litisconsórcio simples e unitário

7883 resultados para litisconsórcio simples e unitário

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-12.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO. SIMPLES OU UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional de origem não analisou a questão sob o prisma de ser unitário ou simples o litisconsórcio passivo formado pelos reclamados. Neste contexto, se o reclamante pretendia debater o tema na via...

    ... EFEITOS. ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO. SIMPLES OU UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3" ... TÍTULO II. Do litisconsórcio ... ARTIGO 113 ... Duas ou mais ... O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o ...
  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

    ... ência entre litisconsortes, ainda que unitário, não autoriza que os atos prejudiciais de um dos ... "A formação do litisconsórcio no processo não retira a individualidade de cada ... No caso, a discussão versa sobre a simples aplicação de cláusulas contratuais, ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... éia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes ... § 2º Na classe ... , os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a ... § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº DC-96/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Diciembre de 2002

    DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. RECURSO. EXTENSÃO DO PROVIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Agravo interposto contra decisão que dá provimento a recursos interpostos por alguns dos Suscitados para julgar extinto o processo, sem exame do mérito, apenas em relação a estes, declarando preservado o acórdão normativo regional de mérito quanto aos não recorrentes. 2.

    ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ... SIMPLES. RECURSO. EXTENSÃO DO ... órcio facultativo simples, não o unitário de que cogita o art ... 509 do CPC. Tanto que é ...
  • Acórdão nº 1999/0028479-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO APENAS POR UM LITISCONSORTE. NÃO RECONHECIMENTO DE EXTENSÃO QUANTO AOS DEMAIS. ARTS. 48 E 509 DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO À LITISCONSÓRCIO UNITÁRIOS. 1. A Corte Especial, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos no Eresp 39317/SP, não reconheceu a extensão do

    ... PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM ... às hipóteses de litisconsórcio unitário, não havendo espaço para incidência deste do se trata de litisconsórcio simples, como no presente caso. Precedentes ... 3 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-176000-86.2008.5.01.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, I, do CPC se aplica apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No litisconsórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia de uma das reclamadas, somente é afastada se a outra ré produz prova capaz de elidi-la, o que não ocorreu no...

    ... CMB/mfr/dp RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, ... apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No sórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados ...
  • Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS DEVERIA SER ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. PRETENSÃO DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46640-90.1999.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido....

    ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE ... ência em hipóteses de litisconsórcio unitário. Constatando-se que na presente demanda resulta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Tendo em vista a possível violação do artigo 195, I, -a-, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista....

    ... RECURSO DE REVISTA. LITISCONSÓRCIO. REVELIA. EFEITOS. A disciplina do artigo 320, ... apenas aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. No sórcio simples, a presunção de veracidade dos fatos alegados ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 165-52.2016.5.19.0060) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A TOMADORA FOI BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO AUTOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ÔNUS DA PROVA. No caso, conforme se extrai do acórdão recorrido, ficou comprovado que a reclamada Habitacional Empreendimentos LTDA., na...

    ... da primeira reclamada, existindo litisconsórcio simples e não unitário, o que afasta a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049378620174058200), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804937-86.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE POMBAL/PB ADVOGADO: Jordao De Sousa Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO. UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA...

    ... litisconsórcio" simples e não unitário, esse montante dos honor\xC3" ...
  • Acórdão nº 2000/0113540-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALINHAMENTO À POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO UNITÁRIO – INAPLICABILIDADE DO ART. 509 DO CPC - PRECEDENTES. 1....

  • Acórdão nº 2010/0205390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso interposto por um dos litisconsortes não produz efeitos para os demais, salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp 770.326/BA, 6

    ... RECURSO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO ... salvo nas hipóteses de litisconsórcio unitário. Precedentes: AgRg no REsp 770.326⁄BA, 6ª ...
  • Acórdãos nº 2200063-80.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação promovida contra servidor público e sua cônjuge decorrente de irregular evolução patrimonial familiar – Decisão que recebeu a petição inicial, mantendo a cônjuge do ex-servidor no polo passivo da lide - Caso de litisconsórcio simples unitário, já que inexiste previsão legal de litisconsórcio passivo necessário...

    ... passivo da lide - Caso de litisconsórcio simples unitário, já que inexiste ...
  • Acórdãos nº 2195833-29.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017

    Propriedade industrial. Marcas. Litisconsórcio. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Alegação de contrafação. Ação ajuizada por diversas empresas, titulares de marcas distintas, em face de várias empresas que estariam comercializando produtos contrafeitos. Decisão que determina a limitação do litisconsórcio ativo e passivo. Inexistência de litisconsórcio unitário simples. Hipótese de...

    ... Marcas. Litisconsórcio. Ação de obrigação de não fazer ... Inexistência de litisconsórcio unitário simples. Hipótese de litisconsórcio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2034000-69.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010

    I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS E ÓRGÃOS CLASSISTAS DE SANTOS, SÃO VICENTE, CUBATÃO, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, MONGAGUÁ E ITANHAEM (SUSCITANTE). No ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica contra mais de um suscitado forma-se o litisconsórcio facultativo simples, de modo que os litisconsortes são considerados como litigantes...

  • Acórdãos nº 2180193-20.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Octubre de 2016

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. LITISCONSÓRCIO. Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização. Alegação de contrafação. Ação ajuizada por diversas empresas, titulares de marcas distintas, em face de várias empresas que estariam comercializando produtos contrafeitos. Decisão que determina a limitação do litisconsórcio ativo e passivo. Inexistência de litisconsórcio unitário simples. Hipótese de...

    ... MARCAS. LITISCONSÓRCIO. Ação de obrigação de não ... Inexistência de litisconsórcio unitário simples. Hipótese de litisconsórcio ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 142500-65.2008.5.15.0067) 28-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão recursal com fundamento apenas na alegação de afronta ao art. 37, II, e 6º da Constituição Federal, que trata de matéria não examinada no v. acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 297/TST, bem como ao art. 5º, II, da Constituição Federal, que se ocorresse seria de formareflexa e indireta, o que não se coaduna com os...

    ... regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos ...
  • Acórdãos nº 0006224-89.2012.8.26.0597 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018

    Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito – Sentença de extinção, por falta de interesse de agir do autor, filho da vítima fatal do acidente, remetendo-o ao processo de habilitação nos autos da ação indenizatória ajuizada por seus avós e tios – Apelação do autor e do Ministério Público – Ação de reparação civil por danos morais e materiais. Pretensões de caráter autônomo e

    ... Hipótese de litisconsórcio simples, não unitário. Julgamento do ...
  • Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL. FUNDAMENTO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELA VARIAÇÃO CAMBIAL. DÓLAR ESTADUNIDENSE. JANEIRO DE 1999. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ... IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO SIMPLES. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA ... , exceto em caso de litisconsórcio unitário, o que não é o caso desta ação civil ...
  • Acórdão nº 0021137-95.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019

    Apelação Cível. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos. Preliminar afastada. Legitimidade ad causam. Não verificada. Manutenção da sentença. 1. A revelia não deve ser confundida com os efeitos que ela produz. A exceção ao efeito material da revelia prevista no inciso I do artigo 345 do CPC/2015, somente ocorrerá em duas situações: (i) na hipótese de litisconsórcio passivo for unitário, porque...

    ... materiais, acrescidos de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, bem ... ão de que, sempre que houver litisconsórcio, basta que um dos réus conteste, para que não ... ótese de litisconsórcio passivo for unitário", porque por força da unicidade da lide, a senten\xC3" ...
  • Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ALÍNEAS "A" E "C" - IMPUGNAÇÃO A DOIS ACÓRDÃOS DE IDÊNTICO TEOR QUE JULGARAM DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS LITISCONSORTES - ISS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - INTERESSE COMUM - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 509 DO CPC - AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO...

    ... - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - INTERESSE COMUM - ... -se tão-somente ao litisconsórcio unitário", no particular, diversa é a solução que se imp\xC3" ...
  • Processo nº 0011505-56.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018

    Ementa: Agravo de Instrumento. Indenizatória. Decisão Interlocutória que Indeferiu O Pagamento Dos Créditos Exequendos Através de Requisição de Pequeno Valor. Os Precatórios e As Rpvs São Expedidos de Forma Individualizada para Cada Credor, Visto que No Litisconsórcio Ativo Há Uma Cumulação Subjetiva de Demandas, Existindo Tantas Lides Quantos Forem Os Autores. a Hipótese Dos Autos Não É de...

    ... no  litisconsórcio ...  não  é  de  litisconsórcio  unitário",  mas  sim  de  facultativo  ... simples\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2160-43.2013.5.08.0115) 27-09-2017

    RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Recurso calcado em violação legal. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade a que se refere o art. 267, VI, do CPC/73 (correspondente ao art. 485, VI, do NCPC), cuja ausência acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por falta de condição da ação, é aferida levando-se em conta as argumentações veiculadas na petição inicial....

    ... regra, que se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, à hipótese dos autos, em que ocorre o litisconsórcio simples. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos ...

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