Liquidação da Sentença por Cálculo

1036342 resultados para Liquidação da Sentença por Cálculo

  • Acórdão nº 1.0000.21.206820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à

    ... por L.U.A., cônjuge virago, contra sentença (ordem 70) prolatada pelo Juiz Gustavo Obata ... ocorrerá posteriormente, em sede de liquidação de sentença, ocasião em que poderá ser ...ível a liquidação do valor por simples cálculo a ser apresentado pelo próprio credor, por se ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.206820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à

    ... por L.U.A., cônjuge virago, contra sentença (ordem 70) prolatada pelo Juiz Gustavo Obata ... ocorrerá posteriormente, em sede de liquidação de sentença, ocasião em que poderá ser ...ível a liquidação do valor por simples cálculo a ser apresentado pelo próprio credor, por se ...
  • Acórdão Nº 0044900-10.2006.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Hipótese em que não é possível reconhecer equívoco evidente nos cálculos homologados ou afronta manifesta ao título executivo. Tratando-se da apuração de diferenças salariais, os cálculos apuram valor-hora correspondente às funções de médico e auditor e desconto da parcela "função gratificada" como determinado no título executivo....

    ...CÁLCULO. Hipótese em que não é possível reconhecer ... com critério de cálculo adotado na liquidação da sentença, matéria que não prescinde de ...
  • Acórdão Nº 0021908-76.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-08-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. De acordo com o artigo 479 do CPC, o julgador não está adstrito às conclusões da perícia designada, devendo, contudo, indicar em sua decisão os motivos que o levaram a deixar de considerar a avaliação pericial, a partir de outros elementos de convicção existentes no processo. No caso, o laudo pericial...

    ...LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. Os critérios de cálculo da atualização ... ser fixados na fase de liquidação de sentença, tendo em vista a variabilidade da legislação a ...
  • Acórdão Nº 0020064-32.2014.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. Julgamento suspenso quanto ao índice de correção monetária, em observância às decisões proferidas nas Medida Cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, ressalvando-se o prosseguimento da execução pela aplicação da TR até decisão final nas referidas ações. NO MÉRITO.

    ... DE VERBAS NÃO DEFERIDAS Caso em que o cálculo de liquidação deve ser readequado, e os limites da sentença prolatada na fase de conhecimento, que não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-3365/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. REAJUSTES SALARIAIS. Decisão regional em que se consigna que não ofende a coisa julgada a inclusão, em liquidação de sentença, dos reajustes coletivamente havidos no período de estabilidade, para efeito de cálculo da indenização em que foi convertida a reintegração. Violação de dispositivo...

    ... a coisa julgada a inclusão, em liquidação de sentença, dos reajustes coletivamente havidos ... período de estabilidade, para efeito de cálculo da indenização em que foi convertida a ...
  • Acórdão Nº 0020214-08.2017.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-05-2020

    EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REAJUSTE. ABONO SALARIAL . Caso em que o título executivo determina o pagamento de diferenças salariais em virtude da incidência dos reajustes incidentes ao salário base da exequente no abono salarial, não estando abarcadas as alterações salariais decorrentes de promoções e reclassificações. Cálculo de liquidação de sentença em...

    ...Cálculo de liquidação de sentença em conformidade com ...
  • Acórdão Nº 0013248-04.2012.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO E PAGAMENTOS ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE FAZER LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA VIA ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DECISUM MANTIDO NO PONTO.INSURGÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE...

    ... da demanda, sendo necessário a liquidação por meio do arbitramento, na forma do art. 475-C ... principal da lide, sem rodeios, a sentença a quo há de ser mantida incólume por seus ... que demanda a antecipada elaboração de cálculo por expert nomeado.Cumpre destacar inicialmente ...
  • Acórdão Nº 0020790-76.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ARTIGOS 494, 502 E 507 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROVIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO...

    ... ingressou com o cumprimento de sentença referente aos autos dos Embargos de Terceiros nº ... apelada, vir nesse momento, via liquidação de sentença requerer a alteração da base de .... Em que pese à base de cálculo referente ao arbitramento de honorários ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-558/2004-022-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE INCIDÊNCIA. O art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, ao estabelecer que os honorários advocatícios hão que ser arbitrados pelo juiz num percentual máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução de sentença, definiu como parâmetro para o cálculo da verba o valor da sanção jurídica apurado na liqüidação de sentença.

