Literalidade do título de crédito

56429 resultados para Literalidade do título de crédito

  • Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...

    ... , caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais ... título de crédito como ordem de pagamento à vista e ...
  • Acórdãos nº 1010324-77.2016.8.26.0032 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUES PRESCRITOS - Cobrança de cheques prescritos em face do emitente – Alegação de insuficiência dos serviços prestados, que seriam pagos por meio dos cheques - Caso em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao devedor provar que o cheque não tem causa ou que a sua causa é ilegítima - Sentença de procedência mantida – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  

    ... que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Acórdãos nº 1001883-81.2016.8.26.0073 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES – Alegação de que os títulos emitidos foram objeto de furto e que foram utilizados para pagamento de dívida oriunda de agiotagem, sendo, portanto, inexigíveis – Inexistência de prova do furto das cártulas ou de agiotagem – Frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao devedor provar que os cheques não têm causa ou que a sua causa é ilegítima –...

    ... Frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao devedor ...
  • Acórdãos nº 0008834-36.2011.8.26.0477 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUES - AGIOTAGEM – Alegação de que os títulos emitidos envolvem prática de agiotagem – Inexistência de verossimilhança da alegação de cobrança de juros usurários, para autorizar a inversão do ônus da prova com base na MP 2.172-32/2001 – Caso em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao devedor provar que o cheque não tem causa ou que a...

    ... em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Acórdãos nº 1001943-85.2017.8.26.0019 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUES - Cobrança de cheques prescritos em face do emitente – Réu embargante que não juntou provas nem indícios de suas alegações - Caso em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao devedor provar que o cheque não tem causa ou que a sua causa é ilegítima - Adoção do atual posicionamento do STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" (RE

    ... que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Acórdãos nº 1010561-55.2017.8.26.0007 de 23ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018

    CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Elementos dos autos que são suficientes para a análise de todas as questões postas pelas partes – Instrução probatória que se destina ao convencimento do juiz, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência e utilidade da sua produção – PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Cobrança de cheque sem força executiva - Prescrição quinquenal -

    ... ída com a prova documental do crédito - Cobrança de cheque prescrito em face ... em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Sentença com número 5567225-75.2021.8.09.0051 da Goiânia - 11º Juizado Especial Cível, 09-05-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMPRESTADO. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. CHEQUE CIRCULADO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO AO BANCO. VALOR DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Maic de Souza Silva em face...

    ... TÍTULO" EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMPRESTADO. PRINC\xC3" ... a quem é facultado exigir o crédito expresso na cártula ? se assim lhe convier ? ... literalidade, autonomia e abstração, sendo dispensada a ...
  • Acórdãos nº 1008389-21.2015.8.26.0037 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016

    AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO – PROTESTO APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO CHEQUE – REGULARIDADE DO PROTESTO – O protesto do cheque tem a finalidade de demonstrar a impontualidade do devedor e de interromper a prescrição (art. 1º da Lei nº 9.492/97 e art. 202, III, CC). Sendo o cheque um documento de dívida, permite-se o protesto, mesmo após o prazo de apresentação previsto no art. 33

    ... de cinco anos, para o crédito ostentado em cheque de força executiva ... em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Acórdãos nº 1001433-49.2016.8.26.0038 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017

    CONTRADITA DE TESTEMUNHA – REJEIÇÃO – Testemunha trazida pelo autor que se relacionava com ambas as partes, mas não ao ponto de invalidar ou comprometer a imparcialidade do depoimento - PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa jurídica - Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV e artigo 98 do CPC/2015 - O fato de ser pessoa jurídica não impede a concessão do benefício, desde que...

    ... , documentos aptos a demonstrar o crédito em discussão - Via eleita que se ... que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpria à ...
  • Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CRÉDITO INDUSTRIAL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TESE ACERCA DE VIOLAÇÃO À CF, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIGE QUE O DOCUMENTO TENHA FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, O DIREITO...

    ... CRÉDITO ... AJUIZAMENTO  DE  EXECUÇÃO  POR  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL  ... literalidade e cartularidade, é  ...
  • Acórdãos nº 9000030-92.2011.8.26.0066 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015

    AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE - AGIOTAGEM - Alegação de que o título emitido envolve prática de agiotagem - A embargante não juntou provas nem há indícios de suas alegações - Alegação de prática de agiotagem e de pagamento do débito representado pela cártula – Ausência de verossimilhança ou de indícios da alegada prática de agiotagem, para autorizar a inversão do ônus da prova com base na MP

    ... AGIOTAGEM - Alegação de que o título emitido envolve prática de agiotagem ... em que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Acórdão nº 2008/0193700-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PLEITEANDO A NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE RECONHECERAM A FALTA DE HIGIDEZ DA CLÁUSULA-MANDATO VOLTADA À EMISSÃO DE CAMBIAL EM FACE DO TITULAR DO CARTÃO,...

