Lista Geral de Jurados
5216 resultados para Lista Geral de Jurados
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Em vigor
Código de Processo Penal
...LIVRO I. Do processo em geral. TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO 1. ...ARTIGO 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de ...ção de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...Seção IV. Do Alistamento dos Jurados. 'Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo ... o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ...
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Acórdão nº 2013/0015547-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE. ART. 426, § 4º, C/C O ART. 564, III, J, AMBOS DO CPP. CONSELHO DE SENTENÇA COMPOSTO DE JURADO IMPEDIDO. PRECEDENTE DESTA SEXTA TURMA. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. 1. Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal, desde a sessão de...
...jurados...lista" geral de jurados, considerando que\xC2"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... terá um valor mínimo igual aos valores da lista de provisões, constantes dos quadros devidamente ... das prerrogativas asseguradas aos jurados. ARTIGO 666. Por audiência a que comparecerem, ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Federal, pelas repartições da Secretaria-Geral da Saúde e Assistência e da Secretaria da ... juiz, que é o seu presidente, e de vinte jurados sorteados dentre os eleitores de cada zona ral, de uma lista de cento e cinqüenta a duzentos eleitores, cinco ...
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Acórdão Nº 0500418-88.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS.INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E CORROBORADO PELO JUIZ DA CAUSA. CONCORDÂNCIA DA DEFESA. CONTATO ENTRE FAMILIARES DA VÍTIMA E DO RÉU COM A LISTA GERAL DE JURADOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RISCO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO.PREENCHIMENTO DOS...
...RECEIO QUANTO. À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS". INCIDENTE. PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO P\xC3"...E DO RÉU COM A LISTA GERAL DE JURADOS. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ... -
Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.QUALIFICAÇÃO DOS JURADOS. ART. 426 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Não há nulidade processual configurada se observadas, nojulgamento pelo Tribunal do...
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Acordao Nº 158178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 426, §4º do CPP descreve que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”....
... onde constam os nomes dos três jurados citados pelo Promotor de Justiça. Aduz que “a ...) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (grifei). Da leitura ... -
Acordao Nº 158178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 426, §4º do CPP descreve que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”....
... onde constam os nomes dos três jurados citados pelo Promotor de Justiça. Aduz que “a ...) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (grifei). Da leitura ... -
Acordao Nº 158178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 426, §4º do CPP descreve que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”....
... onde constam os nomes dos três jurados citados pelo Promotor de Justiça. Aduz que “a ...) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (grifei). Da leitura ... -
Acordao Nº 158178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 426, §4º do CPP descreve que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”....
... onde constam os nomes dos três jurados citados pelo Promotor de Justiça. Aduz que “a ...) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (grifei). Da leitura ... -
Acordao Nº 158178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 426, §4º do CPP descreve que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”....
... onde constam os nomes dos três jurados citados pelo Promotor de Justiça. Aduz que “a ...) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (grifei). Da leitura ... -
Acordao Nº 158178 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-05-2022
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) O art. 426, §4º do CPP descreve que “O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído”....
... onde constam os nomes dos três jurados citados pelo Promotor de Justiça. Aduz que “a ...) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído. (grifei). Da leitura ... -
Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS
... do fogo, cumprindo ordem prévia e geral dos proprietários ora denunciados, em razão do ... fim do exaustivo trabalho, decidiram os jurados condenar os quatro acusados nos termos da .... Para a formação da lista geral de jurados , o Ministério Público ... -
Acordao N° 1370895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Ausência de testemunha para ser ouvida. Prejuízo para a defesa. Inocorrência. Inexistência de impugnação no momento oportuno. Alegação de acesso tardio à lista de jurados. Cerceamento de defesa não caracterizado. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Provas da autoria. Existência de duas versões. Opção dos jurados por uma delas.
...ALEGAÇÃO DE ACESSO TARDIO À LISTA DE JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ...nulidade. 3. Provado que a lista geral de jurados já estava disponível para consulta ... -
Acórdão nº 0004209-03.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2014
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE JULGADO PELO SODALÍCIO POPULAR E CONDENADO A 17 (DEZESSETE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 61, INCISOS "a" E "f", TODOS DO CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA,...
...RETIRADO 02 (DUAS) LISTAS DE JURADOS DA LISTA. GERAL, COM 25 (VINTE E CINCO) JURADOS ... - EDITAL LISTA PROVISÓRIA DOS JURADOS QUE DEVERÃO SERVIR NO ANO DE 2022
- EDITAL LISTA DEFINITIVA DOS JURADOS QUE DEVERAO SERVIR NO ANO DE 2022
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Acórdão nº 0000474-40.2013.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENA DOIS DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCISO IV) IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS TANTO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO DA DEFESA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 426, § 4º, DO CPP, ATINENTE À LISTA ANUAL DE JURADOS CPP REJEIÇÃO DA PREAMBULAR -...
...426, § 4º, DO CPP, ATINENTE À LISTA ANUAL DE JURADOS. CPP – REJEIÇÃO DA ... que antecederam à publicação da lista geral, em. afronta ao disposto no art. 426, § 4º, do ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
...394 a 562 . 2.1. Uma visão geral . SíNTESE PRÁTICA . Como visão geral observe ... Peculiaridades: Pronúncia; Conselho de Jurados – 25 membros e depois Conselho de Sentença 7 ... o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
...ício, ou a requerimento das partes ou dos jurados (art. 497, XI, do CPP) antes, durante ou até ... o número de jurados e, ainda, organizada lista de suplentes, depositadas as cédulas em urna ... e culturais, instituições de ensino em geral, universidades, sindicatos, repartições ...
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nº 2003.42.00.000073-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DA LISTA DE JURADOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL. 1. Conquanto o elenco de pessoas legalmente isentas do serviço do júri (art. 436 - CPP) seja considerado taxativo, é de admitir-se, em face do princípio da razoabilidade, que certas pessoas, cujas ocupações tornem particularmente difícil a sua presença naquele serviço, possam dele ser dispensadas, o que,...
... - RR, que incluiu o nome da recorrente na lista geral dos jurados do tribunal do júri para o ano ... -
Decisões Monocráticas nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ALISTAMENTO, SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS, CONTRA QUEM NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUEBRA ...4. Os editais da lista geral de jurados para o Tribunal do Júri da ...
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Decisão da Presidência nº 167348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... ALISTAMENTO, SORTEIO E CONVOCAÇÃO DOS JURADOS, CONTRA QUEM NÃO HÁ SEQUER INDÍCIOS DE QUEBRA ...4. Os editais da lista geral de jurados para o Tribunal do Júri da ...