liquidação de sentença por arbitramento

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  • Acórdão nº 1.0431.14.005722-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE.- A sentença proferida na Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.01679

  • Acórdão nº 2004/0143620-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. 1. Decisão judicial que impôs a entrega de coisa certa inviabilizada por leilão realizado pela recorrente. Conversão de execução específica em execução genérica de quantia certa, apurável mediante liquidação por arbitramento, porquanto a única capaz de aferir o valor da res. 2. A forma de liquidação é exigível à luz da...

    ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ... 1. Decisão judicial que ... do quantum debeatur, ainda que omissa a sentença ... 3. No presente caso, o acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº REsp 1186685 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR RECURSAL. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. MÉRITO. EXECUÇÃO POR CÁLCULOS. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE FIXA OS PARÂMETROS DA EXECUÇÃO. OUTROS REQUISITOS EXIGIDOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 471 A 473 DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. 1. Cuida-se, na origem, de execução proposta...

    ... 2. A sentença determinou a extinção da execução por não r cabível a mera liquidação por cálculos, mas sim por arbitramento. Por sua ...
  • Acórdão nº 1.0312.18.000665-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO - DETERMINAÇÃO EXPRESSA - DECISÃO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.- Quando na sentença existe condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deve proceder-se à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor (CPC, art. 509, caput).- A liquidação será por arbitramento, quando...

  • Acórdão nº 1.0024.08.082012-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PREVISTA NA SENTENÇA EXECUTADA - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. 1. Proferida sentença em termos genéricos, cujo dispositivo determina que o "quantum debeatur" deveria ser apurado em sede de liquidação,...

  • Acórdão nº 1.0000.21.194366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. A dificuldade do liquidante em impugnar os cálculos apresentados pela outra parte, não pode ser obstáculo ao regular procedimento determinado pela legislação processual. É pertinente a liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração dos valores a serem restituídos à parte, revela certa...

  • Acórdão nº 1.0000.21.194366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021

    EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. A dificuldade do liquidante em impugnar os cálculos apresentados pela outra parte, não pode ser obstáculo ao regular procedimento determinado pela legislação processual. É pertinente a liquidação por arbitramento, tendo em vista que a apuração dos valores a serem restituídos à parte, revela certa...

  • Acórdão nº 1.0223.14.023490-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO...

  • Acórdão nº 1.0024.14.167739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS. ACP Nº 1998.01.1.016798-9. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TERMO...

  • Acórdão nº 1.0000.21.206820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à

  • Acórdão nº 1.0000.21.206820-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - BENS MÓVEIS - BENFEITORIAS - IMÓVEL CÔNJUGE VIRAGO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARBITRAMENTO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- Os bens móveis e utensílios do lar adquiridos durante a união estável sujeitam-se à

  • Acórdão nº 1.0000.21.088135-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR LIQUIDAÇÃO OU ARBITRAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS E NECESSIDADE DE LIQUIDAR A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 405 E 406 DO CC/2002, DO ART. 240 DO CPC/2015 E DA SÚMULA 163 DO STF - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA -

  • Acórdão nº 1.0000.22.054104-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - PERÍCIA JUDICIAL - CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA ACOMPANHAMENTO - OCORRÊNCIA - NULIDADE REJEITADA - LAUDO PERICIAL - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - INCONGRUÊNCIAS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.- Sendo as partes devidamente intimadas para acompanhar a realização da perícia, sendo noticiado o dia e a hora em que os...

  • Acórdão nº 1.0431.14.005721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO -LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - DISCUSSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PLENA PELO INPC.- A liquidação por arbitramento deve ser determinada em ação civil publica que envolve o reflexo da...

  • Acórdão nº 1.0431.14.005721-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021

    EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO -LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - DISCUSSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PLENA PELO INPC.- A liquidação por arbitramento deve ser determinada em ação civil publica que envolve o reflexo da...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 966450 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ocorrência de ato ilícito consistente na exploração por empresa de transporte intermunicipal, sem autorização municipal, da atividade de transporte público de...

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ... da realização de liquidação por arbitramento para a fixação do número de passageiros que ...
  • Acórdão nº 1.0344.13.006707-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS - NECESSIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO....

  • Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE QUE A LIQUIDAÇÃO SEJA FEITA POR ARTIGOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

  • Acórdão nº 1.0151.15.003314-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Sendo genérica e ilíquida a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.

  • Acórdão nº 1.0555.17.000068-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Sendo genérica e ilíquida a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.

  • Acórdão nº 1.0555.17.000068-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO DO FEITO. I - Sendo genérica e ilíquida a sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.

  • Acórdão nº 1.0686.13.019065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO NÃO ASSOCIADO AO IDEC. COISA JULGADA ERGA OMNES. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA.- "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos...

  • Acórdão nº 1.0000.21.052278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.- O cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.- O...

  • Acórdão nº 1.0000.21.052278-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE.- O cumprimento de sentença é o procedimento que concretiza a decisão do juiz feita ao fim do processo de conhecimento. É a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial.- O...

  • Acórdão Nº 5002282-80.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DEVIDO QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXEGESE DO ART. 509, §2º DO CPC. DOCUMENTOS E NORMAS MUNICIPAIS ACOSTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO....

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