Liquidação extra judicial
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... Liquidação Extra-Judicial e Falência ... ARTIGO 60 ...
- A Crise Financeira da Sociedade Cooperativa e o Instituto da Liquidação Extra-judicial Previsto na Lei n. 5.764/71
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de ...
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Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGADA NULIDADE DAS CDA'S. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MASSA FALIDA. ARTIGO 557, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. 1. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão
... a inclusão de tal verba na liquidação extra-judicial. II - O mesmo entendimento não se ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ... XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando ... Recursos proporá a abertura de créditos extra-orçamentários para os fins indicados neste ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... judicial e da competência de período anterior ao da ... V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º ... -las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida ... § 2º No caso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19068/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL), ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Depósito recursal efetuado em consonância com a Lei nº 8.030/90. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. Ante o requerimento expresso de exclusão do recorrente da lide, mediante o...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL), ARGUÍDA EM ... CONTRA-RAZÕES ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste ... No caso de falência ou liquidação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... ão resultar de dolo ou culpa, contratual ou extra-contratual, a sentença que a julgar procedente ... puder determinar-se por meio de liquidação" ... § 2º Quando o pedido compreender frutos, f\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos ou não pela unidade ou ... pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente ... ítulo executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 1.477, de 26 de agosto de 1976. Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.
... março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extra-judicial ou falência ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4690/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-59911/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-59911/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3484/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3484/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de dispositivo constitucional não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO ... EXTRA JUDICIAL. JUROS DE MORA. Violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2154/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRA- JUDICIAL. HASTA PÚBLICA 1. Mandado de segurança contra decisão que determina a realização de hasta pública dos bens penhorados de Banco em liquidação extrajudicial. 2. Mesmo que se trate de empresa em liquidação extrajudicial, a execução trabalhista não se submete ao concurso geral de credores, pois crédito dessa natureza prefere até mesmo o tributário (CTN,
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRA- JUDICIAL. HASTA PÚBLICA ... 1. Mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16180/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que ocorreu a preclusão consumativa da pretensão, porquanto submeteram os reclamados a questão ao crivo desta Justiça Especializada tão-somente em sede de recurso de revista, inviabilizando, assim, em conseqüência, o exame da referida postulação em Juízo. Recurso
... EM FACE DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO" EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que ocorreu a preclus\xC3" ... está submetida a processo de liquidação extra-judicial, no caso presente Aurora Participação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13364/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT - JUROS - MASSA FALIDA. Não se discute débitos trabalhistas das empresas em regime de liquidação extra judicial, de que alude a Lei 6024/74, e, por isso, não há que se falar em observância do Enunciado nº 304, tampouco do Verbete nº 185, até porque este foi revisto pelo de número 304. Ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.
... das empresas em regime de liquidação extra judicial, de que alude a Lei 6024/74, e, ... -
Acórdão Nº 0013718-90.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL). OLEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECURSO IMPROVIDO. O ESTADO DO TOCANTINS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO, FIRMOU PACTO COM A UNIMED PARA FINS DE PROPORCIONAR, DE FORMA COLETIVA, A TODOS AOS SEUS SERVIDORES A COBERTURA DE SAÚDE PELA...
... DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) ADVOGADO : MARILANE LOPES RIBEIRO (OAB ... OESTE E TOCANTINS está em fase de liquidação e não mais figura como administradora do ... -
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADA DE MUNICÍPIO, CEDIDAÀ EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO. ANISTIA.LEIS ESTADUAIS 17.916/2012 E 17.597/2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOINEQUÍVOCA DE QUE A IMPETRANTE TENHA OCUPADO, EFETIVAMENTE, CARGOEFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE, NA EMPRESA PÚBLICA....
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Acórdão Nº 0004076-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO APÓS A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravante alega que a inclusão das referidas empresas no polo passivo não importaria em alteração do pedido ou da causa de pedir, o que afastaria a aplicação do art. 329 do CPC. Entretanto, o...
... DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) ADVOGADO : SILVONEY BATISTA ANZOLIN ... (evento 60, ATA3), o seu processo de liquidação findou-se em 28/09/2021, data em que se tornou ...