litisconsórcio ulterior
-
Acórdão Nº 0004727-66.2023.8.16.00040002077-51.2020.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 07-08-2023
... perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Litisconsórcio passivo ... facultativo e ulterior. Inclusão de pessoa jurídica de ...
-
Acordao N° 1621014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Alimentos postulados ao ex-cônjuge. Outros possíveis obrigados. Existência de filhos maiores de idade. Obrigação conjunta, mas não solidária. Chamamento ao processo requerido pelo réu. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Consoante inteligência do art. 1. 698 do código civil, a prestação de alimentos devidos em razão do parentesco representa obrigação de natureza conjunta,...
... Ou seja, trata-se de ... litisconsórcio facultativo ulterior ... 2. No caso, o ex-cônjuge tem a faculdade de ... -
Acordao N° 1240697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Ação de revisão de benefício complementar. Horas extras deferidas na justiça do trabalho. Desnecessidade de afetação ao tema 1021/stj. Posterior inclusão do patrocinador na lide. Estabilização da demanda. Impossibilidade de alteração do polo passivo. Preliminares rejeitadas. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Incidência sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à
... 2. Em se tratando de litisconsórcio facultativo ulterior, não é possível a inclusão do patrocinador no ... -
Decisão Monocrática N° 07361653320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRUNO SALAZAR ROCHA ARAÚJO da decisão (ID 50766635) que não conheceu do agravo de instrumento. Em suas razões (ID 51350950), o embargante/agravante alega, em síntese, erro material na decisão embargada, ao argumento de que o agravo de instrumento busca a reforma do despacho que rejeitou o pedido de formação de litisconsórcio necessário ulterior....
... que rejeitou o pedido de formao de litisconsrcio necessrio ulterior. Contrarrazes ao ID 52116156, em que os embargados/agravados suscitam ... -
Acordao N° 1281439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Revisão de benefício complementar. Ação ajuizada antes do julgamento do recurso especial número 1. 312. 736. Preliminar de inclusão do patrocinador na lide. Impossibilidade. Lide estabilizada. Preliminar de déficit nas reservas técnicas coletivas. Afastada. Possibilidade de revisão do benefício após prévia recomposição da reserva matemática. Renda
... litisconsórcio passivo ulterior que se busca não é necessário, nem regido por norma de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001781-86.2021.8.19.9000 (Fazendária), 04-02-2022
PROCESSO Nº 0001781-86.2021.8.19.9000. AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: JORGE CEZAR BATISTA DOS SANTOS. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DA FALECIDO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CADA HERDEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Cuida-se de Agravo...
-
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... a serem abordados são os seguintes: defesas do réu, litisconsórcio, ônus da prova, atuação do MP, relação entre as ações coletivas, ... (formado por decorrência da propositura da demanda); ii) ulterior ou superveniente (formado após o início da relação jurídica ...
-
Acórdãos nº 0001323-08.2013.8.26.0415 de 11ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... apenas em nome dos avalistas – Formação de litisconsórcio passivo necessário ulterior in casu – Intimação ...
-
nº 2003.40.00.005451-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Marzo de 2008
... § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal ... autor, depois de já proposta a ação); c) ou o litisconsórcio ulterior (ou seja, desde que observadas as normas procedimentais, nada impede que o ...
-
Acórdãos nº 0175972-09.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... Pedido de formação de litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Impossibilidade. Violação ao ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... § 6 o Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ... ; e, finalmente, d) permitiu-se a formação de litisconsórcio ulterior ... Embora pareça similar, o art. 338 regula situação ...
-
Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... julgado da 3ª Turma do STJ afirmando que se trata de “litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da ...
- nº 89.01.20965-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Agosto de 1990
-
Acórdão Nº 2932 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... VEDAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO E INTERVENÇÃO DE ... TERCEIROS APÓS A DISTRIBUIÇÃO, NAS AÇÕES ... processual, quais sejam, litisconsórcio ativo ulterior e intervenção de ... terceiros. Argumenta que o tribunal não se limitou ...
-
nº 1999.01.00.008225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Octubre de 2003
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO NO FEITO DE VÁRIOS LITISCONSORTES ATIVOS E ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. O litisconsórcio ativo facultativo formado após a distribuição da ação viola o
... ário- educação com outros tributos federais, e deferiu o litisconsórcio ativo facultativo, incluindo ali mais de (31) trinta e uma empresas ... Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o ... -
Acórdãos nº 2107011-30.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2018
... Inocorrência. Hipótese de litisconsórcio facultativo simples entre aqueles que concorreram para a ... o litisconsórcio facultativo não subsiste diante do ulterior aditamento realizado pelo Ministério Público teve o ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 124), que nada mais é do que uma caso de litisconsórcio ulterior, tal qual na casuística dos §§2º e 3º do art. 109 ...
-
Alimentos
... solução para afirmar que essa composição se fará como litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. 23 Na sua compreensão, “a ... 1.698, do Código Civil, é de litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a particularidade, decorrente da realidade do direito ...
-
nº 2000.01.00.003319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO POSTERIOR. I - Impossibilidade de compensação via liminar, ante a necessidade de dilação probatória. II - O litisconsórcio ativo facultativo deve formar-se antes da distribuição da ação. Sua admissão ulterior, em função do entendimento do juiz sobre casos símiles, fere o princípio do juízo...
... ÍCULOS LTDA e CCB CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL LTDA) em litisconsórcio ativo facultativo ... Pela segunda decisão agravada (f.23/9), o mesmo ... ão de quatro outras empresas em litisconsórcio facultativo ulterior - depois de proposta e distribuída a ação, e a segunda decisão da qual ... - Acórdãos nº 9187536-26.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014
-
Livro II - Do processo de execução
... principal (executado-afiançado) formar necessariamente litisconsórcio executivo passivo com devedor secundário (executado-fiador) ... Se o ... legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz ... Remissão: arts. 839 e 921, III ...
- nº 92.01.21837-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 22 de Junio de 2001
-
Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
... Litisconsórcio. De particular interesse para o tema da autocomposição em interesses ... Também o litisconsórcio ulterior é instituto aceito no campo da ação civil pública, inclusive com a ...
-
Acórdãos nº 0002639-36.2004.8.26.0459 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... AGRAVO RETIDO LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERI - OR Pedido formulado pela parte autora, ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.054417-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO CONTRA A UNIÃO. LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. OPÇÃO DO FORO DE QUALQUER UM DOS AUTORES. CPC, ART. 94, § 4º. 1. A jurisprudência dominante no STJ, bem como com a deste Tribunal, está orientada no sentido de se aplicar, em ações ajuizadas contra a União, onde há litisconsortes...
... de instrumento, para reconhecer que, em ações onde há litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em Estados-membros ... processo legal, porquanto apenas na hipótese de formação ulterior" de litisconsórcio ativo facultativo, ou seja, após a distribuição da a\xC3" ...