiro, ainda que a abertura irregular no imóvel da autora seja antiga, não há que se falar...
... de luminosidade e ventilao em sua residncia desde a construo, e, ainda que a abertura se localize a menos de metro e meio do terreno lindeiro, deve ser observada a referida servido. Lembrou que a servido um direito real que impe um nus ao bem de outrem, podendo ser reconhecida por ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. DANOS AOIMÓVEL LINDEIRO. ALAGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DEPROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.288 DO CC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOSFUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DOSUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0287.13.006762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO - UTILIZAÇÃO DE ROLO COMPACTADOR CAPAZ DE ABALAR A ESTRUTURA NO IMÓVEL LINDEIRO OU OUTRA CONDUTA ILEGAL E DANOSA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.- Não demonstrado nos autos que a construção do proprietário do imóvel lindeiro foi determinante para causar as rachaduras ou trincas no imóvel da parte...
... ao proprietrio do prdio vizinho, deve-se ter em mente que a obra executada tenha sido determinante para o dano verificado no imvel lindeiro, sob pena de resultar na improcedncia do pedido. Na hiptese, alegam os autores que a construo do imvel dos requeridos acarretou danos ... -
Acórdão nº 1.0439.14.001663-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LOTEAMENTO - SUSTENTADO AVANÇO SOBRE IMÓVEL LINDEIRO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO INICIAL. - Na ação em que se postula reparação civil fundada em prejuízos decorrentes da implantação de loteamento, com avanço sobre imóvel lindeiro, é aplicável o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.- Consistindo a...
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Acórdão nº 0961377-57.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE ... VIZINHANÇA. USO INDEVIDO DE MURO ... LINDEIRO. OFENSA A PROPRIEDADE ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE ... INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Não ...
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Acórdão nº 50016786120158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDOR SOB TITULARIDADE DO RÉU. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE IRREGULARIDADE FAVORECIA O IMÓVEL LINDEIRO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
... Por fim, há de se ter presente de que, a despeito das alegações de que a irregularidade beneficiaria o imóvel lindeiro, o autor deixou de produzir provas nesse sentido. Veja-se que, ainda que se considere a inversão do ônus probatório, compete ao consumidor a ... -
Acórdão Nº 0012039-67.2012.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... que a pretenso do autor no decorre de vcio construtivo, mas, sim, de prejuzos no seu imvel advindos de construo feita pela apelante em imvel lindeiro, o que afasta a incidncia do art. 618, caput, do Cdigo Civil.Importante mencionar que ocaputdo art.618do Cdigo Civil fixa um prazo de garantia pela ...
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Relatório e Voto com número 5467202-25.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
... condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos ... veículos e pedestres que por ela estejam transitando ... 7. Logo, não se discute acerca da culpa pelo ...
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Acórdão Nº 0005215-72.2010.8.24.0030 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... , narraram que em julho de 2010 foram surpreendidos com a informao de que a primeira requerida pretendia construir um muro entre o lote lindeiro e as divisas do terreno onde construdo o edifcio. Mencionaram, outrossim, que desde ento, os requeridos, inclusive o quarto ru, praticaram outras aes ...
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Acórdãos nº 0132788-28.2007.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Voto nº 23.303 APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DESMORONAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL LINDEIRO SOBRE O IMÓVEL DA AUTORA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOLETIM DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ATESTADO - EMBARGO DA OBRA - NECESSIDADE. Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária...
... Em suas razes, o agravante narrou que a agravada, proprietria do imvel lindeiro ao seu, iniciou, no dia 15 de maio do presente ano, procedimento de terraplanagem e compactao do solo para dar incio construo, lanando no imvel mais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BOLETIM DO CORPO DE BOMBEIROS - RISCO DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ATESTADO - EMBARGO DA OBRA - NECESSIDADE. Demonstrados os pressupostos legais previstos no artigo 300 do CPC/2015, para que seja concedida a tutela provisória de urgência, necessária...
... Em suas razes, o agravante narrou que a agravada, proprietria do imvel lindeiro ao seu, iniciou, no dia 15 de maio do presente ano, procedimento de terraplanagem e compactao do solo para dar incio construo, lanando no imvel mais ... -
Acórdão nº 1.0145.13.015344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUÍZO CAUSADO POR ATIVIDADE EM LOTE LINDEIRO - PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR - Os danos gerados ao patrimônio do Autor por atividades dos Réus que teriam lhe gerado danos de ordem material, devem ser satisfatoriamente provados, nos termos do art. 373, I, do CPC/15.- No sistema do livre convencimento motivado (art. 371,...
... cinge-se em verificar se os alegados danos ocorridos na propriedade do Autor so decorrentes das atividades desenvolvidas no terreno lindeiro, de propriedade dos Rus, surgindo da o dever de indeniz-lo. Como j se frisou alhures, consta da inicial que o Autor teve os seguintes ... -
Acórdão Nº 0004135-76.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... 2- Conclui-se, assim, que o direito de propriedade do vizinho lindeiro, não pode ferir o do outro ... 3- É garantido o acesso ao imóvel vizinho, quando necessário para realização de construção ... 4- ...