liquidação de sentença prazo

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134900-19.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária

    ...475-J do CPC. A execução de sentença proferida na Justiça do Trabalho está regulamentada nos arts. ... ao pagamento de quantia certa, ou já fixada em liquidação, tem o prazo de quinze dias para cumprir a sentença sob pena de ...

  • Acórdão nº REsp 894911 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. /STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Na origem, cuida-se de ação...

    ...A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para indenizar a autora, ... 211 da Lei 6.404⁄76, porquanto a sociedade em liquidação é representada apenas por seu liquidante. Todavia, no tocante à ...119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto constitui ação de ...

  • Acórdão nº 70052273323 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... ão de repetição de valores indevidos rege-se pelo prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Limitação da repetição de indébito às faturas acostadas nos autos. Descabimento. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Prejuízo moral indenizável reconhecido, tendo em vista que a autora restou cobrada por serviços não solicitados....

  • Acórdão nº 70052263787 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70052263787, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/10/2013)

  • Acórdão nº 70054996483 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. POR MAIORIA, APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70054996483, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/04/2014)

  • Acórdão nº 70054987193 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70054987193, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/04/2014)

  • Acórdão nº 70057935140 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. Considerando-se que a fase de liquidação de sentença é parte do processo de conhecimento, reinicia-se a contagem do prazo prescricional - fins executórios - a partir de seudeslinde. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057935140, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet,...

  • Acórdão nº 70055193635 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... nal. Além disso, observada a regra detransição do prazo prescricional prevista no art. 2.028 do CC, o prazo desta demanda passou a ser o previsto no novo Código Civil e começou a fluir em 11/01/2003. Assim, manejada a liquidação de sentença após o prazo prescricional de 03 (três) anos deve ser extinta com resolução de mérito. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055193635, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Decisão Monocrática nº 70046742482 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO DE UM ANO PARA A HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ REDUZIR ESSE PRAZO PARA TRINTA DIAS. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS DEVE TER AMPLA DIVULGAÇÃO, NÃO APENAS DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046742482,...

  • Acórdão nº 70056220288 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... INDENIZATÓRIA. Mantida a indenização arbitrada na sentença. Determinação de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Verba honorária mantida. PRELIMINAR AFASTADA. APELO DA PARTE-RÉ DESPROVIDO. APELO DA PARTE-AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056220288, Décima Primeira Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70058075151 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Verba honorária redimensionada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058075151, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/04/2014)

  • Acórdão nº 70058854688 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Maio de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Verba honorária redimensionada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058854688, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 21/05/2014)

  • Acórdão nº 70057767386 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... indenizar. Majorada a indenização arbitrada na sentença. Determinação de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057767386, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antôn

  • Acórdão nº 70052754991 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052754991, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 09/04/2014)

  • Acórdão nº 70057105793 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Dano moral configurado em razão do descaso por parte da ré em relação às solicitações da parte-autora. Dever de indenizar. Mantida a indenização arbitrada na sentença. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057105793, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70058901661 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... . AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil à pretensão de repetição de valores. Majorada a indenização arbitrada na sentença. Determinação de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Verba honorária majorada. PRELIMINAR ACOLHIDA,...

  • Acórdão nº 70057480691 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... . AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Aplicação do prazo prescricional previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil à pretensão de repetição de valores. Determinação de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Possibilidade de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Dano moral configurado em razão do descaso por parte da ré em relação às solicitações da parte-

  • Acórdão nº 70056249063 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Novembro de 2013

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Prejuízo moral indenizável reconhecido, tendo em vista que a autora restou cobrada por serviços não solicitados. Quantum indenizatório. Observância das funções reparatória, punitiva e dissuasória da responsabilidade civil e dos parâmetros adotados pela Câmara em casos semelhantes. Verba honorária majorada. APELOS PARCIALMENTE...

  • Acórdão nº 70059333427 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Dano moral configurado em razão do descaso por parte da ré em relação às solicitações da parte-autora. Dever de indenizar. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059333427, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 02/07/2014)

  • Acórdão nº 70059536854 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Dano moral configurado em razão do descaso por parte da ré em relação às solicitações da parte-autora. Dever de indenizar. Verba honorária redimensionada. NÃO CONHECERAM DO AGRACO RETIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70059536854, Décima Primeira Câma

  • Acórdão nº 70059398099 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 02 de Julho de 2014

    ... de apuração dos valores a serem repetidos em liquidação de sentença, respeitado o prazo prescricional de três anos. Dano moral configurado em razão do descaso por parte da ré em relação às solicitações da parte-autora. Dever de indenizar. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059398099, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 02/07/2014)

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 281767 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Abril de 2013

    ... ra, genérica, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. A sentença proferida nos autos da ação coletiva 96.0025111-8/MS determinou que, no prazo de noventa dias contados da intimação da sentença, a companhia telefônica procedesse à retribuição acionária dos valores pagos pelos consumidores que aderiram ao...

  • Acórdão nº 70053439188 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Setembro de 2013

    ... que os valores devidos poderão ser apurados em liquidação de sentença. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053439188, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdão nº 0339458-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    ... DA REQUERIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. I - Transcorrido o prazo previsto em contrato para a entrega do imóvel, acrescido de tolerância pactuada, sem que o mesmo tenha sido entregue ao adquirente, incorre...

  • Acórdão nº 70055340913 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 08 de Agosto de 2013

    ... e perdas e danos, que devem ser apurados em liquidação de sentença, o prazo prescricional para a propositura da execução do julgado somente tem início após o término do procedimento de liquidação, sendo descabida, a declaração incidental da prescrição, considerando o termo inicial do direito à execução ju...