liquidação de sentença por arbitramento
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Acórdão nº 2013/0048624-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO COMERCIAL ENTRE A INDUMILL S/A E A CSN. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Há ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal de origem, a despeito de omissão existente no acórdão e da oposição de...
... INDUMILL S/A E A CSN. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0084607-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenári
... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... HONORÁRIOS ... fase de liquidação de sentença, desde ... -
Acórdão nº 2010/0092945-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. CIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES ... I. Esta Corte tem ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2014/0199812-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação...
... ADVOCATÍCIOS ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... sentença, correto o arbitramento ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Acórdão nº 2014/0158988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação da sentença por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
... Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento" e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos ... Art. 604. Quando a determinação do valor da condena\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0010522-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao princípio da imutabilidade da sentença (CPC, art. 610) e da coisa julgada (CPC, arts ... liquidação por arbitramento, transitada em julgado, e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS...
... PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO" ... DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO\xC2" DE SENTENÇA. REEXAME ... INADMISSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0119887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ... POSSIBILIDADE. ... sentença" que havia relegado à fase de \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0125258-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
RESCISÃO CONTRATUAL. PREÇO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Não há julgamento extra petita se o Magistrado, declarando qual contrato se encontra vigente, afastar a pretensão do pagamento em produto, conforme pedido na inicial, e fixar o preço nos termos do contrato, uma vez...
... ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE ... 1. Não há ... -
Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ...
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Acórdão nº 2014/0132793-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E N. 83 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação
... ADVOCATÍCIOS ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... sentença, correto o arbitramento ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18214 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. LIMINAR ...
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Acórdão nº 2006/0271257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1147569 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. 2. A apuração...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE ... -
Acórdão nº 2015/0039739-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... fase de liquidação de sentença por ... r arbitramento", em razão de a recorrente não\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0155882-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO E ARTIGOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há violação ao art. 458 e 535, II, do CPC, quando, rejeitados os embargos de declaração, a...
... LIQUIDAÇÃO ... INEXISTÊNCIA. ... ARBITRAMENTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua ... poderá ser feita por, cálculo, por arbitramento" ou por artigos ... Parágrafo único. Na liquida\xC3" ... liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo ...
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Acórdão nº 2007/0164838-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PELO TRIBUNAL, CONQUANTO INDICADA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0270515-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PELA UNIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente excessivo ou irrisó
... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. LIQUIDAÇÃO DE ... condenação em liquidação de sentença por inexistir fato novo a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1097513 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1097513/SP, Rel. Ministro TEORI...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167249 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA