lista produtos industrializados

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  • Acórdão nº 2005/0098075-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    ... BEEF, ROAST BEEF E CARNE COZIDA CONGELADA DA LISTA DOS SEMI-ELABORADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (LC 65/91, ARTIGO 2º, § 1º). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO EX TUNC DA EXCLUSÃO. A redação original do artigo 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluído...

  • em casa Automação é um dos caminhos

    ... considerado de primeira necessidade, entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho. Diante do custo maior para manter empregadas domésticas, a tendência é que a automação ganhe espaço nos domicílios, a exemplo do que acontece em países mais desenvolvidos.

  • em casa Automação é um dos caminhos

    ... considerado de primeira necessidade e entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho. Diante do custo maior para manter empregadas domésticas, a tendência é que a automação ganhe espaço nos domicílios, a exemplo do que acontece em países mais desenvolvidos.

  • Acórdão nº 2005/0151414-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2007

    ... -ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar, através de prova pericial, a inclusão na lista de produtos que não se enquadrem na definição legal de produtos semi-elabora

  • Acórdão nº 27359-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de Março de 2009

    ... do Icms. Possibilidade Somente Após Constar na Lista do Confaz. Autuação Anterior a Vigencia do Convenio Com a Confaz. Nulidade da Cda. Fazenda Pública. Isenção das Custas Processuais. Honorários Advocatícios Devidos. a Constituição Federal em Seu Art. 155, § 2°, X, a Isentou os Produtos Industrializados Destinados a Exportaçao do Recolhimento do Icms, Excetuando os Produtos Semielaborados Definidos Posteriormente Pela Lei...

  • Acórdão nº 71788 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1994

    'HABEAS-CORPUS'. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA: EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE 'PINUS ELLIOTTII' COMO SE FOSSE 'PALLETS', PARA DESFRUTE DA IMUNIDADE DO ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. A denuncia, nos casos de crimes de autoria coletiva ou conjunta, em especial nos delitos praticados em sociedade, pode conter...

  • Acórdão nº 2007/0155684-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... ICMS, pois não gozaria da imunidade prevista aos produtos exportados pelo Brasil, nos termos da Constituição Federal em seu art. 155, X, "a". Por outro lado, se a qualificação jurídica do suco de laranja concentrado for de produto industrializado, o contribuinte gozará da imunidade tributária e repetirá todo o tributo pago a maior. "In casu", o Tribunal de or...

  • Decisões Monocráticas nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Decisão da Presidência nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0130689-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    "TRIBUTÁRIO – ICMS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – LEGITIMIDADE – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMIELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – LEGALIDADE – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." Aduz a embargante que "GUSA não é produto semi-elabora...

  • Acórdão nº 2004/0023461-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CONFAZ. PRODUTO SEMI-ELABORADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. Não viola os artigos 535 e 334, III, do Código de Processo Civil o acórdão que, ao aferir prova pré-constituída em confronto com a legislação de regência, não retira de parecer técnico as mesmas conclusões do perito. O fato de não haver impugnação pela Fazenda Pública ao conteúdo do

    ... imposto estadual - ICMS - quando da exportação de seus produtos, uma vez que são industrializados, e não semi-elaborados; e, ...�NIO ICMS 15/91 - CONFAZ - LEGITIMIDADE PARA ELABORAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO TRIBUTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ...

  • Acórdão nº 70052737178 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... laborado, não incidindo o ICMS sobre operações de produtos industrializados que destinem ao exterior, nos termos do art. 155, II § 2º, X, alínea "a", da CF, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 42/03. II) Atento às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária fixada deve ser elevada, tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito e o grau de zelo dos profissionais que atuaram no processo. RECURSOS...

  • Acórdão nº REsp 1186493 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.493 - MG (2009⁄0097029-1)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:EDER SOUSA E OUTRO(S)RECORRIDO :VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMI-ELABORADO. AUSENTE UM DOS REQUISITOS ... mera inclusão do produto (suco de laranja concentrado) na lista do CONFAZ como sendo produto semielaborado não acarreta a ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0094424-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salvador contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 409/STJ e, portanto, é possível reconhecer a prescrição de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública; e b) ausência de cotejo a...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0074025-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial aos fundamentos de que a análise das questões levantados no apelo encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 282/STF. O apelo nobre foi manejado contra acórdão, assim ementado (fl. 65): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍ...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2009

    excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastantes rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório, que deve ser garantido no processo de origem - Necessidade da presença, como parte do adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada, sob pena de dar eficácia a uma prova cuja f...

