liquidação de sentença prazo
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOCOMPLEMENTAR. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PORARBITRAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARAMANIFESTAÇÃO SOBRE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 510 DO NCPC.PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 139, VI, E PARÁGRAFO ÚNICO, DONCPC. PRAZO DILATÓRIO. CONSONÂN
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001886-72.2015.5.06.0145), 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme disposto no art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação, pelo exequente. A não observância desse prazo, por óbvio, inviabiliza o conhecimento da peça opositória, em decorrência da sua...
...IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme ... a execução, inicia-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002145-13.2013.5.06.0121), 16-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA A PARTE EXEQUENTE IMPUGNAR CÁLCULOS. PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 884, CAPUT E §3º, 879, §§ 2º E 893, § 1º, TODOS DA CLT. SÚMULA Nº 214 DO TST. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. No Processo do Trabalho, o...
...IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELA EXEQUENTE. ...PRAZO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU ... -
Acórdão Nº 0000401-02.2010.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . O prazo para a apresentação da impugnação à sentença de liquidação inicia somente quando o exequente toma ciência da garantia do juízo, o que ocorreu, no caso concreto, com a intimação para apresentar resposta aos Embargos à Execução. Dado provimento ao agravo de petição do exequente para reconhecer a...
...TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O prazo para a apresentação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0139500-46.2009.5.06.0011 (01395-2009-011-06-00-5)), 17-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A exequente somente apresentou impugnação à sentença de liquidação, após o decurso do prazo legal (art.884, da CLT), abordando a ausência de aplicação de juros de mora sobre a indenização por danos morais, razão pela qual o seu inconformismo foi fulminado pela...
...DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. N Ã O CONHECIMENTO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000671-90.2015.5.06.0103), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, §2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O parcelamento do débito requerido na forma do art. 916 do CPC é incompatível com a oposição de embargos à execução, importando em renúncia quanto à utilização da medida do art. 884 da CLT. Desse modo, não é necessária a garantia total da execução para que o exequente possa...
...879, §2º DA CLT. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O parcelamento ...ção à sentença de liquidação, cujo prazo se inicia a partir da ciência do deferimento do ... -
Acórdão Nº 0020264-71.2016.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...
...EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO O. DIES A QUO. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação ... -
Acórdão Nº 0020500-47.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. Nos termos do art. 879, § 1º-B, da CLT, as partes devem ser intimadas para a apresentação de cálculos. Não tendo o executado apresentado os cálculos no prazo concedido, opera-se a preclusão temporal do direito.
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010175-49.2013.5.06.0311), 29-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELO EXEQUENTE. O prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação conta-se a partir da ciência desta decisão, uma vez que o requisito da garantia do juízo se impõe apenas ao devedor. Portanto, ciente da homologação dos cálculos, o exequente tem cinco dias para apresentar sua impugnação à sentença de liquidação. Na hipótese...
...IMPUGNAÇÃO A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROPOSTA PELO EXEQUENTE. O prazo ... -
Acórdão Nº 0076800-94.2009.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
EMENTA PRECLUSÃO . Caso em que o exequente retirou os alvarás e não apresentou impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo previsto no artigo 884 da CLT, operando-se a preclusão.
...ás e não apresentou impugnação à sentença de liquidação dentro do prazo previsto no ... -
Acórdão Nº 0093400-63.1996.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. É intempestiva impugnação à sentença de liquidação oposta depois de findo o prazo previsto no artigo 884, caput , da CLT. Recurso desprovido.
...INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. É intempestiva impugnação à ...ça de liquidação oposta depois de findo o prazo previsto no artigo 884, caput, da CLT. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-17.2005.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Regional acentuou que, no caso de sentença trabalhista, não há como fazer coincidir o fato gerador com a exigibilidade do crédito e, ainda, não há como entender coincidentes a data da constituição do crédito com a da configuração da mora. Assim, decidiu que não
...O Regional acentuou que, no caso de sentença trabalhista, não há como fazer coincidir o fato ..., exigibilidade, com a sentença de liquidação. Desse modo, concluiu o Regional que "deve ser licado o prazo previsto no artigo 880 da CLT, e o recolhimento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117144-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na demanda coletiva.- Tendo em vista que não houve o
... ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da liquidação de sentença que lhe move JANICA CARLA SOUSA DE ... vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo". Afirma que transitada em julgado a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0150400-20.2008.5.06.0142), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O prazo para o Exequente, ora Agravante, impugnar a Sentença de liquidação opera-se no momento em que tem conhecimento da garantia do Juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Preclusa a oportunidade, não há como se conhecer do Agravo de Petição flagrantemente extemporâneo.
... DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. O prazo para o Exequente, ora Agravante, impugnar a Sentença de liquidação opera-se no momento em que tem ... -
Acórdão Nº 0020705-65.2017.5.04.0461 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DOS VALORES. INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Havendo o deferimento de parcelamento do débito, o prazo para apresentar impugnação à sentença de liquidação inicia do levantamento da última parcela, conforme OJ 82, I, desta SEEx. Assim, transcorrido o prazo sem apresentação de impugnação pelo exequente, mantém-se a sentença de extinç
...LIBERAÇÃO DOS VALORES. INÍCIO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 0020675-51.2014.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Conforme o artigo 884 da CLT, o prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, que se considerada, em caso de parcelamento, o recebimento do alvará da última parcela. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
...IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Conforme o artigo 884 da ... -
Acórdão Nº 0020738-96.2017.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O julgamento da impugnação à sentença de liquidação abre o prazo de 8 dias para as partes interpõem agravo de petição. A abertura de prazo pelo juízo para que os cálculos sejam retificados, conforme julgamento da impugnação à sentença de liquidação, não suspende o prazo recursal. Caso em que o agravo de petição do exequente foi...
...O julgamento da impugnação à sentença de liquidação abre o prazo de 8 dias para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001142-98.2014.5.06.0311), 12-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. Não se conhece de recurso cujas razões de insurgência não se reportam aos fundamentos da decisão impugnada. Irregularidade da espécie viola o princípio da dialeticidade, que orienta o sistema recursal brasileiro (art. 1.010, II, do CPC). Agravo de petição da executada não conhecido. AGRAVO DE PETIÇ
...AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000232-29.2013.5.06.0013), 15-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do art. 884 do diploma consolidado, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação é de cinco (5) dias, a partir da ciência da garantia do juízo executório ou da oposição dos Embargos à Execução, sempre que não tenha o Juízo usado da faculdade, que lhe é conferida pelo artigo 879, §2º, da CLT, no...
...IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos ... -
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa são recolhidos, sob ... que se refere a remuneração básica e ao prazo. § 2° O levantamento dos depósitos a que se ...II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do ...
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Acórdão Nº 0001439-75.2013.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos alvarás para o
...EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO O. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0126900-51.2008.5.06.0003 (01269-2008-003-06-00-5)), 09-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ciência da penhora ou do depósito integral do valor da execução, sob pena de preclusão. Aplicação do art. 884, caput, § 3º, da CLT. Agravo de Petição não provido.
...PRAZO PARA O EXEQUENTE IMPUGNAR A SENTENÇA DE ... o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias, contados da data da ... -
Acórdão Nº 0090900-03.2009.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável a reabertura do prazo de impugnação à sentença de liquidação por ter havido trânsito em julgado da sentença de liquidação sem qualquer questionamento da parte.
...EMENTA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável a ra do prazo de impugnação à sentença de liquidação por ... -
Acórdão Nº 0021032-43.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia quando o exequente tem ciência da garantia integral do juízo, o que ocorreu, no caso, com a intimação para contestar os embargos à execução. Mantida a decisão que não conheceu da medida oposta. Provimento negado.
...NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-37.2015.5.06.0001), 09-10-2017
EMENTA: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se pode conhecer de questões que não foram postas à apreciação, oportunamente, no caso, ataques à sentença de liquidação, sendo defeso à parte interessada, discutir, no curso do processo de execução, tais matérias, sobre as quais se operou a preclusão temporal, diante de...
... EMENTA: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ...