liquidação de sentença prazo

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE PERTINE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE APURAR A SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA MORA A SER DILUÍDA NO PRAZO DE FINANCIAMENTO E REAJUSTADA NOS TERMOS DO CONTRATO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. PRECEDENTES. 1. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA...

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o...

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, CONDIÇÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. REVISÃO DESSA PREMISSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Não se pode imputar à Fazenda Pública a demora do trâmite processual até a expedição do precatório e sua respectiva inscrição...

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RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço",...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode...

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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode...