liquidação de sentença por arbitramento

340821 resultados para liquidação de sentença por arbitramento

  • Acordão do Corte Especial, 03-10-2018

    PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA NA MODALIDADE POR ARBITRAMENTO. MODIFICAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO POR ARBITRAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A LIQUIDAÇÃO PROSSIGA POR ARTIGOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I - ...

  • Acórdão nº 1.0000.22.262224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Se tratando de sentença ilíquida proferida em ação civil pública, que versa sobre direitos individuais homogêneos, revela-se indispensável que se proceda à liquidação da...

    ... do STJ ao determinar a liquidao por arbitramento. Destaca a necessidade de prvia liquidao pelo ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.108718-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE.- A expedição de precatório em relação ao valor incontroverso é medida reservada à fase executória e, portanto, incompatível com a fase de liquidação de sentença, independentemente de sua modalidade.

    ... comum com a liquidao por arbitramento. Pugnou pelo provimento do recurso, ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.108718-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - VALOR INCONTROVERSO - IMPOSSIBILIDADE.- A expedição de precatório em relação ao valor incontroverso é medida reservada à fase executória e, portanto, incompatível com a fase de liquidação de sentença, independentemente de sua modalidade.

    ... comum com a liquidao por arbitramento. Pugnou pelo provimento do recurso, ...
  • Acórdão nº 1.0024.06.984598-0/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA ILÍQUIDA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da sentença ilíquida prolatada nos Embargos à Execução, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do disposto nos artigos 509 e 510 do CPC/2015,...

    ... o pedido de liquidao de sentena por arbitramento, ao fundamento de que caberia ao exequente ...
  • Acórdão nº 1.0134.15.004652-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA CASSADA.- As sentenças coletivas, proferidas em sede de Ação Civil Pública reconhecendo o direito dos poupadores ao recebimento dos expurgos referentes aos planos...

    ... nos autos da liquidao de sentena por arbitramento que move em desfavor de Banco do Brasil S.A., ...
  • Acórdão nº 1.0134.15.004652-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À COISA JULGADA - SENTENÇA CASSADA.- As sentenças coletivas, proferidas em sede de Ação Civil Pública reconhecendo o direito dos poupadores ao recebimento dos expurgos referentes aos planos...

    ... nos autos da liquidao de sentena por arbitramento que move em desfavor de Banco do Brasil S.A., ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.287552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE - COMPLEXIDADE DE CÁLCULOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 509 E 510 DO CPC/2015. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de Ação Redibitória, faz-se necessária a prévia liquidação da sentença...

    ... , qual seja, a liquidao chamada "por arbitramento", espcie em que ser realizada uma percia para a ...
  • Acórdão nº 1.0710.10.000966-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - LAUDO PERICIAL - DOCUMENTOS IMPRESCENDÍVEIS - DILIGÊNCIA - DEVER DO PERITO - DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 509, inciso I, do CPC/15, far-se-á a liquidação por arbitramento quando for determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou quando exigir a natureza do objeto da liquidação. 2. Constatando a ausência

    ... cedio, a liquidao da sentena por arbitramento, nos dizeres de Fredie Didier Jr, consiste ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.509229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.- É cabível a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento sempre que a apuração do valor do crédito constituído pelo título judicial não puder ser realizada por

    ... nos autos da liquidao de sentena por arbitramento promovida pela apelante em face de BV FINANCEIRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.509229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CABIMENTO.- É cabível a instauração da fase de liquidação de sentença por arbitramento sempre que a apuração do valor do crédito constituído pelo título judicial não puder ser realizada por

    ... nos autos da liquidao de sentena por arbitramento promovida pela apelante em face de BV FINANCEIRA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.191338-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO.1. Diante da complexidade que envolve os cálculos para apuração do quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença de ação de cobrança, na...

    ... , necessria a prvia liquidao por arbitramento, salvo necessidade de alegao ou fato novo, quando ...
  • Acórdão nº 1.0134.15.004629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA - CASSAÇÃO.- A parte Autora tem interesse processual no pedido de prévia Liquidação por Arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido em...

    ... cabimento da Liquidao de Sentena por Arbitramento, conforme j decidido por este Sodalcio Mineiro, ...
  • Acórdão nº 1.0134.15.004629-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA - CASSAÇÃO.- A parte Autora tem interesse processual no pedido de prévia Liquidação por Arbitramento para apuração do valor a que faz jus em razão do direito reconhecido em...

    ... cabimento da Liquidao de Sentena por Arbitramento, conforme j decidido por este Sodalcio Mineiro, ...
  • Acórdão nº 1.0621.14.003293-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017

    EMENTA: EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - FILIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Em ação civil pública, que abrange toda a coletividade do território nacional, os beneficiários do título executivo judicial, independentemente de serem filiados ao IDEC, têm a possibilidade de promover a liquidação e execução individual do título no foro do seu...

    ... como liquidao de sentena por arbitramento. DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ...
  • Acórdão Nº 0007456-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ... puder determinar-se por meio de liquidação" ... § 2º Quando o pedido compreender frutos, f\xC3" ... procederá à vistoria da coisa e arbitramento do seu valor, descrevendo-lhe o estado e ...
  • Acórdão nº 1.0232.14.002252-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - APURAÇÃO DO QUANTUM - NECESSIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE. O cumprimento de sentença coletiva, proferida em ação civil pública, que condenou, de forma genérica, a instituição financeira no pagamento de diferenças decorrentes dos...

    ... sucessivo, de prvia liquidao por arbitramento do dbito exequendo, o qual no foi levado em ...
  • Acórdão nº 1.0621.14.003291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POUPADOR - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR...

    ... ASSOCIATIVOS DO IDEC - LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - DETERMINAO DE OFCIO - CABIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0621.14.003291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POUPADOR - INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DE TODOS OS POUPADORES - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO - DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC - APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - SIMPLES CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR...

    ... ASSOCIATIVOS DO IDEC - LIQUIDAO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - DETERMINAO DE OFCIO - CABIMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.053092-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ENCARGO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, A liquidação será realizada por arbitramento, quando a...

    ... , requereu a liquidao da sentena por arbitramento. Pela deciso agravada (DE 201), o Magistrado ...
  • Acórdão nº 1.0023.07.006055-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SIMPLES APURAÇÃO DO VALOR DO OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.Descabe, contudo, a conversão da liquidação por arbitramento para a liquidação por artigos - atual procedimento comum previsto no...

    ... do procedimento de liquidao por arbitramento para liquidao comum, homologando o laudo pericial ...
  • Acórdão nº 1.0023.07.006055-5/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. SIMPLES APURAÇÃO DO VALOR DO OBJETO DA CONDENAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. A liquidação por forma diversa estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.Descabe, contudo, a conversão da liquidação por arbitramento para a liquidação por artigos - atual procedimento comum previsto no...

    ... do procedimento de liquidao por arbitramento para liquidao comum, homologando o laudo pericial ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.089937-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. Os cálculos de liquidação da sentença devem observar os limites estabelecidos no título judicial executado e, considerada a sua complexidade, deve ser realizados por arbitramento. Recurso provido.

    ... liquidao de sentena por artigos para arbitramento, fundamentando sua deciso no sentido de se tratar ...
  • Acórdão nº 1.0334.14.000646-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CONDENAÇÃO GENÉRICA - APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - CÁLCULOS COMPLEXOS - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - ART.264 DO CPC/73 - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO. I- Sendo genérica e ilíquida a sentença proferida na Ação

    ... caso, indispensvel a liquidao por arbitramento, prevista no art. 475-C do CPC, para que um ...

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