liquidação judicial conta corrente caixa
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, ... judicial e da competência de período anterior ao da ... destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as ... -las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida ... § 2º No caso de ... da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... ão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou repactuação do Título ou ... a) pelo valor do rendimento em moeda corrente, atualizado entre a data do recebimento e a data ... das operações que realizar por conta e ordem do representado ... #Redação dada ... , mediante convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal ... § 3° A alienação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito ... do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por ... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... conta demonstrativa da administração, que especifique ... atendendo às disponibilidades de caixa ... ARTIGO 30 ... Não poderá ... do que aquele que decorreria da liquidação na falência ... #Incluído pela Lei nº ... ância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de ... social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido ... ício em que o lucro for insuficiente, à conta das reservas de capital de que trata o § 1o do ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... companhia, ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 2º As disponibilidades de caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na ... amortizações extraordinárias ou a liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de juros ... conta corrente do estudante ou autorização para ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... registro em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos autorizado pelo Banco ... § 1º À Caixa Econômica Federal incumbe desenvolver, ... encerradas em 30 de junho do exercício corrente ... ARTIGO 54 ... Os contribuintes ... em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ília, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos ... g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ... - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ... empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ... V - o seu valor corrente, na data da aquisição; ... VI - igual a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... , a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou ... medidas cabíveis à efetivação da liquidação da empresa ... #Redação dada pela Medida ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ... valores por força de pronunciamento judicial" de qualquer natureza ... § 9° A realizaç\xC3" ... ção serão realizados por meio de moeda corrente ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... 62, para fins de gestão de caixa e atendimento de eventuais contingências, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ... h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio ... § 1o O ... os metais preciosos, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o Estado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... I – para a Caixa Econômica Federal, redução do deficit ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... de que trata o § 3º será centralizado na Caixa Econômica Federal ... #Incluído pela Lei ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ... Os valores expressos em moeda corrente ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ão pro rata dia da TR fixada para o mês corrente ... § 1° Enquanto não divulgada a TR ... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ... de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo ... íficas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ções dispostas neste artigo e creditado em conta bancária específica criada para essa ... I - em moeda corrente; ... II - em títulos públicos; ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... Caixa Econômica Federal às penalidades impostas pela ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação ... III - prazo de entrega normal ou corrente para o mesmo tipo de mercadoria ... no regime, que assegure sua eventual liquidação e cobrança ... #Decreto-Lei nº 37, de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF ... #Redação ... e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; ... IV - não ... I - em moeda corrente; ... #Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012 ... a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa ... ARTIGO 178 ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ... que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do ... I- no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... corrente líquida constante do referido Projeto ... § ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II - ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... corrente" líquida constante do referido Projeto ... \xC2" ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ... , antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e as orientações daquela ... I - para a Caixa Econômica Federal, redução do déficit ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... prestar serviços de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários será ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos ... direito contratual incondicional de receber caixa" ou outro ativo financeiro, integrará a base de c\xC3" ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ... regularmente o valor mínimo, em moeda corrente, de 10% (dez por cento) do valor da prestação." ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... amortizações extraordinárias ou liquidação do saldo devedor, dispensada a cobrança de ... II - o débito em conta-corrente do saldo devedor vencido e não pago ... , administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição ... § 2o É autorizada a contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de ... Considera-se valor tributável o preço corrente do produto ou seu similar, no mercado atacadista ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... contida em cada maço, carteira, lata ou caixa ... ARTIGO 357 ... Sem prejuízo das ...