Litisconsórcio e Assistência
- Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros
- Litisconsórcio e assistência na ação civil pública
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
...II - a reconvenção; . III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros. . § 3º ( V E TA D O ) . ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência. SEÇÃO I Do Litisconsórcio. ARTIGO 46. Duas ou mais ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto ...§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na ...
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Do litisconsórcio e da assistência
Do Litisconsórcio - Da Assistência
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...q) regularização fundiária;. r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos ...I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;. II - os possuidores, em estado de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;. III - a publicidade processual, exceto nas ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-38.2011.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES CELETISTAS INATIVOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao...
...COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES CELETISTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195800-04.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merecem serem mantidos os despachos que negaram...
...CONDIÇÕES DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...V - ter certificado do Conselho Nacional de Assistência Social ou órgão equivalente, na forma do regulamento. § 3o Será ...25 e 27 desta Lei. § 2º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2003/0049628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. RESOLUÇÃO CIEX 2/79. ALÍQUOTA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO-ATACADOS. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. Revela-se inviável a apreciação de agravo regimental cujas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental
...NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO, ASSISTÊNCIA OU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O pedido ... -
Acórdão nº 2014/0011816-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DO VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃ
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras ...§ 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-95.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Competência da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria. Legitimidade para a Causa - complementação de aposentadoria. Litisconsórcio e Assistência. Prescrição. diferenças DE complementação de aposentadoria - benefício denominado abono de complementação de aposentadoria. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO - MAIO DE 1995 E 1996. DIFERENÇAS DE...
...Litisconsórcio e Assistência. Prescrição. diferenças DE complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-95.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Competência da Justiça do Trabalho - complementação de aposentadoria. Legitimidade para a Causa - complementação de aposentadoria. Litisconsórcio e Assistência. Prescrição. diferenças DE complementação de aposentadoria - benefício denominado abono de complementação de aposentadoria. DIFERENÇAS DE ABONO COMPLEMENTAÇÃO - MAIO DE 1995 E 1996. DIFERENÇAS DE...
...Litisconsórcio e Assistência. Prescrição. diferenças DE complementação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118900-62.2009.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECONOMUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. CONEXÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEGITIMIDADE PARA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-85.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - DESFUNDAMENTAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Agravo de instrumento que não merece conhecimento, na esteira da Súmula 422 desta Corte, ante a sua desfundamentação, porquanto a Agravante não ataca os óbices erigidos no despacho denegatório, quais sejam, as...
... sobre competência da Justiça do Trabalho, prescrição, litisconsórcio, assistência e indenização por dano moral. 2. Quanto à arguição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242800-33.2009.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA ... -
Acórdão nº 2006/0164151-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARGÜIÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO. NOVA OPORTUNIDADE. PRÁTICA. ATO PROCESSUAL. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. I - Torna-se preclusa a questão da necessidade de litisconsórcio passivo, o qual,...
...CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ARGÜIÇÃO. E. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO. QUALQUER TEMPO. INDEFERIMENTO. NOVA ... -
Acórdão nº 2004/0171462-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA MANEJAR RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICÁVEL, NO CASO, O ART. 5º, CAPUT E § ÚNICO, DA LEI N. 9.469/97, PORQUANTO INEXISTENTE CAUSA PENDENTE (ART. 50, CAPUT, DO CPC) A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ASSISTÊ
... 50, CAPUT, DO CPC) A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se há falar em ...3. Portanto, não se está diante de hipótese de litisconsórcio necessário, nem mesmo de assistência litisconsorcial. O mencionado ... -
Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). 1. O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração...
...LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). . 1. O recurso administrativo ...5. Assistência simples não se confunde com litisconsórcio necessário, por isso que, na ... -
Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO. 1. O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a...
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Intervenção de Terceiros nas Ações Coletivas
Objetiva-se analisar o tema da intervenção de terceiros nas ações coletivas, verificando a compatibilidade ou não de cada forma de intervenção: oposição; nomeação à autoria; denunciação à lide; chamamento ao processo, assistência e amicus curiae. Ao examinar o chamamento ao processo, será apresentado um trabalho sobre o litisconsórcio. Serão explicadas, também, as espécies de assistência e o...
...À luz da previsão legal de litisconsórcio formado entre denunciante e denunciado, e da ausência de titularidade ...Com relação à assistência, a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução. ... -
Acórdão nº 2014/0290324-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CEBAS. MP 446/2008. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. SÚMULA 352/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "É...
...DE . INCONSTITUCIONALIDADE. . POSSIBILIDADE. . LITISCONSÓRCIO . PASSIVO . NECESSÁRIO. . DESNECESSIDADE. . INEXISTÊNCIA . DE . ...Assistência Social (Cebas) não libera a . ...