liquidação de sentença prazo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ... acôrdo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez ... disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. § 2º- A cessação das relações de trabalho não prejudica a ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução ... haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença. ARTIGO 60. A imposição de contrapropaganda será cominada ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando ...

  • Em vigor Código Penal

    ... em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Contagem de prazo. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. ARTIGO 10. O ... que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:. #Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000. Pena- ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V ... ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. #Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. II - para ..., o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o ... ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Abril de 2013

    ... ra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...#Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001. § 5o Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação expedida pela ... do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada. ... e publicar a ata da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a liquidação;. II- arrecadar ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...ARTIGO 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. #Incluído pela ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0672.08.308779-7/008(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO. O pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal. A só rediscussão do tema abordado em decisão anterior não tem o condão de reabrir o prazo recursal.

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1216830 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Setembro de 2011

    ... NTENÇA. 3,17%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. LIQUIDAÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Hipótese em que se analisa o lapso prescricional de cinco anos entre a data do trânsito em julgado da ação e a data da propositura da execução. Conforme delimitado nos autos, o trânsito em julgado da sentença ocorreu 20.11.2001 e a execução somente foi proposta em 14.12.2006, ou seja, após o prazo quinquenal...

  • Acórdão nº 1.0024.07.763738-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    ...INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS. PERICIA CONTABIL. REABERTURA DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 'QUANTUM'. Não há ...Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em liquidação de sentença por artigos, decidiu nos seguintes termos (fl. ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ... à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 1º A lista de processos aptos a julgamento ... ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda ...

  • Acórdão nº 2008/0142468-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 14 de Setembro de 2010

    ... A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1073951/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 07/10/2010)

  • Da execução

    ...Notas. 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art. 475-J, do CPC: O Código de ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ...

  • Acórdão nº 2011/0013013-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... ENTES. É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Concluiu-se, portanto, que não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que some...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 151681 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Outubro de 2012

    ... S. SÚMULA 150/STF. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. O...

  • Acordão nº 0116900-52.2009.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Agosto de 2011

    IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. CIÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando garantida a execução ou penhorados os bens.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124440-42.1998.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    ... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRAZO. CONTAGEM. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não...

  • Acórdão nº 2008/0126771-9 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 24 de Novembro de 2010

    ... a demora do trâmite processual ocorrida entre a liquidação do valor devido - verificada após a definição do quantum debeatur, com o trânsito em julgado dos embargos à execução ou com o decurso in albis do prazo para Fazenda Pública opô-los - até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição no orçamento. Não incidem os juros mo...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1269842 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Dezembro de 2011

    ... OVIDO. É cediço nesta Corte que o termo a quo do prazo prescricional relativo à execução se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. Em regra, não é da sentença condenatória que se conta o prazo prescricional para a execução, mas sim da sentença da liquidação, tendo em vista que somente após ela haverá a liquidez e a certeza nec...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ..., pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. II- para a companheira ou ... e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no ...VII- os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste ...ARTIGO 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem ...