lista produtos industrializados

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  • Acórdão nº 2005/0098075-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 11 de Março de 2008

    ... BEEF, ROAST BEEF E CARNE COZIDA CONGELADA DA LISTA DOS SEMI-ELABORADOS. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA (LC 65/91, ARTIGO 2º, § 1º). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFEITO EX TUNC DA EXCLUSÃO. A redação original do artigo 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal de 1988, estabelecia imunidade do ICMS nas exportações que destinassem ao exterior produtos industrializados, excluído...

  • Acórdão nº 2005/0151414-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Junho de 2007

    ... -ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA REPERCUSSÃO – ART. DO CTN – INAPLICABILIDADE. O STJ firmou entendimento de que é legítima a delegação de competência ao CONFAZ para elaborar a lista dos produtos semi-elaborados. Contudo, pode o contribuinte questionar, através de prova pericial, a inclusão na lista de produtos que não se enquadrem na definição legal de produtos semi-elabora

  • em casa Automação é um dos caminhos

    ... considerado de primeira necessidade e entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho. Diante do custo maior para manter empregadas domésticas, a tendência é que a automação ganhe espaço nos domicílios, a exemplo do que acontece em países mais desenvolvidos.

  • em casa Automação é um dos caminhos

    ... considerado de primeira necessidade, entrou na lista de desonerações do governo e a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi cortada à metade, para 10%, o que vai valer até junho. Diante do custo maior para manter empregadas domésticas, a tendência é que a automação ganhe espaço nos domicílios, a exemplo do que acontece em países mais desenvolvidos.

  • Acórdão nº 27359-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de Março de 2009

    ... do Icms. Possibilidade Somente Após Constar na Lista do Confaz. Autuação Anterior a Vigencia do Convenio Com a Confaz. Nulidade da Cda. Fazenda Pública. Isenção das Custas Processuais. Honorários Advocatícios Devidos. a Constituição Federal em Seu Art. 155, § 2°, X, a Isentou os Produtos Industrializados Destinados a Exportaçao do Recolhimento do Icms, Excetuando os Produtos Semielaborados Definidos Posteriormente Pela Lei...

  • Acórdão nº 71788 de 2ª Turma, 04 de Novembro de 1994

    'HABEAS-CORPUS'. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA OU CONJUNTA: EXPORTAÇÃO DE MADEIRA SERRADA DE 'PINUS ELLIOTTII' COMO SE FOSSE 'PALLETS', PARA DESFRUTE DA IMUNIDADE DO ICMS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: INEPCIA DA DENUNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. A denuncia, nos casos de crimes de autoria coletiva ou conjunta, em especial nos delitos praticados em sociedade, pode conter...

  • Acórdão nº 2007/0155684-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2009

    ... ICMS, pois não gozaria da imunidade prevista aos produtos exportados pelo Brasil, nos termos da Constituição Federal em seu art. 155, X, "a". Por outro lado, se a qualificação jurídica do suco de laranja concentrado for de produto industrializado, o contribuinte gozará da imunidade tributária e repetirá todo o tributo pago a maior. "In casu", o Tribunal de or...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120420-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SOBRE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0130689-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 02 de Agosto de 2010

    "TRIBUTÁRIO – ICMS – JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC – PREVISÃO EM LEI ESTADUAL – LEGITIMIDADE – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMIELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA ELABORADA PELO CONFAZ – LEGALIDADE – PRECEDENTES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ – RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO." Aduz a embargante que "GUSA não é produto semi-elabora...

  • Acórdão nº REsp 1186493 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Junho de 2010

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.186.493 - MG (2009⁄0097029-1)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:EDER SOUSA E OUTRO(S)RECORRIDO :VALLOUREC E MANNESMANN TUBES - V E M DO BRASIL...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OU SEMI-ELABORADO. AUSENTE UM DOS REQUISITOS ... mera inclusão do produto (suco de laranja concentrado) na lista do CONFAZ como sendo produto semielaborado não acarreta a ...

  • Decisões Monocráticas nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Decisão da Presidência nº 798632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2012

    Usina Bom Jesus S/A interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos 68, § 1°, e 155, § 2°, IX, a e XII, g, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO P...

    ...AÇÚCAR DEMERARA. PRODUTO INSERIDO NA LISTA ELABORADA PELO CONFAZ. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA ... nº 65/91 estabeleceu definição descritiva dos produtos semi-elaborados, tendo dita lei delegado ao Conselho de Política ... de forma criteriosa os produtos considerados industrializados semi-elaborados. 4. A delegação de elaboração das regras para ...

  • Acórdão nº 70052737178 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... laborado, não incidindo o ICMS sobre operações de produtos industrializados que destinem ao exterior, nos termos do art. 155, II § 2º, X, alínea "a", da CF, anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 42/03. II) Atento às diretrizes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a verba honorária fixada deve ser elevada, tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito e o grau de zelo dos profissionais que atuaram no processo. RECURSOS...

  • Acórdão nº 70030055792 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PRODUTO INDUSTRIALIZADO E SEMI-ELABORADO. 1 - OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE LOMBO DE PEIXE COZIDO CONGELADO. PRODUTO QUE RESULTA DE UMA SÉRIE DE MODIFICAÇÕES DA NATUREZA QUÍMICA DA MATÉRIA PRIMA ORIGINÁRIA (PEIXE IN NATURA CAPUTURADO EM ALTO MAR). PRODUTO INDUSTRIALIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INTELIGÊNC

    ...Pondera que a enumeração dos produtos semi-elaborados é parte integrante de texto legal, podendo ser ... operações que destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar; . A ... do custo industrial do produto e, ainda, a elaboração de lista dos produtos industrializados semi-elaborados sujeitos à ...

