Liquidação da Sentença por Cálculo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-94.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. O art. 195, I, -a-, da Constituição Federal dispõe que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador decorre do pagamento de rendimentos pela prestação de trabalho, razão pela qual é inviável a pretensão da União de que o fato gerador seja a própria prestação dos
...ós o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao ...CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. Decisão regional em ... -
Acórdão nº 2007/0166705-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IRPF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado nos autos da ação de repetição do indébito tributário referente ao Imposto de Renda, tributo que, durante os dez anos que antecedem o...
..., o valor de R$ 10.000,00, relegado o cálculo do montante a ser restituído para a fase de idação da sentença. O Juízo Federal comum, ora suscitado, onde ... a ser restituído para a fase de liquidação da sentença. O Juízo Federal da 9ª Vara Cível ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;. II - sem garantia, ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... superior a três por cento da base de cálculo do direcionamento dos depósitos de poupança de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-36.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. NATUREZA BANCÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. Extrai-se da decisão recorrida a existência de contrato de prestação de serviços formalizado entre as reclamadas (Caixa Econômica Federal e Probank S.A.), mediante regular processo de licitação, e a utilização da mão de obra da reclamante para
...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios devem ser apurados, na liquidação da sentença, com base no valor líquido da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento dos ... o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ? SELIC, a que se refere o art. 13 ...
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Acórdão nº 2004/0144575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. RECUSA DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ART. 26 DO DL 3.365/1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Discute-se o valor de indenização pela desapropriação de imóvel que hoje compõe o território do Distrito Federal. O...
... DO PERITO EM ATENDER AO CRITÉRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERTO. ... contra decisão do juiz da liquidação. 2. Embora impossível, na presente fase de ...ção da sentença exeqüenda, qual seja cálculo da indenização à época da desapropriação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46100-68.2002.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da
...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS DE IDAÇÃO DA SENTENÇA. A jurisprudência desta Corte já se pacificou ... -
Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. 1. A
...FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001209-22.2012.5.06.0412), 09-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar a impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela contadoria do juízo, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos existentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela agravante. Agravo de petição da exequente a que
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... do IPC em caso de amortização ou liquidação antecipadas. § 3º Os aluguéis ...ão de títulos e obrigações da base de cálculo de que trata o artigo 7º do Decreto-lei nº ...ção salarial, sob pena de nulidade da sentença. Parágrafo único. Incumbe ao ...
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Acórdão nº 2006/0278325-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu ser indevida a aplicação da Taxa SELIC, em cálculo de conta de liquidação de sentença transitada em julgado, uma vez que o título exeqüendo encontra-s
...EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA ... indevida a aplicação da Taxa SELIC, em cálculo de conta de liquidação de sentença transitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20840-89.2009.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS -IN ITINERE-. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DISCIPLINADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte trabalhista adota entendimento de que é possível a alteração das condições contratuais, por meio de negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, entretanto, entende não ser possível que o instrumento coletivo...
... que lhe competia, daí ter confirmado a sentença de origem quanto à determinação de que a dação da sentença fosse feita por cálculo, observando-se o piso salarial da categoria ...liquidação de sentença, a fim de que não haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-40.2011.5.06.0023 (00265-2003-007-06-00-0)), 28-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO NA PLANILHA RETIFICADORA. CONFIGURAÇÃO. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela perícia contábil inclusive na planilha retificadora, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas ainda contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001227-83.2011.5.06.0022), 26-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar a impugnação lançada aos cálculos efetivados pela perícia contábil, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos residentes nos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Agravo de petição a que dá provimento.
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIADE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS EDANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELARESOLUÇÃO CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO.REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5E 7/STJ.1. Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamentode aç
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a diferença eventualmente ...ária depositados como oferta inicial para a terra nua, vedado o cálculo de juros compostos. (NR). Art. 17. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93142-81.1999.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em sentido contrário à
...93, IX, da Constituição Federal. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197240-71.1998.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justifica suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre a questão em debate, ainda que em...
...93, IX, da Constituição Federal. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DAS PARCELAS CONSTANTES DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001277-53.2017.5.06.0005), 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nos termos Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho, considerando a habitualidade, o adicional 4 turnos pagos pela executada, deve compor a base de cálculo das horas extras deferidas. Agravo de petição do exequente provido em parte.
...LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000493-18.2013.5.06.0005), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar a impugnações lançadas pelas partes aos cálculos efetuados pela contadoria, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos constantes nos autos, sobretudo quando comprovadamente as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante. Agravo de petição a que se dá...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138500-71.1999.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. COISA JULGADA. MULTA E JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Consignando,
... da incidência de juros e multa no cálculo das contribuições previdenciárias seja o por ocasião da liquidação da sentença-, não há falar em ofensa à coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010681-87.2013.5.06.0161), 23-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos refeitos pela Contadoria, quando ditas contas , foram elaborados em desacordo com a realidade emanada do comando sentencial .Na vertente hipótese as contas contêm os equívocos apontados pela parte agravante, que corrigidos parcialmente , como...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. JUÍZO QUANTO À NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada...
... CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . ...ção depender apenas de cálculo . ... dar sem a fase de liquidação, . ... -
Acórdão Nº 0008705-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DOS BENEFICIADOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é o de que, quando a sentença, em ação ordinária movida por sindicato, não restringe seus efeitos apenas àqueles que eram filiados à época do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE MITAÇÃO DOS BENEFICIADOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. SIMPLES CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-24.2012.5.06.0014), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO BANCO ITAÚ S/A. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. ERRO MATERIAL. É de se acatar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos efetivados pela perícia contábil, quando elaborados em desacordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas contêm os equívocos apontados pela parte...