litisconsórcio facultativo unitário

• Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo

As ações coletivas, por terem objeto indivisível e porque os efeitos da sentença atuam erga omnes (embora com algumas exceções), veiculam pretensões também coletivas, relativas à tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inserindo-se nas ideias de universalidade e igualdade de tratamento próprias do controle jurisdicional de políticas públicas, em geral, e no campo da...

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MUNICÍPIO. ART. 934 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente...

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800327-34.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: BRUNA APARECIDA LOULA DA SILVA ADVOGADO: Arionaldo Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. RECURSO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que dá provimento a recursos interpostos por alguns dos Suscitados para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, apenas em relação a estes, declarando preservado o acórdão normativo regional de mérito quanto aos não recorrentes. 2.

FGTS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO UNITÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC - PRECEDENTES. 1....

(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que deferiu, em parte, pedido de habilitação da ora agravante, na qualidade de sucessora de sua irmã e determinou que os valores atinentes aos demais sucessores permanecessem depositados em conta bancária vinculada aos autos. 1. O ponto central do recurso se situa...

PROCESSO Nº: 0808846-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCIANA CORREIA LIMA DE MACEDO ADVOGADO: Marcos Piovezan Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812008-37.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. 1. Agravo

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Acórdão do tcdf. Inovação recursal. Vício ausente. Prescrição. Questão já decidida em sede de embargos à execução. Obrigação solidária. Extensão aos demais devedores. Coisa julgada. Preliminar acolhida. Recurso prejudicado. 1. Os fatos e fundamentos articulados em sede de recurso foram devidamente alegados no curso do processo e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS LITISCONSORTES - ANÁLISE, APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DO REAL INTERESSE DE CADA UM NOS PEDIDOS DEDUZIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Tendo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS AUTORES - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO ULTERIOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE AMBOS OS LITISCONSORTES - ANÁLISE, APÓS A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DO REAL INTERESSE DE CADA UM NOS PEDIDOS DEDUZIDOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Tendo

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DEMANDA PROPOSTA APENAS POR UM DOS CODEVEDORES ALIENANTES FIDUCIÁRIOS DO CONTRATO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. TESE...

PROCESSO Nº: 0812575-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MANOEL CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Joaquim Daniel e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CRÉDITO INSCRITO EM RPV. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES....

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Homologação de Desistência de Ação Contra Um Dos Litisconsortes. Segundo Réu que Não Anuiu Com O Pedido Do Autor. Litisconsórcio Facultativo Unitário. Acórdão que Desproveu O Recurso de Agravo de Instrumento. Alega O Embargante que O Acórdão Foi Omisso Ao Deixar de Exprimir Um Juízo de Valor Acerca Da Citação

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS DEVERIA SER ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. PRETENSÃO DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUTAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO AO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. NECESSIDADE EM ADEQUAR-SE O VOTO CONDUTOR AO VOTO CONVERGENTE NO QUAL O RELATOR TENHA AFINADO POSICIONAMENTO. ACOLHIDO. TURMA JULGADORA QUE ATUA COMO JUIZ NATURAL, RELATOR QUE OPERA MEDIANTE DELEGAÇÃO DAQUELA. CONTRADIÇÃO DE...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRADECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXUMAÇÃO DO CORPO DO PAI DOIMPETRANTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DOS SEUS IRMÃOS AO EXAMEDE DNA PREVIAMENTE AGENDADO.1. Controvérsia processual em torno da regularidade da extinçãoprematura do mandado de segurança impetrado pelo recorrente

RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao...

Apelação. Demarcação/divisão. Terras particulares. Intimação coerdeiro. Litisconsórcio. Facultativo unitário. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. 1. A intimação dos condôminos para intervir no feito da ação demarcatória (art. 575 do cpc), não caracteriza litisconsórcio ativo necessário, uma vez que o próprio dispositivo legal permite ao condômino participar ou não da relação jurídica processual. 2.

APELAÇÃO – AÇÃO COM VISTAS À MANUTENÇÃO DE POSSE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – Provas contidas nos autos já eram suficientes para proferir a decisão; a não realização da prova almejada não implica em cerceamento de defesa, face às demais provas abojadas nos autos. 2. INTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO À LIDE – Hipótese em que não se verifica a obrigatoriedade de inclusã

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 MAS ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - NÃO EXIBIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Na espécie, observa-se que o Tribunal Regional não examinou o tema alusivo às horas extras com...

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA APENAS EM FACE DE PARTE DOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PARA INTEGRAREM O POLO PASSIVO DA RESCISÓRIA. 1. Os embargos de divergência constituem a última etapa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. SOLIDARIEDADE PASSIVA. COMUNHÃO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 509, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes,...