  • Acórdão nº 2004/0023461-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CONFAZ. PRODUTO SEMI-ELABORADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. Não viola os artigos 535 e 334, III, do Código de Processo Civil o acórdão que, ao aferir prova pré-constituída em confronto com a legislação de regência, não retira de parecer técnico as mesmas conclusões do perito. O fato de não haver impugnação pela Fazenda Pública ao conteúdo do

    ... imposto estadual - ICMS - quando da exportação de seus produtos, uma vez que são industrializados, e não semi-elaborados; e, ...�NIO ICMS 15/91 - CONFAZ - LEGITIMIDADE PARA ELABORAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS SUJEITOS AO TRIBUTO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ...

  • Acórdão nº 2007/0180572-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA EXPORTADA COM COTAÇÃO EM BOLSA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. "Em se tratando de restituição de ICMS em operação de exportação de mercadoria cujo valor é fixado em bolsa, não incide a norma do art. 166

    ... em si uma repercussão econômica nos preços finais dos produtos, mas essa se mostra irrelevante se não há previsão legal ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0074025-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial aos fundamentos de que a análise das questões levantados no apelo encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 282/STF. O apelo nobre foi manejado contra acórdão, assim ementado (fl. 65): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍ...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0094424-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Salvador contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) o acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula 409/STJ e, portanto, é possível reconhecer a prescrição de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública; e b) ausência de cotejo a...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Fevereiro de 2009

    excepcionalidade e atipicidade no sistema, sujeita-se a uma série de requisitos bastantes rigorosos e ligados à observância do princípio do contraditório, que deve ser garantido no processo de origem - Necessidade da presença, como parte do adversário daquele que pretenda aproveitar a prova ali realizada, sob pena de dar eficácia a uma prova cuja f...

    ... uma prova cuja formação não participou - O suco e sub-produtos da laranja enquadram-se no conceito de produtos industrializados, ...II - elaborar lista de produtos industrializados semi-elaborados segundo definidos no ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0079294-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Maio de 2010

    Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria de Jesus Barros de Almeida Lima contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 83/STJ, haja vista que a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei Complementar n. 118/05, o despacho ordinatório da citação...

    ...SÚMULA 7/STJ. ICMS. EXPORTAÇÃO. PREÇO DOS PRODUTOS FIXADOS DE ACORDO COM COTAÇÕES DE BOLSAS. INTERNACIONAIS. ART. ... COMPETÊNCIA DO CONFAZ PARA ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS SEMI-ELABORADOS. CRITÉRIOS ...

  • Acórdão nº 70028490795 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. FUNDIÇÃO E METALURGIA. OPERAÇÃO MISTA. PREPONDERÂNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário (rectius auto de infração) sob alegação de que foi notificada pelo Município de Canoas para o recolhimento de ISS. Sustenta a nulidade do auto de infração por ausência da

    ... fiscais juntadas vê-se que a agravante comercializa produtos metálicos..nas quais há destaque de ICMS..” e, mais, que ... SERVIÇOS PERSONALIZADOS - INCIDÊNCIA DO ISS - ITEM 77 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA 156/STJ - ... OU ETIQUETAS METALICAS QUE ADEREM A PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA COMPLEMENTA-LOS OU IDENTIFICA-LOS. DO PONTO DE VISTA ...

  • Acórdão nº 70038326286 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DRAWBACK SUSPENSÃO. A isenção do imposto, nos casos de drawback, pende de condição suspensiva, a exportação, que, não ocorrida, determina o restabelecimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, devidas à época da internação, pela ocorrência do fato gerador, a importação. Precedente. DIFERIMENTO. LANÇAMENTO MANTIDO....

    ... e componentes para fabricação e montagem de seus produtos, na modalidade de . Drawback Suspensão, . com arrimo no artigo ...- das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0146570-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2010

    2. Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto no art. 106, I, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/05 (EREsp 644.736-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 3. Extingue-se o direito de ple...

    ...VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRENTE. ICMS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SEMI-ELABORADOS. EXPORTAÇÃO. FENÔMENO DA ...SEMI-ELABORADOS – LC 65/91 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS – LISTA. ELABORADA PELO CONFAZ – EXPORTAÇÃO – FENÔMENO DA ...

  • Acórdão nº 2005/0042176-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Agosto de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ICMS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NATUREZA DO PRODUTO EXPORTADO: FERRO-GUSA OU AÇO – PROVA PERICIAL EMPRESTADA NÃO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO – NULIDADE. Existência de violação do art. 460 do CPC, porque a análise da questão relativa à natureza do produto exportado, se ferro-gusa (produto semi-elaborado) ou se aço (produto industrializado), para fins...

    ...485):. EXECUÇÃO FISCAL - PRODUTOS SEMI-ELABORADOS - FERRO-GUSA - CONVÊNIO 15/91 - LEI COMPLEMENTAR ... "caput", inciso II, estabeleceu que cabe ao CONFAZ elaborar lista de produtos industrializados e semi-elaborados"; "O Supremo ...