Liquidante de Sociedade
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- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... ARTIGO 3 ... Grupo de consórcio é uma sociedade não personificada constituída por consorciados para os fins ... grupos por ela administrados, devendo o conselho diretor ou o liquidante dar prioridade ao funcionamento regular dos grupos ... § 1º No ...
- Em vigor Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção " juris tantum " ... os cargos e funções de Delegado do Govêrno Federal e de liquidante ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ... V - contas do liquidante ... Parágrafo único. São necessários os votos de 2/3 (dois ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... b) da entidade ... de credores a que se refere o § 3o será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de responsabilidade limitada, a ... , ou decretar, a dissolução, na mesma sentença nomeará liquidante a pessoa a quem, pelo contrato, pelos estatutos, ou pela lei, competir tal ...
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Em vigor
Código Penal
... , de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder ... VIII- o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII; ... IX- o representante ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... entidades fechadas organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade" civil, sem fins lucrativos ... § 2º As entidades fechadas constitu\xC3" ... ARTIGO 50 ... O liquidante organizará o quadro geral de credores, realizará o ativo e liquidará o ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... , fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de ... de instituição financeira, de apresentar, ao interventor, liqüidante, ou síndico, nos prazos e condições estabelecidas em lei as ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima ... Características ... ARTIGO 1 ... A companhia ... I do artigo 206, determinar o modo de liquidação e nomear o liquidante e o conselho fiscal que devam funcionar durante o período de ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... singular entendeu, preliminarmente, que, sendo a recorrida uma sociedade anônima, dever-se-ia aplicar, ao caso, o disposto no artigo 211 da Lei ... a sociedade em liquidação é representada apenas por seu liquidante ... Todavia, no tocante à prescrição, o magistrado singular entendeu ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... § 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ativo, e do espólio ... gerem a sociedade ou têm o direito de usar a firma, ou pelo liquidante. Os sócios que não assinem o requerimento, podem opor-se à declaração ...
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Acórdão nº 2011/0168434-3 de T4 - QUARTA TURMA
... que, no bojo de aclaratórios da sociedade empresária ... ex-liquidante" da sociedade locadora com terceiro de boa-fé. O ... conteúdo \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere ... § 3º À vista do relatório do liquidante extrajudicial, e em se verificando qualquer uma das hipóteses previstas ...
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Acórdão nº 2014/0141000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SÓCIO FALECIDO. APURAÇÃO DE HAVERES. HERDEIROS. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de recursos especiais...
... EMBARGADO ... : SOCIEDADE JOSÉ DE CASTRO FERREIRA DÉCIO FREIRE E ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... XVI - o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de instituição financeira, ...
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Liquidante só é obrigatório em caso de liquidação total da sociedade
Liquidante só é obrigatório em caso de liquidação total da sociedade
A presença do liquidante só é obrigatória em caso de liquidação total da sociedade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, por unanimidade, o titular dessa função em um caso que discutia a dissolução parcial de ... -
DECRETO Nº 3277, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Dissolução, Liquidação e Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa.
... I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração ... e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da Sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a ... -se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 97 ... Aeroclube é toda sociedade civil com patrimônio e administração próprios, com serviços locais e ... depositar-se-á, conforme o caso, em favor da massa falida ou liquidante ... § 6° Se no primeiro leilão não alcançar lance superior ou ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências