litisconsórcio facultativo ulterior

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  • Acórdão nº 2008/0009968-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do

    ...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS.OBRIGAÇÃO PRINCIPAL FRUSTRADA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIOFACULTATIVO ULTERIOR ENTRE TODOS OS PROGENITORES. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ...

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO II. Do litisconsórcio. ARTIGO 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, ... poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de ...ário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. Subseção II. Da ...
  • Acórdão nº 12684979 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVOATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Tratam os pressentes autos, de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que deferiu o pedido de ingressodos irmãos do requerente na lide, como litisconsortes ativos facultativos. 2.A situação retratada...

    ...LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS LITISCONSORTES - ANÁLISE, APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DO REAL INTERESSE DE CADA UM NOS PEDIDOS DEDUZIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Tendo

    ... Houve, portanto, formação de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, no qual os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133650-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS LITISCONSORTES - ANÁLISE, APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DO REAL INTERESSE DE CADA UM NOS PEDIDOS DEDUZIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Tendo

    ... Houve, portanto, formação de litisconsórcio unitário facultativo ulterior, no qual os ...
  • Decisão Monocrática nº 51389981820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, PARA A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, DECORRENDO DO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR, POIS A RESPONSABILIDADE É, PRIMEIRAMENTE, DOS GENITORES.  DIANTE DE PEDIDO DA PARTE RÉ, É POSSÍVEL O ACRÉSCIMO DOS...

    ... DEVE OCORRER pela FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES, QUE É MODALIDADE ...
  • Acordao N° 1605251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Apelação. Direito processual civil e de família. Alimentos. Menor. Avós. Obrigação principal. Frustração. Genitor. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Demais progenitores. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Possibilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. A obrigação dos avós de concorrer para o sustento dos descendentes...

    ...FRUSTRAÇÃO. GENITOR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. DEMAIS ITORES. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. POSSIBILIDADE. 1. É dever dos ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012343-57.2022.8.19.0000 (Cível), 11-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança da tarifa mínima pelo número de economias pela Ré, bem como sua inserção no polo passivo da demanda após a estabilização dessa, saneado e instruído o feito. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a

    ...litisconsórcio passivo facultativo ulterior é. vedada no caso ...
  • Acórdão Nº 0011250-73.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-12-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO VESTIBULAR 2005, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – CFO – PM/BM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO DA DEMANDANTE DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO

    ...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0063822-74.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2022

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEFERINDO A MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO PELO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

    ...HABILITAÇÃO. À. SUBTENENTE. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 50662684320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CHAMAMENTO À LIDE DOS OUTROS IRMÃOS DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.698 DO CC. HAVENDO PEDIDO DA DEMANDADA, É DE SER ACOLHIDO, NA FORMA DO ART. 1.698 DO CC, O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OUTROS QUATRO IRMÃOS DA AUTORA, PARA RESPONDEREM A AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO SE TRATA, EFETIVAMENTE, DE...

    ...Ter-se-á, na verdade, litisconsórcio passivo facultativo ulterior simples (JTJ, ...
  • Acordao N° 1642088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022

    Apelação cível - alimentos avoengos - legitimidade passiva - litisconsórcio necessário - não configuração - alimentos - necessidade e possibilidade. I - a teoria da asserção estabelece que a análise da existência de legitimidade passiva para a demanda deve ser realizada segundo os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Há legitimidade passiva dos avós diante do pedido de alimentos...

    ...LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ALIMENTOS ....698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo. ulterior simples.” (REsp n. 1.897.373/MG, Min. ...
  • Acordao N° 1261016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020

    Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisão integrativa. Intimação prévia do embargado. Despicienda. Nulidade não caracterizada. Alimentos. Obrigação conjunta, mas não solidária. Chamamento ao processo inaplicável. 1. Não viola os princípios da não surpresa e do contraditório a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de...

    ...Trata-se de litisconsórcio. facultativo ulterior. 3. No caso concreto, não ...
  • Acordao N° 1686937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023

    Agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Gratuidade de justiça. Deferimento anterior. Preclusão. Alimentos avoengos. Litisconsórcio passivo facultativo. Obrigação divisível. Inclusão de todos os avós no polo passivo. Desnecessidade. Recurso provido. 1. Falece interesse recursal quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, uma vez que já deferido o benefício em decisão proferida...

    ...PRECLUSÃO. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO. PASSIVO FACULTATIVO. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. ... equipara ao litisconsórcio facultativo ulterior simples, observada a possibilidade. de ...
  • Acordao N° 1663578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Alimentos avoengos. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Fixação de alimentos provisórios. Binômio possibilidade e necessidade. Caráter complementar e subsidiário. Sentença desconstituída. Recurso provido. 1. A presente hipótese consiste em examinar a necessidade de formação de litisconsórcio passivo entre todos os avós para fixação de...

    ...FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR SIMPLES. FIXAÇÃO DE ...
  • Acordao N° 1278181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de carro. Preliminar de nulidade de decisão. Ampliação do polo ativo posterior ao saneamento do processo. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Violação ao art. 505 do cpc. Incidência da preclusão " pro judicato". Impossibilidade. Estabilização subjetiva da demanda. Cerceamento de defesa. Configurado. Vedação à decisão surpresa.

    ...LITISCONSÓRCIO ATIVO. FACULTATIVO ULTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. ...
  • Acórdão Nº 0627072-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. FUNDAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

    ...FORMAÇÃO. DE. LITISCONSÓRCIO. ATIVO. FACULTATIVO. ULTERIOR. FUNDAMENTO DE ...
  • Acordao N° 1430731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022

    Apelação cível - reexame de acórdão por determinação do eg. Stj - alimentos avoengos - necessidade e possibilidade. I - conforme entendimento da terceira turma do eg. Stj ?a natureza jurídica do mecanismo de integração posterior do polo passivo previsto no art. 1. 698 do cc/2002 é de litisconsórcio facultativo ulterior simples. ? (resp n. 1. 897. 373/mg, min. Moura ribeiro, dje 19/8/2021). Ii -...

    ...1.698 do CC/2002 é de litisconsórcio facultativo. ulterior simples.” (REsp n. ...
  • Acordao N° 1279177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020

    Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Pedido de exibição dos dados de usuários. Marco civil da internet. Ausência de responsabilidade. Ip sob o domínio de empresa diversa. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior. Impossibilidade. Extinção do feito. A prova de que os ips (internet protocol) indicados na inicial pertencem a empresa diversa da indicada para compor o polo...

    ...FORMAÇÃO DE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1040145-97.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO. Ação ordinária de revisão de proventos de aposentadoria. Membro do Ministério Público inativo. PRELIMINAR. Alegação de possibilidade de admissão de ingresso de assistentes litisconsorciais após distribuição do feito. Não cabimento. Incompatibilidade da formação de litisconsórcio facultativo ulterior com o sistema jurídico processual. Alegação de prescrição de fundo do direito. Não ocorrê

    ... da formação de litisconsórcio facultativo ulterior com o sistema ...
  • Acórdão nº 0021780-19.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016

    Apelação. Mandado de segurança. Nulidade. Litisconsórcio facultativo ativo ulterior. Moto-taxista. Condenação criminal. Cassação de licença. Previsão legal. 1. É vedada a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação. 2. A condenação com trânsito em julgado impõe seja cassada a autorização do prestador de serviços de moto-táxi. Inteligência do art. 25 da

    ...Mandado de segurança. Nulidade. Litisconsórcio" facultativo ativo ulterior. Moto-taxista. Condena\xC3"...
  • Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0024283-82.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. A controvérsia do processo cinge-se à ilegalidade da cobrança por estimativa em caso de unidade econômica sem hidrômetro. A sentença de procedência determinou o refaturamento e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Este Colegiado reformou...

    ...litisconsórcio passivo facultativo ulterior é. vedada no caso ...
  • Acordao N° 1654645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023

    Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício complementar. Horas extras deferidas na justiça do trabalho. Posterior inclusão do patrocinador na lide. Estabilização da demanda. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Impossibilidade de revisão. Entidade fechada de previdência complementar. Ausência de finalidade lucrativa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Recurso repetitivo. Tema 955 do...

    ...1. Em se tratando de litisconsórcio facultativo ulterior, não é possível a ...
  • Acórdão Nº 0690272-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-11-2016

    AÇÃO CAUTELAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS O INGRESSO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROTOCOLO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.- Fere os princípios do devido processo legal e do Juiz natural a formação ulterior do litisconsórcio ativo facultativo, mormente quando as partes que ingressam nos autos já sabem para qual juízo foi distribuído o processo.APELAÇÃO.

    ...CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. LITISCONSÓRCIO. ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS O INGRESSO ... legal e do Juiz natural a formação ulterior do. litisconsórcio ativo facultativo, mormente ...

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