Litisconsorte Ativo

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  • Decisão Monocrática nº 70057666307 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 08 de Março de 2014

    ... da ação não há carência de ação. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CESSÃO DE DIREITOS. Nas ações de resolução de contrato de promessa de compra e venda a formação do litisconsórcio entre os contratantes é imprescindível para que a sentença gere efeitos em relação a todos. No entanto, aquele que cedeu regularmente os seus direitos deixa de integrar a relação jurídica e não é litisconsorte ativo necessário na ação rescisória do con...

  • Acórdão nº 70054356597 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... o crédito principal na forma de litisconsórcio ativo com a parte executiva, conforme prevê o artigo 23, da Lei nº 8.906/94. Em se tratando de execução intentada contra a Fazenda Pública, pretendendo a expedição de RPV individual relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo, hipótese essa verificada...

  • Acórdão nº 70055711014 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Setembro de 2013

    ... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PLURALIDADE DE PROCURADORES. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no art. 46 do Código de Processo Civil, inexiste a obrigatoriedade de que todos oslitisconsortes sejam representados pelo mesmo advogado. Ademais, o artigo 191 do mesmo diploma legal corrobora com o entendimento acerca da possibilidade da pluralidade de procuradores em caso de litisconsorte ativo

  • Acórdão nº 70058996851 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    ... ado, perante esta Corte. 2. CITAÇÃO POR EDITAL DE LITISCONSORTE ATIVO. POSSIBILIDADE. Tendo sido feitas várias diligências com o fim de realizar a citação de litisconsorte ativo, restando todas elas infrut...

  • Acórdão nº 70058704693 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM ADEQUAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO...

    ... relativa tão somente à verba honorária, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ...

  • Decisão Monocrática nº 70058843970 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 01 de Abril de 2014

    ... ÃO E CONTRATO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO. DESINTERESSE NA CAUSA. POSSIBILIDADE. Pedido de exclusão do polo ativo da lide de empresa consorciada, em razão da quitação dos valores que lhe eram devidos objetos do contrato firmado entre o Consórcio Conenge-SC Milano e a CEEE-D. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058843970, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70055310213 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARAPAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Polo ativo - A inclusão do causídico no polo ativo da demanda, determinada ex ofício pelo juízo singular, evidencia-se plenamente...

  • Acórdão nº 70055290787 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Setembro de 2013

    ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE O CAUSÍDICO E OS AUTORES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NO POLO ATIVO DETERMINADA ANTES DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTODE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Polo ativo - A inclusão do causídico no polo ativo da demanda, determinada ex ofício pelo juízo singular, evidencia-se plenamente cabível...

  • Acórdão nº 70057263428 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    ... separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Não caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, caso se trate de execução promovida, em litisconsórcio ativo, pela parte autora e pela advogada, que postulam a expedição de um resumo para cada credor. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057263428, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel...

  • Acórdão nº 70055451298 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 15 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO POR RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A EXECUÇÃO. CABIMENTO. Cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções consideradasde pequeno valor contra a Fazenda Pública, ainda que o rito tenha sido adotado em razão da renúncia a parte do crédito para se...

    ... o advogado propuser execução em separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. . Para haver a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo ...

  • Acórdão nº 70056793623 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CTI. REDE PRIVADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 241 DA CE. CUSTEIO PELO ESTADO. DESPESAS HOSPITALARES. HONORÁRIOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE. A Carta Magna erigiu a saúde como sendo direito de todos e dever do Estado, nos termos dos arts. 196, da CF e 2

    ... do terceiro interessado, em virtude de que esse, embora tenha atuado no feito como litisconsorte ativo, nunca adentrou no mérito da causa, unicamente municiando o juízo com informações sobre ...

  • Acórdão nº 70054177845 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Setembro de 2013

    ... separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Caracterizado o fracionamento vedado pelo art. 100, §8º, da CF, caso se tratar de execução promovida exclusivamente pela parte que postula a separação do pagamento dos honorários do crédito principal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054177845, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa...

  • Acórdão nº 70059211698 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. Na espécie, restou evidenciado o pedido expresso dos procuradores pela inclusão no pólo ativo da demanda, quando da propositura da execução, possibilitando a expedição de requisitórios distintos para a satisfação dos créditos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME...

  • Acórdão nº 70055403315 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Setembro de 2013

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários ad...

  • Acórdão nº 70054272992 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários ad...

  • Acórdão nº 70055658918 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 08 de Outubro de 2013

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários ad...

  • Acórdão nº 70054731351 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 10 de Setembro de 2013

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários ad...

  • Acórdão nº 70053888582 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários ad...

  • Acórdão nº 70054924352 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários ad...

  • Acórdão nº 70057916421 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 24 de Junho de 2014

    ... a, imprescindível que o causídico componha o polo ativo da execução, na condição de litisconsorte ativo facultativo. A ausência de litisconsórcio ativo facultativo entre a parte e o seu patrono na ação de execução configura óbice à extração de dois requisitórios, um destinado ao pagamento do principal e o outro à quitação dos honorários advocatícios, sob pena de estarmos a autorizar inequí...

  • Acórdão nº 70058764143 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 19 de Agosto de 2014

    ... separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Não resta caracterizado o fracionamento, vedado pelo artigo 100, §8º, da CF, quando os procuradores postulam a execução de honorários em execução autônoma separado da execução do crédito principal. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058764143, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Jul...

  • Acórdão nº 70055374888 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Para haver a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre a parte e seu patrono, o pedido deve ser manejado em tempo hábil, conforme o art. 264 do CPC. Após a citação, salvo as hipóteses prevista em lei resta inviável a inclusão do advogado no pólo ativo da execução, sob pena de violação do princípio da estabilização do processo. No caso,...

  • Acórdão nº 70055294722 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Março de 2014

    ... separado, de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal. Para haver a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo entre a parte e seu patrono, o pedido deve ser manejado em tempo hábil, conforme o art. 264 do CPC. Após a citação, salvo as hipóteses, previstas em lei, resta inviável a inclusão do advogado no pólo ativo da execução, sob pena de violação do princípio da estabilização do processo. No caso,...

  • Acórdão nº 70052400041 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 20 de Agosto de 2013

    ... execução de forma autônoma, ou, se figurar como litisconsorte ativo na execução principal, importando o contrário em ofensa ao disposto no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Na espécie, a execução foi manejada exclusivamente em nome da parte autora da ação de conhecimento, o que impossibilita a expedição de RPV exclusiva à satisfação da verba honorária. Resta igualmente impossível, neste mo...

  • Acórdão nº 70055683833 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Setembro de 2013

    ... DOR. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NÃO INTEGRA O PÓLO ATIVO DO FEITO. A execução dos honorários advocatícios em separado é uma faculdade do advogado, não obrigatoriedade, podendo ser promovida em conjunto com a parte, figurando o advogado como litisconsorte ativo da execução juntamente com seu patrocinado, se assim lhe convier, ou em processo autônomo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055683833, Quarta Câmara Cível,...