litisconsórcio multitudinário

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OBRAS EM VIA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO ANTERIOR. DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ANTES DA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em inovação recursal de tese discutida expressamente na sentença objurgada. O ajuizamento de ação anterior não enseja a interrupção do lapso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a qual, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA - ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF/1988 - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a qual, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o...

Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por VIVIAN FRANCO SPIER e MODA VIVIAN SPIER LTDA ? ME contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que fosse determinada a suspensão de inscrições desabonadoras, além de determinar o desmembramento de litisconsórcio multitudinário e a juntada aos autos dos contratos que embasaram as...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO VERIFICADO. PETITÓRIO QUE É CLARO E OBJETIVO AO INDICAR OS REQUERIMENTOS AUTORIAS. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. COMANDO DE LIMITAÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO ATENDIDO PELA PARTE AUTORA. INÉRCIA QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ENUNCIADOS Nº 116, 386...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PROMOVIDAS PELO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO PROMOVIDA PELO JUIZ. DETERMINAÇÃO ADEQUADA NA HIPÓTESE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREJUÍZO À SOLUÇÃO RÁPIDA E EFICAZ DO CONFLITO. NECESSIDADE DE EXAME DE DIVERSOS CONTRATOS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PROMOVIDAS PELO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO PROMOVIDA PELO JUIZ. DETERMINAÇÃO ADEQUADA NA HIPÓTESE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREJUÍZO À SOLUÇÃO RÁPIDA E EFICAZ DO CONFLITO. NECESSIDADE DE EXAME DE DIVERSOS CONTRATOS....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PROMOVIDAS PELO MAGISTRADO. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO PROMOVIDA PELO JUIZ. DETERMINAÇÃO ADEQUADA NA HIPÓTESE. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. PREJUÍZO À SOLUÇÃO RÁPIDA E EFICAZ DO CONFLITO. NECESSIDADE DE EXAME DE DIVERSOS CONTRATOS....

MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. AÇÃO ANTERIOR. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEBATE ACERCA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO DE OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA VIZINHANÇA DA COMUNIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO

MENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. AÇÃO ANTERIOR. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEBATE ACERCA DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMPREENDIMENTO DE OBRAS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA VIZINHANÇA DA COMUNIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.1. O juiz poderá limitar o número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.2. A ausência de quaisquer indícios de que a formação do litisconsórcio poderá resultar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - POSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.1. O juiz poderá limitar o número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento de sentença.2. A ausência de quaisquer indícios de que a formação do litisconsórcio poderá resultar...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANTERIOR - LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - DESMEMBRAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ART. 1013, §4º, DO CPC - ANÁLISE DO MÉRITO - REALIZAÇÃO DE OBRAS - DANOS CAUSADOS - DEVER DE INDENIZAR -

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - MOVIMENTO SOCIAL - OCUPAÇÃO AGRÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS - DESNECESSIDADE - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - VERIFICAÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - REFORMA AGRÁRIA -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO - CAUSA MADURA -- JULGAMENTO EM 2ª INSTÂNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. Serão objeto de exame e julgamento pelo Tribunal, apenas as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. Contudo, verificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFLITO AGRÁRIO - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - PRAZO DO ARTIGO 305 DO CPC - LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO - IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE- NULIDADE DO EDITAL DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLA - DIFERENTE ÁREA DE OCUPAÇÃO - LITISCONSÓRCIO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA FACE AO JULGAMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO AGRÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FLUTUANTE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS QUE VIOLAM A POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N.º 438/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIRETRIZ DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO AGRÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO MULTITUDINÁRIO FLUTUANTE. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS QUE VIOLAM A POSSE. NULIDADE DA DECISÃO POR DESCUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO N.º 438/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIRETRIZ DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.-...

Ementa: Agravo de Instrumento. Litisconsórcio Ativo Multitudinário. Desmembramento. Renovação Do Ajuizamento, Observada a Limitação Imposta Pelo Juízo a Quo. Decisão Determinadora Da Livre Distribuição. Impossibilidade. Prevenção que Se Reconhece. Exegese Do Artigo 286, Ii Do Ncpc. Recurso Provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO - DESMEMBRAMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL. I - Não há inovação recursal quando a tese recursal constituiu fundamento da sentença recorrida. II - O desmembramento, por si só, não tem o condão de interromper a...

CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM FACE DE MOVIMENTOS SOCIAIS E OUTROS - LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE PESSOAS ILEGITIMADAS A COMPOREM O PÓLO PASSIVO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO CARACTERIZADA - CASSAÇÃO DO DESPACHO - NECESSIDADE - PEDIDO DE ORIENTAÇÃO AO CORRIGIDO - DESCABIMENTO - ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA.