litigância má fé na justiça do trabalho

• Reforma trabalhista em perspectiva: desafios e possibilidades

• Reforma Trabalhista em Perspectiva Desafios e Possibilidades - 2ª Edição 2019

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JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALCANCE. Na Justiça do Trabalho, a concessão do benefício da justiça gratuita abrange apenas as custas, os emolumentos e honorários periciais, não alcançando penalidades impostas na decisão recorrida, como a multa por litigância de má-fé. Recurso ordinário improvido.

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Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SIMPLES UTILIZAÇÃO DE RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO APLICA&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IMPOSTA COMO PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são deferidos se observados os requisitos inscritos na Lei nº 5.584/70, na forma interpretada no Enunciado de Súmula nº 219 do TST. Não existe, no ordenamento jurídico pátrio, norma legal ou de estatura constitucional que garanta a condenação da parte em face do...

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RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violação dos arts. 818 da CLT, 333, I, do CPC e 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 18 do CPC, em que se prevê aplicação de multa por litigância de má-fé, é compatível com os princípios e as normas do Direito...

IMPOSTO DE RENDA. SUJEITO PASSIVO DIRETO. Somente por disposição expressa da lei se pode excluir a responsabilidade do contribuinte, transferindo o respectivo encargo financeiro com o tributo para terceiros, a teor do disposto no art. 128 do CTN. Ante a inexistência de previsão legal, é da Reclamante a obrigação pelo pagamento do imposto sobre os créditos deferidos, não cabendo a transferência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO. O recolhimento do valor arbitrado a título de multa por litigância de má-fé não é pressuposto para admissibilidade de recursos na Justiça do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 409 da SDI-I do TST. Agravo provido.

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 214 DO CPC E ERRO DE FATO. Aplica-se como óbice ao pedido de rescisão pautada em afronta do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST. De outra parte, tendo a preliminar de nulidade de citação

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal. 2. No...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Recurso. Cabimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade de interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo

RECURSO DE REVISTA CARGO DE CONFIANÇA ART. 224, § 2º, DA CLT AJUDA-ALIMENTAÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inviável em sede extraordinária a descaracterização do exercício de cargo de confiança, aceito pelas instâncias ordinárias. Nessa hipótese, não há como reexaminar a conseqüência desse fato sobre o direito à ajuda-alimentação. É plenamente possível na Justiça do Trabalho o reconhecimento de litigânci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA COISA JULGADA E PROTELAÇÃO DO FEITO SÚMULA Nº 266 DO TST. Quando o Agravante não consegue comprovar a alegada violação da coisa julgada, nem a ilegalidade da imposição da multa por litigância de má-fé, aplicada em face dos procedimentos protelatórios do feito, que já tramita há 20 anos na Justiça do Trabalho, dos quais 10 só na...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configura negativa de prestação jurisdicional o simples fato de o órgão julgador decidir de modo contrário ao pretendido pela parte, máxime quando explicitamente analisada a questão submetida ao Tribunal e fundamentada a respectiva decisão. Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂ

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 81 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO APELANTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DA APELADA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, CPC. 1. Os embargos de declaraç&ati