liquidação de sentença prazo
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... , devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ... § 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ária aos preceitos deste Regulamento, no prazo de quinze dias, contados da data da posse ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Ministro da Fazenda autorizado a alterar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do ... ção de provisão para créditos de liquidação duvidosa ... § 1º A importância dedutível ... sentença judicial; ... II - a título de remuneração ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada ... 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.? ... deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver ...
-
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO : COMPANHIA BRAZILIA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADOS : DANIELI DA CUNHA SALCIDES E OUTRO(S) ... A sentença acolheu o pedido formulado pela parte para ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... á sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo ... parcelamento, desde que requerido no prazo do inciso anterior; ... IV - sessenta por ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... de conciliação, a realizar-se no prazo de 15 (quinze) dias, para a qual serão as partes ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 3º Não efetuada a conciliação, terá ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior ... ARTIGO 10 ... O disposto ... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... Justiça e Negócios Interiores dentro do prazo que fôr fixado no edital ... § 4º - ... Art. 879. Sendo ilíquida a sentença exequenda ordenar-se-á, prèviamente, a sua ... Parágrafo único. Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à respectiva baixa ... da Receita Federal do Brasil, liquidação de até 30% (trinta por cento) da dívida ... § 2º A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1º, não se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... como de participar de licitações, pelo prazo" de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de tr\xC3" ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória ... ARTIGO 14 ... São ... termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido ...
-
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE MORA. TERMO A QUO . PRAZO" NONAGESIMAL ... PARA PAGAMENTO. PROCED\xC3" ... controlador a liquidação de companhia próspera ... nonagesimal, após a sentença ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Governo de Território Federal, no prazo de sessenta dias, a contar de seu recebimento, na ... pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
-
Acórdão nº 2015/0096479-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO...
... ÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. PRAZO ... JULGADO DA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. NÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ... artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico ... No caso de falência ou liquidação ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA" PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO\xC2" ... LIQUIDAÇÃOCUÇÃO. PRAZO ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... § 1º O prazo de que trata este artigo aplica-se inclusive à ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... 475-H, compondo o Capítulo IX, "DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA": ... "LIVRO I ... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ÇÃO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. ...