litisconsórcio ulterior

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. AVOCAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SOHIDRA PELO ESTADO DO CEARÁ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RELEVANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO EM DEMANDAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO ANULADA.1.Há nulidade da

PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PAGAMENTO A ENTIDADE SINDICAL DIVERSA DA ENTIDADE CREDORA. 1. Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. 2. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. 3. A intervenção coacta, in casu,...

PROCESSO Nº: 0004795-77.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MUNICÍPIO DE AGUAS BELAS/PE ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. AMUPE. ILEGITMIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO DÉBITO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO...

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Corpo estranho em alimento. Litisconsórcio ulterior. Impossibilidade. Litisconsórcio facultativo possível com fulcro no art. 18 do CDC, não realizado no momento processual devido. Cerceamento de defesa. Inexistência. Responsabilidade objetiva dos fornecedores. Danos materiais. Preclusão. Mérito do recurso que discute a existência ou não de danos...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO ULTERIOR APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO1 - A questão de mérito tratada cinge-se à possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito e a concessão de medida liminar.2 - Com efeito, observa-se

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA SALARIALREMESSA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO VESTIBULAR 2005, PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS – CFO – PM/BM. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA EXCLUSÃO DA DEMANDANTE DO CERTAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DO

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE HABILITAÇÃO À SUBTENENTE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DEFERINDO A MATRÍCULA. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO REGULAR DO CURSO PELO AUTOR. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE HABILITAÇÃO TARDIA NOS AUTOS. COISA JULGADA MATERIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DOS ALEGADO LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Não havendo pedido anterior de habilitação na ação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA, PARA A INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A OBRIGAÇÃO AVOENGA É SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL, DECORRENDO DO DEVER DE SOLIDARIEDADE FAMILIAR, POIS A RESPONSABILIDADE É, PRIMEIRAMENTE, DOS GENITORES.  DIANTE DE PEDIDO DA PARTE RÉ, É POSSÍVEL O ACRÉSCIMO DOS...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença indeferiu o pedido de litisconsórcio ativo e homologou o acordo firmado entre as partes. O apelante aduz, em síntese, que requereu sua inclusão na demanda como litisconsorte ativo ulterior em razão de ter sido destituído da

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO LITISCONSÓRCIO ULTERIOR APÓS DEFERIMENTO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO1 - A questão de mérito tratada cinge-se à possibilidade de formação de litisconsórcio facultativo ativo após a distribuição do feito e a concessão de medida liminar.2 - Com efeito, observa-se

Apelação. Direito processual civil e de família. Alimentos. Menor. Avós. Obrigação principal. Frustração. Genitor. Litisconsórcio passivo necessário. Descabimento. Demais progenitores. Litisconsórcio facultativo ulterior simples. Possibilidade. 1. É dever dos pais, decorrente do poder familiar, sustentar os filhos menores. 2. A obrigação dos avós de concorrer para o sustento dos descendentes...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 998 STJ - URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que "O rol do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 998 STJ - URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO.- A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, fixou a tese de que "O rol do...

• Código de Processo Civil. Articulado

Apelação cível. Ação de produção antecipada de prova. Pedido de exibição dos dados de usuários. Marco civil da internet. Ausência de responsabilidade. Ip sob o domínio de empresa diversa. Formação de litisconsórcio facultativo ulterior. Impossibilidade. Extinção do feito. A prova de que os ips (internet protocol) indicados na inicial pertencem a empresa diversa da indicada para compor o polo...

AÇÃO CAUTELAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. FORMAÇÃO APÓS O INGRESSO DA PETIÇÃO INICIAL NO PROTOCOLO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.- Fere os princípios do devido processo legal e do Juiz natural a formação ulterior do litisconsórcio ativo facultativo, mormente quando as partes que ingressam nos autos já sabem para qual juízo foi distribuído o processo.APELAÇÃO.

Civil. Processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de carro. Preliminar de nulidade de decisão. Ampliação do polo ativo posterior ao saneamento do processo. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Violação ao art. 505 do cpc. Incidência da preclusão " pro judicato". Impossibilidade. Estabilização subjetiva da demanda. Cerceamento de defesa. Configurado. Vedação à decisão surpresa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ULTERIOR. FUNDAMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PEDIDO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Civil e processual civil. Apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Busca e apreensão de veículo. Conversão do feito em execução. Citação. Impossibilidade de efetivação. Extinção do feito. Art. 485, iv, do cpc. Ausência de intimação pessoal do assistente litisconsorcial. Mesma prerrogativa das partes. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da cassação da sentença. Recurso...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESÍDUOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS PELO CONTRATADO - ACORDO VERBAL - CONTRATO FIRMADO COM REGISTRADORA INTERINA DESTITUÍDA DO CARGO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO - NÃO CABIMENTO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESÍDUOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE QUITAÇÃO DE IMPOSTOS PELO CONTRATADO - ACORDO VERBAL - CONTRATO FIRMADO COM REGISTRADORA INTERINA DESTITUÍDA DO CARGO - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO - NÃO CABIMENTO - LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CHAMAMENTO À LIDE DOS OUTROS IRMÃOS DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO ART. 1.698 DO CC. HAVENDO PEDIDO DA DEMANDADA, É DE SER ACOLHIDO, NA FORMA DO ART. 1.698 DO CC, O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OUTROS QUATRO IRMÃOS DA AUTORA, PARA RESPONDEREM A AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO SE TRATA, EFETIVAMENTE, DE...