    ...   DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  ... LTDA E OUTRO ...   cartão  de  crédito  emitir  título  cambial  contra  o  ... literalidade ...
  • Acórdão nº 2011/0216330-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE...

    ... RECORRENTE ... FINANCEIRA  SA  CRÉDITO  FINANCIAMENTO  E  ... INVESTIMENTO  ... FOSSE  APRESENTADO  O  TÍTULO"  ORIGINAL  DA  CÉDULA  ... DE  CRÉDITO\xC2" ...   gerais  atinentes  à  literalidade",  cartularidade,  ... autonomia, abstração,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0148102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...

    ... CRÉDITO. DUPLICATA  ... desvincular o título ...   o  princípio  da  literalidade  (art.  25  da  LUG).  Não  pode,  ...
  • Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...

    ...   DE  CIRCULAÇÃO  DO  TÍTULO  DE  CRÉDITO.  ... SÚMULA 280 DO STF ... 2. A literalidade ...
  • Acórdão nº 2015/0121250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...

    ...   AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  ... literalidade do art. 655 do CPC/73 e o princípio  ... crédito ...
  • Acórdãos nº 9178854-19.2007.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2011

    JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 1.060/50 EM SEDE RECURSAL. Alegação de incapacidade financeira da apelante para arcar com as custas processuais e honorários de advogado - Admissibilidade - Consagrado entendimento desta Colenda Câmara admite que a simples declaração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão do benefício da gratuidade judiciária,

    ... REJEITADA AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO - CHEQUE - AGIOTAGEM -Alegação de ... que, frente à autonomia e literalidade do título de crédito, cumpre ao ...
  • Acórdão nº REsp 875161 / SC de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. COSTUME CONTRA LEGEM. INADMISSÃO PELO DIREITO BRASILEIRO. CONSIDERA-SE A DATA DE EMISSÃO CONSTANTE NO CHEQUE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstraç

    ... CARACTERE ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA ... ípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais ... que a referida espécie de título de crédito tem de essencial, ser ordem de pagamento à ...
  • Acórdão nº 2008/0261547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA ACEITA E ENDOSSADA EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. EXECUÇÃO PELO ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. OPOSIÇÃO PELO SACADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FINS NÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo...

    ... AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... - A duplicata mercantil é título de crédito criado pelo direito brasileiro, disciplinada pela ... aos princípios da cartularidade, da literalidade e, principalmente, da autonomia das obrigações ...
  • Acórdão nº REsp 1190037 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É...

    ... 1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais ...
  • Execução Civil - Entraves e propostas
    ... a democratização do acesso ao crédito. O sistema ... Revista Eletrônica de Direito ... é um funcionário qualificado, recebe o título", verifica se ele se reveste dos requisitos necess\xC3" ... édito resulta em primeiro lugar da literalidade do título, do valor do crédito que tem de estar ...
  • Acórdão nº REsp 1013976 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORA DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE COOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA A INTENÇÃO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES.

  • Acórdãos nº AP-64485/2005-0046-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o

    ... literalidade, o artigo 93, inciso IX, da ... sobre o valor devido a título de ... previdenciária o pagamento do crédito ...
  • Acórdãos nº 0009634-56.2009.8.26.0664 de 19ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013

    RECURSO APELAÇÃO DECISÃO "EXTRA-PETITA" Hipótese em que o julgado apresentou divergência entre a fundamentação e o dispositivo, além disso analisou a demanda monitória como se ação revisional fosse - Decisão que não observou os limites da lide posta em Juízo Sentença anulada, ex officio. MONITÓRIA EMBARGOS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Tratando de causa madura, e...

    ... EMBARGOS CÉDULA DE CRÉDITO RURAL INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... ão instruída com xerocópia do título" Descabimento A propositura da aç\xC3" ... RURAL PRINCÍPIO DA LITERALIDADE Alegada a impossibilidade de ...
  • Acordão da , 05-06-2023

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou obscuridades, devendo ser afastada a alegada...

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