Litisconsorte Ativo
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, bem como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ão reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente ... § 3° Nas ações em que o valor ...
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Acórdão nº 2016/0159148-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATIVO. VALOR INDIVIDUAL ... DE CADA LITISCONSORTE. ...
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Acórdão nº 2012/0193109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do...
... DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. ... agravante como litisconsorte ativo. Assim, é flagrante a ilegitimidade ativa ... -
Acórdão nº 2006/0214709-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVO. INGRESSO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR OU APÓS PRESTADAS AS ... as informações, não mais se admite o ingresso no feito de litisconsorte ativo ... Recurso desprovido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... litisconsorte ativo e não como ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... litisconsorte ativo (Processo n. 60017-58.2015.4.01.3800). Além ...
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Acórdão nº 2008/0127478-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO DENUNCIADO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Na denunciação à lide, se o denunciado comparece aos autos e atua como litisconsorte ativo do réu, obtendo ambos o êxito na demanda, é descabida a condenação em honorários advocatícios entre eles. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1065437/MG, Rel. Ministra ...
... litisconsorte" ativo do réu, obtendo ambos o êxito na demanda, é descabida a condenaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0240755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Trata-se de ação de ...
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Acórdão nº 2010/0131512-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Existe deficiência na formação do litisconsórcio ativo, por ausência de citação dos primeiros candidatos classificados para o ... , § 2º, da Lei 12.016⁄09, segundo o qual o "ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial" ... 4 ...
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Acórdão nº 2016/0158962-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor
... ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE ... -
Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS ...
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Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS ...
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Acórdão nº 2004/0139961-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PREJUÍZO NA DEFESA. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. INGRESSO DE AUTORES APÓS A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE ... Precedentes ... 5. A admissão de litisconsorte ativo facultativo após a concessão da antecipação da tutela contraria ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a esfera jurídica ou patrimonial de quem foi litisconsorte ativo na ação primitiva ... 2. A demora na citação por motivos ...
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Acórdão nº 2006/0210875-2 de T5 - QUINTA TURMA
... a esfera jurídica ou patrimonial de quem foi litisconsorte ativo na ação primitiva ... 2. A demora na citação por motivos ...
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Acórdão nº 2005/0066286-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Agravo regimental sustentando a existência de litisconsórcio ativo, devendo ser o caso de aplicação do art. 509 do CPC para o conhecimento ... do instrumento de mandato da outra quando se está diante de litisconsorte" ativo necessário, havendo comunhão de interesses entre as partes. Aplica\xC3" ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente ... § 3° Nas ações em que o valor ...
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Acórdão nº 2003/0029119-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. Opera-se a decadência em relação ao impetrante, litisconsorte ativo facultativo, que postula seu ingresso na relação processual após ...
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Acórdão nº 2004/0058465-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, nos autos do pedido de seqüestro, na condição de litisconsorte ativo, da co-credora do precatório preterido; b) falta de citação, na ...
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Acórdão nº 2008/0079290-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... requereu a citação do ex-prefeito, Celso Pitta, como "litisconsorte passivo necessário" ... 4. Em relação à primeira causa de pedir, ... na lide, ou como assistente do autor, ou como litisconsorte ativo ... 9. Como assistente, o ex-prefeito desempenharia a função de parte ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 22411 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...