Litigante de má-fé

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
    ...O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 80. Considera-se litigante de ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.’. ‘Art. 793-B. ra-se litigante de má-fé aquele que:. I - deduzir pretensão ou defesa contra texto ...
  • Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADOS. DISTORÇÃO DOS FATOS PARA PRETENDER QUE A AÇÃO VISAVA APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER QUANTO À LIMITAÇÃO SUBJETIVA DIANTE DA...

    ...APENAS IMPEDIR REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. . ...16. Agravo Regimental improvido. Recorrente julgada litigante...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé" como autor, réu ou interveniente. ARTIGO 17. Reputa-se litigante de má-f\xC3"...
  • Lei nº 6.771 de 27/03/1980. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
    ...“Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:. I - deduzir pretensão ou defesa contra texto ...
  • Testemunha litigante de má-fé: uma leitura do art. 793-d da clt
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ...§ 3° O litigante de má-fé arcará com multa, em favor do Fundo de Defesa de Direitos ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira...

    .... O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante" de . má-fé  constitui  pressuposto  recursal  objetivo  de \xC2"...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201

    ...SÚMULA  7/STJ.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  PARTE  BENEFICIÁRIA  DA . ...5. As sanções aplicáveis ao litigante" de má-fé são aquelas taxativamente previstas . pelo legislador,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0038359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. SIMPLES PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIG&

    ...LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL. ...2. Reputa-se litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto . ...
  • Acórdão nº 2016/0241159-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ART. 81 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS....

    ...MÁ-FÉ...litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos a teor do . ...
  • Acórdão nº 2015/0032059-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. 1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (art. 17, I - parte final, do CPC). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 18, caput, do CPC.Acor

    ...FUNDADA . EM . FATO . INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0184902-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. ESTELIONATO "JUDICIAL". ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JÁ CONDENADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a ...

    ...Civil, que prevê a condenação do litigante" de má-fé ao pagamento de multa, . e ainda passível de puniç\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos

    ...considerou  a  empresa  ABBVIE  litigante  de  má-fé,  reconheceu  a  própria . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...

    ...Civil, que prevê a condenação do litigante" de má-fé ao pagamento de multa, . e ainda passível de puniç\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0061400-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MÁ-FÉ DO DEMANDANTE. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL/2002). SANÇÃO. APLICAÇÃO. 1. A revisão

    ...MÁ-FÉ".  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. . S\xC3"...ou a requerimento da parte, condene o litigante" de má-fé. Assim, da mesma forma, . a aplicação da penalidade\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM PARTICIPAÇÃO NA EMPRESA EXECUTADA. COINCIDÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E...

    ...DE . DECLARAÇÃO . PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC/1973, ARTS. 17, . ...litigante...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO...

  • Acórdão nº 2006/0074054-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. POSTERIOR ALIENAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ARTS. 17 E 18). MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É litigante de má-fé, por alteração da...

    ...MÁ-FÉ . . PARCIALMENTE PROVIDO. 1.  É  litigante"  de  má-fé,  por  alteração  da  verdade  dos  fatos \xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...

    ...18 DO DL 25⁄37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE FATOS. . 1. Diferentemente do que alega o MPF, o aresto ... que a empresa Moura Dubeux Engenharia S⁄A deve ser considerada litigante de má-fé. 10. O acórdão regional, examinando os fatos, expressamente ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1374854 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 2º, DO CPC. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1374854/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)

    ...PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 2º, DO CPC. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...

  • Acórdão nº 2007/0186526-1 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação. 2. Nos termos do artigo 17, V, Código de Processo Civil, é reputado litigante de...

    ...ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão ... termos do artigo 17, V, Código de Processo Civil, é reputado litigante de má-fé aquele que procede de forma temerária, ou seja, que age ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-163-88.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Da leitura do artigo 18 e parágrafos do Código de Processo Civil, depreende-se que a litigância de má-fé enseja a aplicação da multa prevista em seu -caput- e que a indenização prevista no parágrafo 2º desse mesmo dispositivo legal só é devida quando uma das partes sofrer...

    ...PPM/ae. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ...Assim, o acórdão rescindendo, ao condenar a parte, reputada litigante de má-fé e com fundamento nisto, ao pagamento da indenização prevista ...

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