liquidação extrajudicial do banco nacional
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo ... de serviços de compensação e de liquidação autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela ... ública do Brasil ou à liquidação extrajudicial ... Parágrafo único. A partir da ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de ... ARTIGO 3-B ... A liquidação do pagamento em favor do legítimo credor, por ... e constitui título executivo extrajudicial ... Parágrafo único ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº ... -Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco" Central do Brasil; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPTULO I Disposio ... liquidao extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... às cooperativas o uso da expressão "Banco" ... ARTIGO 6 ... As sociedades ... o modo de formação, aplicação e liquidação ... § 2º Os serviços a serem atendidos ... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
... n 1.470-16, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhes, ... aos regimes de interveno e liquidao extrajudicial de que trata a Lei n 6.024, de 13 de maro de ... econmica e os interesses dos credores, o Banco Central do Brasil, por deciso de sua diretoria, ...
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Em vigor
Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
... n 1.471-26, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jos Sarney, Presidente, para os ... Conselho Monetrio Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil at o ltimo dia til do trimestre ... Nas hipteses de falncia, liquidao extrajudicial ou interveno em instituio financeira agente do ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não ... de consórcios serão realizados pelo Banco Central do Brasil ... ARTIGO 7 ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores ... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... óprio uso, exceto os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa ... Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de ... fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o inciso II do art ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... pelos órgãos integrantes do sistema nacional de crédito rural e pessoa física ou jurídica ... ; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por ... será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de ... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei ... Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... próprios de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ários, que deverá ser, exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com ... da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não possam ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... SE\xC3" ... Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil ... ARTIGO ... e apresentação da proposta de sua liquidação no prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável, ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ... Art. 3º Nos casos de falência ou liquidação extrajudicial das pessoas jurídicas referidas no art. 2o desta Lei, o total do saldo de ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... legal resultante de intervenção, liqüidação extrajudicial ou falência de instituição ... e à fiscalização dessa Autarquia, e do Banco Central do Brasil quando, fora daquela hipótese, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do ... , e constituirá título executivo extrajudicial ... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa ... temporária, intervenção e liquidação extrajudicial ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ...