litisconsórcio ulterior

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2008/0009968-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Março de 2009

    ... CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Inadmissível a formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito, sob pena de violação ao Princípio do Juiz...

  • Acórdãos nº 246400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2011

    ... CAUSA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. FASE POSTULATÓRIA ENCERRADA E DISCORDÂNCIA DE RÉUS. RECURSO IMPROVIDO. Encerrada a fase postulatória, já ocorrida a estabilização subjetiva da lide e discordância de alguns réus, não pode herdeiro da vítima de acidente de trânsito ingressar no polo ativo da demanda em litisconsórcio facultativo ulterior, por vedação contida na regra do art.

  • Acórdão nº 2008/0079290-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO VEREADOR. VÍCIO NA VOTAÇÃO. FALTA DE QUORUM. NÚMERO DE VEREADORES PRESENTES. Hipótese em que o vereador Wadih Jorge Mutran impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo com o objetivo de anular a votação que rejeitou as...

    ...10. Na qualidade de litisconsórcio ativo ulterior, sua intervenção no feito poderia, em tese, acarretar a ampliação do objeto do ...

  • Ação civil pública

    ...§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa ... 55 que há um impedimento para se admitir o cidadão como litisconsorte originário ou ulterior, ou ainda como assistente, no polo ativo em Ação Civil Pública, cujo interesse difuso ou ...

  • nº 5832374900 de 6ª Câmara de Direito Privado, 07 de Agosto de 2008

    ALIMENTOS - Decisão que indeferiu a inclusão de avós maternos no pólo passivo - Possibilidade - Litisconsórcio facultativo ulterior - Inteligência do artigo 1.698 do Código Civil - Agravo provido.

  • Acórdãos nº 134560 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Agosto de 2011

    ... em face da primeira, possível a formação do litisconsórcio facultativo ulterior para inclusão do segundo, com base no instituto do chamamento ao processo, a teor do art. 77, III, do CPC. AGRAVO DE I...

  • nº 1999.01.00.083685-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Fevereiro de 2002

    PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. CONTEÚDO ECONÔMICO. CORRESPONDÊNCIA. Tratando-se de litisconsórcio ativo concebido ulteriormente, deve o valor atribuído à causa ser modificado, de modo a corresponder ao somatório da pretensão econômica de cada litigante.

  • nº 2003.40.00.005451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Março de 2008

    AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. REALIZAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO TAC SEM A ANUÊNCIA DA LITISCONSORTE. RECURSO AVIADO POR LITISCONSORTE ATIVO. VEGETAÇÃO DO CERRADO AMEAÇADA DE DESERTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇAÕ. DESCONSTITUIÇÃO DO TAC. APELAÇÃO PROVIDA. Ação civil pública ajuizada com o objetivo de...

    ...§ 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa ... litisconsorcial do autor, depois de já proposta a ação); c) ou o litisconsórcio ulterior (ou seja, desde que observadas as normas procedimentais, nada impede que o co-legitimado adite a ...

  • Processo nº 2007.002.29701 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Camara Civel, 20 de Fevereiro de 2008

    ... do processo e assemelha-se a uma espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter sido litisconsorte facultativo-unitário da parte assistida. (Comentário de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8ª ed., RT, p. 487, nota de rodapé n.º 1, comentários ao art. 54 do CPC, extraído do REsp 616485 / DF, Relatora Ministra Eliana Calmon)2....

  • Decisões Monocráticas nº 602155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2014

    O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, em suma, que (a) o pedido de reintegração no cargo não merece guarida porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição Estadual e da Emenda Constitucional n. 10/96, que asseguravam aos substitutos das serventias a efetivação no cargo...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Decisões Monocráticas nº 30649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Waldleusa Maria Neves Cavalcanti contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à publicação de lista de vacância de serventias extrajudiciais pela Resolução nº 80/2009, daquele órgão. Sustenta ter sido aprovada em concurso para escrevente em 1989, vindo

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Decisões Monocráticas nº 29588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Severina Lúcia Malheiros Feliciano Sá contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à publicação de lista de vacância de serventias extrajudiciais pela Resolução nº 80/2009, daquele órgão. Sustenta ter sido nomeada como escrevente substituta em 1984, vin...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Decisões Monocráticas nº 29574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria José Freire Feitosa Alves contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à publicação de lista de vacância de serventias extrajudiciais pela Resolução nº 80/2009, daquele órgão. Sustenta ter sido nomeada como escrevente substituta em 1995, vindo a o...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Decisões Monocráticas nº 29514 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Samara Cavalcanti Vieira e Melo contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à publicação de lista de vacância de serventias extrajudiciais pela Resolução nº 80/2009, daquele órgão. Sustenta ter sido nomeada como escrevente substituta em 1987, vindo a o...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Do processo em geral

    ...9) Prazo processual no litisconsórcio: Entendemos que se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista a norma agasalhada no art. 191, ... objeto material do processo e assemelha-se a uma "espécie de litisconsórcio facultativo ulterior, ou seja, o assistente litisconsorcial é todo aquele que, desde o início do processo, poderia ter ...

  • Decisões Monocráticas nº 29929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Maio de 2015

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Kedma Faria Tavares contra ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça, relativamente à publicação de lista de vacância de serventias extrajudiciais pela Resolução nº 80/2009 e à imposição de teto remuneratório aos tabeliães e notários interinos. Sustenta ter sido nomeada p...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Decisões Monocráticas nº 862156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário, assim ementado: MANDADO DE SEGURA...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • Decisão da Presidência nº 862156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso ordinário, assim ementado: MANDADO DE SEGURA...

    ...Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere ...

  • nº 1999.01.00.008225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Outubro de 2003

    ... PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. O litisconsórcio ativo facultativo formado após a distribuição da ação viola o princípio do juiz natural. Precedentes desta Corte. Havendo o trânsito em julgado da sentença proferida na ação ordinária principal, julgando improcedente o pedido, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a formação do litisconsórcio facultativo ativo ulterior e antecipou...

  • nº 2000.01.00.003319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2001

    ... ante a necessidade de dilação probatória. II - O litisconsórcio ativo facultativo deve formar-se antes da distribuição da ação. Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo natural. III - Agravo de instrumento provido.

  • Acórdão nº 2003/0218023-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Março de 2007

    ... pretensão do sindicato autor, ou para justificar ulterior ação de repetição, restando ressalvado ao juízo a quo, a formação de litisconsórci...

  • Acórdão nº 2004.01.00.054417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Junho de 2005

    ... legal, porquanto apenas na hipótese de formação ulterior de litisconsórcio ativo facu...

  • Decisão da Presidência nº 752004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS (POR ORDEM DO JUIZ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PODER DO JUIZ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA DE MILITARES OCUPANTES DO POSTO...

    ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS (POR ORDEM DO JUIZ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ...

  • Decisões Monocráticas nº 752004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2013

    INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS (POR ORDEM DO JUIZ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PODER DO JUIZ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47 DO CPC HOMENAGEM AO CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VISTO A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ATOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSFERÊNCIA EX OFFÍCIO PARA A RESERVA REMUNERADA DE MILITARES OCUPANTES DO POSTO...

    ...LITISCONSÓRCIO PASSIVO ULTERIOR. INTERVENÇÃO IUSSU IUDICIS (POR ORDEM DO JUIZ), INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ...

  • nº 89.01.20965-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Agosto de 1990

    ... GARANTIDA A ALÇADA RECURSAL, NA ESPECIE. O LITISCONSORCIO ULTERIOR, EM AÇÕES DE NATUREZA DECLARATORIA, COMO NO CASO, NÃO ALTERA O VALOR DA CAUSA, EM PREJUIZO DO AUTOR ORIGINARIO. II. AGRAVO DESPROVIDO.