lista produtos industrializados

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  • Acórdão nº 2005/0098075-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 155, § 2º, X, "A", DA CF/88. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ASSIM DEFINIDOS PELA LC 65/91. ELABORAÇÃO DA LISTA ATRIBUÍDA AO CONFAZ. CONVÊNIOS ICMS 15/91 E 56/93. FATOS IMPONÍVEIS OCORRIDOS ANTES DA EXCLUSÃO DOS PRODUTOS ...

  • Acórdão nº 2005/0151414-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO – ICMS – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar, através...

  • em casa Automação é um dos caminhos

    Pela primeira vez em 2011, a máquina de lavar esteve presente em 51% dos lares brasileiros, conforme constatou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. O eletrodoméstico foi considerado de primeira necessidade, entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho....

  • em casa Automação é um dos caminhos

    Pela primeira vez em 2011, a máquina de lavar esteve presente em 51% dos lares brasileiros, conforme constatou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. O eletrodoméstico foi considerado de primeira necessidade e entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho....

  • nº 27359-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de Março de 2009

    Apelação Cível. Processual Civil e Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Icms. Exportação de Fibras de Sisal. Convenio N° 66/88. Produto Não Constante da Lista de Semi-Elaborados. Imunidade da Cf para Produtos Industrializados Destinados à Exportação. Convenio N°159/92 Incluindo o Sisal como Produto Semielaborado. Incidência do Icms. Possibilidade Somente Após Constar na Lista do...

  • Acórdão nº 71788 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1994

    'HABEAS-CORPUS'. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA: EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE 'PINUS ELLIOTTII' COMO SE FOSSE 'PALLETS', PARA DESFRUTE DA IMUNIDADE DO ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. A denuncia, nos casos de crimes de autoria coletiva ou conjunta, em especial nos delitos praticados em sociedade, pode conter...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120420-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO...

  • Acórdão nº 2007/0155684-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – SUCO DE LARANJA CONCENTRADO – PROVA PERICIAL – PRODUTO INDUSTRIALIZADO – IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA – SÚMULA 7/STJ. A questão controvertida refere-se à qualificação jurídica que se dá ao suco de laranja concentrado para fins tributários, nos termos da Lei Complementar n. 65/91. Se acaso tratar-se de produto...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0130689-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    "TRIBUTÁRIO – ICMS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – LEGITIMIDADE – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMIELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – LEGALIDADE – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." Aduz a embargante que "GUSA não é produto semi-elabora...

  • Acórdão nº REsp 1186493 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.493 - MG (2009⁄0097029-1)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:EDER SOUSA E OUTRO(S)RECORRIDO :VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL...

  • Decisões Monocráticas nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

  • Decisão da Presidência nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

  • Acórdão nº 70052737178 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. IMUNIDADE. ART. 155, II § 2º, X, "A", DA CF, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EC 42/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. I) Diante da prova pericial, não restam dúvidas que não se trata de produto semi-elaborado, não incidindo o ICMS sobre operações...

  • Acórdão nº 70030055792 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. 1 - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE LOMBO DE PEIXE COZIDO CONGELADO. PRODUTO QUE RESULTA DE UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES DA NATUREZA QUÍMICA DA MATÉRIA PRIMA ORIGINÁRIA (PEIXE IN NATURA CAPUTURADO EM ALTO MAR). PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNC...

  • Acórdão nº 70030055792 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. 1 - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE LOMBO DE PEIXE COZIDO CONGELADO. PRODUTO QUE RESULTA DE UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES DA NATUREZA QUÍMICA DA MATÉRIA PRIMA ORIGINÁRIA (PEIXE IN NATURA CAPUTURADO EM ALTO MAR). PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNC...

  • Acórdão nº 2004/0023461-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CONFAZ. PRODUTO SEMI-ELABORADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. Não viola os artigos 535 e 334, III, do Código de Processo Civil o acórdão que, ao aferir prova pré-constituída em confronto com a legislação de regência, não retira de parecer técnico as mesmas conclusões do perito. O fato de não haver impugnação pela Fazenda Pública ao conteúdo do ...

  • Acórdão nº 2007/0180572-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA EXPORTADA COM COTAÇÃO EM BOLSA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. "Em se tratando de restituição de ICMS em operação de exportação de mercadoria cujo valor é fixado em bolsa, não incide a norma do art....

  • Decisão Monocrática nº 2010/0074025-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial aos fundamentos de que a análise das questões levantados no apelo encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 282/STF. O apelo nobre foi manejado contra acórdão, assim ementado (fl. 65): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0094424-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salvador contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 409/STJ e, portanto, é possível reconhecer a prescrição de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública; e b) ausência de cotejo a...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2009

    excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastantes rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório, que deve ser garantido no processo de origem - Necessidade da presença, como parte do adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada, sob pena de dar eficácia a uma prova cuja f...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079294-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Barros de Almeida Lima contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 83/STJ, haja vista que a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, o despacho ordinatório da citação...

  • Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da ...

  • Acórdão nº 70038326286 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DRAWBACK SUSPENSÃO. A isenção do imposto, nos casos de drawback, pende de condição suspensiva, a exportação, que, não ocorrida, determina o restabelecimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, devidas à época da internação, pela ocorrência do fato gerador, a importação. Precedente. DIFERIMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO....

  • Decisão Monocrática nº 2008/0146570-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2010

    2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Extingue-se o direito de ple...

  • Acórdão nº 2005/0042176-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NATUREZA DO PRODUTO EXPORTADO: FERRO-GUSA OU AÇO – PROVA PERICIAL EMPRESTADA NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO – NULIDADE. Existência de violação do art. 460 do CPC, porque a análise da questão relativa à natureza do produto exportado, se ferro-gusa (produto semi-elaborado) ou se aço (produto industrializado), para fins...