    ... líquido apurado na execução de sentença, definiu como parâmetro para o cálculo da verba ... da sanção jurídica apurado na liqüidação de sentença. Agravo de instrumento desprovido. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001632-70.2013.5.06.0145), 06-07-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO - INCIDÊNCIA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO - Para efeito do fiel comprimento da sentença liquidanda (art. 879, §1º, da CLT), as diferenças de comissões e de prêmios deferidas devem integrar a base de cálculo das horas extras e das dobras pelo labor em domingos e feriados, o mesmo ocorrendo, por corolário, com os repousos...

    ... DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NA BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE LIQUIDAÇÃO - CABIMENTO - Para eito do fiel comprimento da sentença liquidanda (art. 879, §1º, da CLT), as ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002113-28.2014.5.06.0103), 01-10-2015

    DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIA. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIVISOR PARA FINS DE CÁLCULO.  SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. Com relação à liquidação de horas extras, à luz da jurisprudência atual, espelhada na Súmula 124 do C.TST, reconhece-se a permissibilidade de utilização do divisor 180 (cento e oitenta) para fins de cálculo e pagamento de horas extras inerente à...

    ...DIVISOR PARA FINS DE CÁLCULO".  SENTENÇA. REFORMA. RECURSO PROVIDO . Com rela\xC3"ção à liquidação de horas extras, à luz da jurisprudência atual, ...
  • Acórdão Nº 0008207-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  LOCAÇÃO DE FAZENDA PARA APASCENTAMENTO DE BOVINOS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR UM VALOR PELO USO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. No caso concreto, a parte autora requereu a liquidação do julgado para apurar o quantum devido, sendo ônus do executado impugnar os...

    ... . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.  LOCAÇÃO DE FAZENDA ...cálculo" não leva à extinção da liquidação de senten\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
    ...Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua idação, que poderá ser feita por, cálculo, por arbitramento ou por artigos. Parágrafo co. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001708-04.2016.5.06.0141), 20-04-2022

    AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS DOMINGOS E FERIADOS. REFLEXO SOBRE O REPOUSO REMUNERADO. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA. É de se rejeitar a impugnação lançada pela parte aos cálculos, quando elaborado de acordo com a realidade emanada do comando sentencial/dos elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas não contêm os equívocos apontados. In casu, a decisão...

    ...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS DOMINGOS E FERIADOS. ...ERRO DE CÁLCULO". NÃO OCORRÊNCIA. É de se rejeitar a impugnaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062870320194050000), 09-02-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (senten

    ... face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 ... pelo expert, tampouco da base de cálculo do valor. Sustenta que a tramitação regular do cumprimento de sentença não trará nenhum prejuízo, mas contribuirá ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005910320194058401), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800591-03.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUEIROZ ATACADAO LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO E...

    ... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo ... a título de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, mas com a observância do art. ...ÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017396120214050000), 31-01-2023

    PJE 0801739-61.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização do juízo de retratação, caso se entenda pertinente, em relação ao Tema 1076 do STJ. 2. Em sessão realizada em 08/06/2021, esta...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. hORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deu causa a perícia contábil, portanto, são devidos os honorários periciais. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração procrastinatórios há de ser mantida, pois não

    ...EXECUÇÃO. 1. hORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1046-40.2011.5.09.0009) 14-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. EXECUÇÃO. ECT. OFENSA À COISA JULGADA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. PROMOÇÕES INSTITUÍDAS POR ACORDO COLETIVO. Ante possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o...

    ... origem que determinou a retificação do cálculo de liquidação da sentença exequenda, de modo a ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada...

    ...  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. . ...ção  depender  apenas  de  cálculo . ...  dar  sem  a  fase  de  liquidação, . ...
  • Acórdão Nº 0020750-10.2016.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2021

    ADIDAS DO BRASIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR SUBSTITUIÇÃO. COISA JULGADA. Na fase de execução, não se pode inovar o que está definido no título executivo, porquanto protegido pela imutabilidade decorrente do trânsito em julgado da decisão exequenda. Entendimento em sentido contrário viola o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Caso em o cálculo que amparou...

    ...Caso em o cálculo que amparou a sentença de liquidação está em ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deu causa a perícia contábil, portanto, são devidos os honorários periciais. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração procrastinatórios há de ser mantida, pois não

    ...EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Mayo de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada deu causa a perícia contábil, portanto, são devidos os honorários periciais. 3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A multa por embargos de declaração procrastinatórios há de ser mantida, pois não

    ...EXECUÇÃO. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Os cálculos de liqüidação foram homologados em estrita observância da sentença transitada em julgado. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ...
  • Acordão do Segunda Turma, 10-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR(URV). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EVENTUALEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL.REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO NA FASE DELIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra

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