    ... uma prova cuja formação não participou - O suco e sub-produtos da laranja enquadram-se no conceito de produtos industrializados, ...II - elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120420-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079294-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Barros de Almeida Lima contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 83/STJ, haja vista que a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, o despacho ordinatório da citação...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Acórdão nº 70042445643 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 06 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DO REGIME DE DRAWBACK PARA O REGIME DE DIFERIMENTO. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO REGIME DE DRAWBACK, O ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE PASSA A SER O GERAL E NÃO EM OUTRO REGIME TRIBUTÁRIO BENÉFICO.APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70042445643, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio...

    ... e do IPI e das mesas resultem, para exportação, produtos industrializados. Assevera que o consectário do não ... exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Conv. ICMS 15, de 25/04/91; ...

  • Acórdão nº 2005/0042176-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NATUREZA DO PRODUTO EXPORTADO: FERRO-GUSA OU AÇO – PROVA PERICIAL EMPRESTADA NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO – NULIDADE. Existência de violação do art. 460 do CPC, porque a análise da questão relativa à natureza do produto exportado, se ferro-gusa (produto semi-elaborado) ou se aço (produto industrializado), para fins...

    ...485):. EXECUÇÃO FISCAL - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - FERRO-GUSA - CONVÊNIO 15/91 - LEI COMPLEMENTAR ... "caput", inciso II, estabeleceu que cabe ao CONFAZ elaborar lista de produtos industrializados e semi-elaborados"; "O Supremo ...

  • Acórdão nº 2007/0180572-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA EXPORTADA COM COTAÇÃO EM BOLSA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. "Em se tratando de restituição de ICMS em operação de exportação de mercadoria cujo valor é fixado em bolsa, não incide a norma do art. 166

    ... em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas essa se mostra irrelevante se não há previsão legal ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão da Presidência nº 1945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Março de 2001

    DECISÃO: - Vistos. O ESTADO DE ALAGOAS, com fundamento no art. 4º da Lei 4.348/64, redação da M.P. 2.102-27/2001, requer a suspensão da sentença concedida nos autos do Mandado de Segurança Preventivo 273/94 (fls. 13/17), impetrado por USINA SERRA GRANDE S/A E OUTRAS perante a 1ª Vara da Fazenda Estadual, sentença essa mantida pelo eminente Presiden...

    ... nele se apóia, o qual atribui ao CONFAZ a elaboração da lista de produtos industrializados semi-elaborados a serem tributados ...

  • Nem a beleza escapa do aumento de preços

    Com mudança nos impostos sobre perfumaria e higiene, inflação do setor vai subir 12,5% acima da média Glauce Cavalcanti glauce@oglobo.

    ... itens como maquiagem, esmaltes, sabonetes e cremes na lista de compras vai demandar um esforço a mais do bolso do consumidor a partir deste mês. O preço de uma seleção de produtos terá aumento médio de 12,5% acima da inflação, segundo ... sistema de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no setor. O tributo passa a incidir não apenas sobre a ...

  • Nem a beleza escapa do aumento de preços

    Com mudança nos impostos sobre perfumaria e higiene, inflação do setor vai subir 12,5% acima da média Glauce Cavalcanti glauce@oglobo.

    ... itens como maquiagem, esmaltes, sabonetes e cremes na lista de compras vai demandar um esforço a mais do bolso do consumidor a partir deste mês. O preço de uma seleção de produtos terá aumento médio de 12,5% acima da inflação, segundo ... sistema de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no setor. O tributo passa a incidir não apenas sobre a ...

  • Acórdão nº 2005/0074294-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 2008

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO SEMI-ELABORADO. REQUISITOS DA LC 65/91. PREENCHIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. É necessário o preenchimento de todos os três requisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar 65/91, para que o produto seja

    ... DENISE ARRUDARECORRENTE:SODIMA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS S/A ADVOGADOS:PAULO HENRIQUE VASCONCELLOS BARROS ...A elaboração de lista de produtos semi-elaborados feita pelo CONFAZ não constitui ...II - elaborar lista dos produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no artigo anterior, ...