Liquidação das sociedades seguradoras
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
..., as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras. #Incluído pela Lei nº 9.932, de ..., neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
...ção de seguro em que 2 (duas) ou mais sociedades seguradoras, com anuência do segurado, ... as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos ... serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos envolvidos. § 2º ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...ídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar ...Parágrafo único. As sociedades seguradoras autorizadas a operar exclusivamente no ramo vida ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...III - valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de ... no artigo 26 ou para realização de bens recebidos em liquidação de garantias. ARTIGO 18. Compete ao Banco Nacional da Habitação:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...-se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing. § 4o Nas ...ência complementar e por sociedades seguradoras e dos fundos de investimento para garantia de ... artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica proprietária ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades ... de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;. ...ão de garantias, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do Fundo. ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas ... da gestão do FESR até a completa liquidação de suas obrigações, observadas as regras ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... que trata esta Seção as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ódia, emissão, distribuição, liqüidação, negociação, intermediação ou administração ...II - as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de ...VI - as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período. ..., pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias ... pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 26. As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ...ções privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ...liquidação e para pagamento;. VII – os prazos de início ... que tenham cobertura oferecida por seguradoras serão preferencialmente transferidos ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
..., revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados ... civil, mas tão-somente ao regime de liquidação" extrajudicial. #Redação dada pela Medida Provis\xC3"... de previdência privada, sociedades seguradoras, corretoras de seguros e instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria;. ... em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário ...Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém seguro obrigatório de danos pessoais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... paga com base no valor da época da liqüidação do sinistro, em cheque nominal aos ...ído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... por instituições financeiras ou por sociedades seguradoras autorizadas a funcionar pela ...IX - custódia e liquidação dos títulos e valores mobiliários dos Fundos;. ...
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Lei nº 10.190 de 14/02/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5.627, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 26. As sociedades" seguradoras não poderão requerer concordata e n\xC3"..., neste último caso, se decretada a liquidação extrajudicial, o ativo não for suficiente para o ...
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Processo nº 0003593-34.2016.8.19.0014 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer. Habilitação No Quadro Geral de Credores. Massa Liquidanda. Descabimento. Incumbência Do Credor. Art. 47 Da Resolução Susep Nº 335/2015. Manutenção Da Sentença. - Irresignação Do Apelante Com Sentença que Julgou Improcedente Liminarmente O Pedido para que O Réu, Em Processo de Liquidação Extrajudicial, Promova a Habilitação Do...
... NACIONAL DE SEGUROS GERAIS EM LIQUIDAÇÃO . EXTRAJUDICIAL . ...Sociedades Seguradoras será processada pela . ... -
Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
...d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ...IX - proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ...
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Acordao N° 1323522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Suspensão do curso do processo. Devedora solidária. Liquidação extrajudicial. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a agravante pretende obter a suspensão do curso do processo sob o fundamento de que a devedora solidária se encontra em liquidação extrajudicial, de acordo com a lei nº 6. 024/1974 e o decreto-lei nº 73/1966. 2. A liquidação voluntária...
...DEVEDORA. SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. ...ção voluntária ou compulsória das sociedades seguradoras produz, de imediato, os efeitos. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e ..., processo decisório, controle ou liquidação de qualquer operação em que, direta ou ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ..., pela legislação aplicável às sociedades seguradoras. Art. 11. Para as SSPEs, as faixas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras. § 4º O fundo poderá oferecer ...
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nº 1997.01.00.032429-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Mayo de 2001
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVAS. GUIAS DE RECOLHIMENTO. 1.O eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, reconheceu serem inconstitucionais as alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da contribuição destinada ao FINSOCIAL, pelos arts. 9º,
..., das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... de admitir a inclusão nas contas de liquidação dos chamados expurgos inflacionários, como ...