liquidação de sentença processo civil
- LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da intervenção e seu processo. SEÇÃO I Da intervenção. ARTIGO 2. Far-se-á ... pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ...ARTIGO 49. Passada em sentença que declarar a responsabilidade dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações ....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ..., contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016. § 1o A lista ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... da assembléia-geral, ou certidão de sentença, que tiver deliberado ou decidido a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ...#arts. 40 e 41. § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...§ 5º Da sentença" cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória. ARTIGO 14. São circunstâncias ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO ... termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido. ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ...XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, ...§ 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil", na forma estabelecida no seu Regimento Interno. \xC2"... pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ..., termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3"...ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
...33 do Código de Processo Civil. ARTIGO 11. Os depósitos de pedras e ... em dinheiro e a amortização ou liquidação de dívida ativa serão recolhidos, sob ...II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... após o trânsito em julgado da sentença condenatória. § 10. Para efeitos de contagem do ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. ARTIGO 2. Constitui Dívida Ativa da ..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de ..., caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 30 (trinta) dias. ARTIGO 18. Caso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém poderá ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar as suas contas;. IX – autorizar ..., e autorizar a realização de acordos em fase de cumprimento de sentença, a fim de atender a critérios de racionalidade, de economicidade e de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
...; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ...A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre ... nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, ...§ 2º Decidida a ação por sentença passada em julgado, o credor restituirá a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ..., em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras. ARTIGO 39. Salvo ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...- os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
...V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos ... pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à ... conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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Liquidação de sentença: questões controvertidas e a colocação do tema no novo código de processo civil
O objetivo do presente estudo é demonstrar a conformação do instituto da liquidação de sentença no novo Código de Processo Civil. O tipo de pesquisa empregado é operatório, acompanhado de técnicas bibliográfica e documental, pautado em método indutivo, que visa à análise crítica das normas relativas ao tema, para propiciar, como síntese geral, um estudo de aproveitamento na solução de problemas...