liquidação herança
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 4º Se o débito for originário de erro da previdência ...Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo inventariante;. ...I- na liquidação de sociedade;. II- na sucessão por morte de sócio;. III- quando e como ...
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Acórdão nº SEC 3532 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...
... à filha do falecido a qual, por sua vez, renunciou à herança sem ressalvas. 3. Diante disto, a autoridade judicial helvética promoveu a liquidação da herança conforme as normas jurídicas estrangeiras e, na sequência, ... -
Acórdão nº 2013/0399388-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA VARA CÍVEL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 E 993, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO. EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊN
...advindo com a liquidação... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação;. II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a ...XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sócios de sacrifício maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. § 7º O plano de ...V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;. VI ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...b) o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. c) os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de ... à formação de provisão para atender a perdas na liquidação de dívidas ativas, tendo-se em vista sua natureza e volume, bem como o ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.” (NR). “Art. 8º-A. A responsabilidade ...§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128065720204050000), 26-04-2022
PJE 0812806-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. MULTIPLICIDADE DE MÚTUOS. LEIS 4.380/64, 8.100/90 E 10.150/2000. RETROAÇÃO DA NORMA QUE LIMITA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FCVS A UM ÚNICO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ...ência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo inventariante salvo, quando dativo; a herança vacante ou jacente, ... litigiosa; génerico, quando puder determinar-se por meio de liquidação. § 2º Quando o pedido compreender frutos, fóros, rendas ou outras ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE CITAÇÃO DO ESPÓLIO - INCAPACIDADE DO INVENTARIANTE NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - Tendo sido o advogado contratado pelos falecidos, autores da herança, enquanto ainda vivos, tem o espólio, bem como...
... Dias nas ações descritas na inicial, conforme se apurar em liquidação por arbitramento, atendando para o que dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168270-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE CITAÇÃO DO ESPÓLIO - INCAPACIDADE DO INVENTARIANTE NÃO COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HONORÁRIOS DEVIDOS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - Tendo sido o advogado contratado pelos falecidos, autores da herança, enquanto ainda vivos, tem o espólio, bem como...
... Dias nas ações descritas na inicial, conforme se apurar em liquidação por arbitramento, atendando para o que dispõe o artigo 22, § 2º, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156408-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO ATRAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.- As questões atinentes ao recebimento de indenização não atraem a competência do juízo onde tramita o processo de inventário.- O processo de inventário se limita a resolver, na estreita via de seu procedimento, apenas aquelas questões
... questões atinentes ao levantamento, à descrição e à liquidação do patrimônio do autor da herança. Além disso, há que se ... -
Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO....
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território ...ça líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ...
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Acórdãos nº 2204489-38.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2018
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora no rosto dos autos sobre eventual crédito do coexecutado, remanescente de herança. Admissibilidade. Pedido para que a penhora ocorra sobre a totalidade do quinhão hereditário, a fim de evitar dilapidação da cota patrimonial hereditária. Não acolhimento. Penhora deverá ocorrer sobre o quinhão hereditário,...
... eventual crédito do coexecutado, remanescente de herança. Admissibilidade. Pedido para que a penhora ocorra sobre a ...á ocorrer sobre o quinhão hereditário, após a liquidação do passivo do autor da herança. Decisão mantida. Recurso ... -
Acórdão nº 25681 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1954
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO CONTRATADOS COM PREVIA AUDIENCIA DA FAZENDA ESTADUAL, E HOMOLOGADOS PELO JUÍZO COMPETENTE, REPRESENTAM DESPESAS DO ACERVO HEREDITARIO, OU ENCARGO DE MONTE PARTIVEL, POIS E OBRIGADO O INVENTARIANTE A CONSTITUIR ADVOGADO PARA PROMOVER, NO JUÍZO, A LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA.
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado falecido, ...
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Acórdãos nº 0001665-81.2010.8.26.0396 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS PARTILHADOS SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PERÍCIA QUE,...
... INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE ..., SE O CASO, PODERÁ SER ULTIMADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SUCESSÕES . PETIÇÃO DE ... -
O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
...O autor da herança como empresário individual – 4. O autor da herança como titular de ..., com olhos no inventário causa mortis , será feita a sua liquidação, procedimento geral aplicável em qualquer hipótese de extinção ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;. XVII - os valores decorrentes de aumento de capital:. a) mediante a ...184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado. ARTIGO 23. ...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... seu turno, pode ocorrer a título universal, em que se fala em herança, a ser recebida pelos herdeiros, ou a título singular, em que há o ...ório: a indenização do seguro não é herança; assim, a liquidação do sinistro não está sujeita às dívidas do segurado, nem recai sobre ...
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Acórdãos nº 2030843-84.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Indeferimento de pedido de transferência de quantia para conta judicial vinculada a ação trabalhista – Decisão que não se mostra ilegal – Existência de outros créditos trabalhistas – Herança em fase de liquidação – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030843-84.2018.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara...
... Existência de outros créditos trabalhistas Herança em fase de liquidação Recurso não provido. RELATÓRIO. 1. ...