liquidação de sentença prazo

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1154222 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se...

    ...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS ... À EXECUÇÃO OU DECURSO, IN ALBIS, DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1138652 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode...

    ...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS MBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1138994 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode...

    ...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS MBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1103623 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TERMO FINAL. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode...

    ...HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RELATIVA AOS MBARGOS À EXECUÇÃO OU DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA OPÔ-LOS. 1. Conforme a jurisprudência ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-56.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-02.2011.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-56.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-02.2011.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-528-56.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-422-02.2011.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-852-31.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-852-31.2010.5.06.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-146200-86.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-52.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o momento em que se...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-52.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o momento em que se...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-52.2010.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o momento em que se...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166100-19.2009.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço", igualmente dispõe sobre o...

    ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-74.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-74.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-74.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-74.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231600-74.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56-51.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-02.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22700-02.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA POR MORA. TERMO INICIAL. Esta Corte Superior tem considerado que o art. 195, I, a, da Constituição Federal, ao estabelecer que as contribuições sociais devidas pelo empregador incidirão sobre os rendimentos do trabalho "pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE ...ência Social deixam de ser recolhidas no prazo, após a liquidação da sentença. Ressalva de ...

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