Litisconsorte Ativo

65499 resultados para Litisconsorte Ativo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-250700-96.2008.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 81, PARÁGRAFO ÚNICO E III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O direito a progressão por antiguidade previsto no Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos afigura-se direito individual homogêneo, porquanto relativo a uma coletividade específica, divisível e proveniente de...

    ... ência, se o interessado interveio na demanda coletiva como litisconsorte, nos termos do artigo 103, III e § 2º, do Código de Defesa do ... íduo substituído não interveio no processo como litisconsorte ativo. 5. Agravo de instrumento não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1423-43.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DECORRENTES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Tem-se consolidado neste colendo Tribunal Superior o entendimento no sentido de que, nos termos da ratio que informa a Súmula n.º 202, é devida a compensação das progressões por antiguidade...

    ... ência, se o interessado interveio na demanda coletiva como litisconsorte, nos termos do artigo 103, III e § 2º, do Código de Defesa do ... íduo substituído não interveio no processo como litisconsorte ativo. Recurso de revista conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2007/0158806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente ... § 3° Nas ações em que o valor ...
  • Acórdão nº 2008/0106101-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. 1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. 2. Agravo...

    ... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ... 1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para ...
  • Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...

  • Acordão da Primeira Seção, 18-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiçacinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido dehabilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscalem curso, antes da alteração...

  • Acórdão nº 2005/0049425-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... autor é o Ministério Público, pode o município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (art. 17, § 3ª, da Lei 8.429/92, com a ...
  • Acordão da , 26-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO POLO PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a inclusão de litisconsorte no processo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que...

    ... que indeferiu a inclusão de litisconsorte no processo. No Tribunal a quo, a ... decisão foi reformada para que se ... litisconsorte ativo e reserva dos honorários contratuais formulado pelo ... agravante, nos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19940-25.2005.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR ALGUNS DOS RECLAMANTES. LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PEÇA INDISPENSÁVEL. A agravante deixou de trasladar as cópias das procurações outorgadas por alguns dos reclamantes, ora agravados, peças obrigatórias à...

    ... LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO. PEÇA INDISPENSÁVEL. A agravante deixou de trasladar ...
  • Acórdão nº REsp 1111092 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REGIME DE LITISCONSÓRCIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO RESCISÓRIO FORMADO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA....

    ... ÃO RESCINDENDO PROFERIDO EM AÇÃO PROPOSTA MEDIANTE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO COMUM. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PARCIAL. INCLUSÃO DE ... 3. Em ação rescisória, não é cabível a inclusão de litisconsorte passivo facultativo após o transcurso do prazo de dois anos previsto no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08086420420174058100), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0808642-04.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WASHINGTON MOREIRA DE SOUZA - ME ADVOGADO: José Moreira Lima Júnior e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal José Vidal Silva Neto EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ... 2.      Na condição de litisconsorte ativa, defende não ser extensível ao réu a norma excepcional que exime ... 2.      Apelação de litisconsorte ativo, defendendo não ser extensível ao réu a norma excepcional que exime de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001706520184058201), 28-01-2021

    PROCESSO Nº: 0800170-65.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMILIA DE ASSIS ALCOFORADO COSTA e outro ADVOGADO: Murillo Moura E Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.

    ... Pública de Campina Grande/PB, bem como a lotação do litisconsorte ativo [ ... ] na Unidade de Caruaru/PE, sem prejuízo aos deslocamentos dos ...
  • Acórdão nº 1.0216.11.000492-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR LITISCONSORTE ATIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA NA IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ARBITRAMENTO. - Tendo o autor desistido do prosseguimento da ação, após a citação do réu e já tendo este apresentado a sua defesa, impõe-se a homologação da desistência com a condenação do primeiro...

    ... O pedido dos agravantes no sentido de que sejam reincludos no polo ativo de lide, na condio de litisconsortes ativos necessrios, j que so ... sucumbncia, independentemente do prosseguimento da ao pelo litisconsorte. O resultado da demanda, em tais circunstncias, dir respeito ao proposta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5599/2004-012-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2007
    ... RECURSO DE REVISTA DO LITISCONSORTE ATIVO. Ante o provimento dado ao recurso de revista da reclamada Liberat ...
  • Acórdão nº 1.0710.10.000439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OUTORGA UXÓRIA - NECESSIDADE - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - NULIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - CABIMENTO. - Por revestir-se de natureza real, a ação de desapropriação indireta necessita de outorga uxória ou da inclusão do cônjuge varoa no polo ativo, na qualidade de litisconsorte...

    ... preliminar, a nulidade do processo, porquanto no observado o litisconsorte ativo necessrio. Com relao ao mrito, aduz que o valor da indenizao deve se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08144255620194050000), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0814425-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819860-40.2019.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091009520224050000), 28-02-2023

    Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em sede de ação de reintegração de posse, movida pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A, que, após ouvir a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT] e a Agência Nacional de transportes Terrestres [ANTT], que manifestaram não ter interesse no feito, reconheceu a incompetê

    ... -dever de sua preservação, inserindo-se assim na qualidade litisconsorte ativo necessário, não sendo-lhe facultado dispor da vontade de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000881120164058102), 28-05-2020

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a instituição financeira promovida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação

    ... do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida com cada litisconsorte ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para ...
  • Acórdão Nº 0014005-39.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
    ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.  FIXAÇÃO UNA ... a execução individual de percentual referente a cada litisconsorte ativo, sob pena de afronta ao disposto no § 8º do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058213820214050000), 22-02-2022

    PROCESSO Nº: 0805821-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDITORA CIDADANIA LTDA ADVOGADO: Adriana Valdevino Dos Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE MARIBONDO ADVOGADO: Raphael Freitas Do Couto Soares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800635-24.2020.4.05.8001 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ... O Ministério Público requerera e fora admitido enquanto litisconsorte ativo ... 3. Em 14 de setembro de 2020, fora proferida nos autos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003376-68.2018.5.02.0000)

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE VERIFICADA NO PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. CAUSA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ E LIDE SIMULADA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 279, §2º, DO CPC/2015. NECESSÁRIA INTERVENÇAO DO "PARQ

    ... na condição de litisconsorte ativo até novo julgamento do feito, como se entender de ...
  • Acórdão Nº 0023120-43.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ACIDENTE SOFRIDO PELO FILHO MENOR DA EMPREGADA NO AMBIENTE DE TRABALHO. LITISCONSORTE ATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (PEDIDOS ELABORADOS PELO FILHO MENOR). Na hipótese dos autos, a empregada operava máquina de cortar grama na propriedade rural dos acionados. Seu filho menor de 2 anos de idade aproximou-se do equipamento e sofreu amputação do pé esquerdo. Ambos...

    ... LITISCONSORTE ATIVO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL (PEDIDOS ELABORADOS PELO FILHO MENOR). Na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073120164058102), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800507-31.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ADVOGADO: Esron Alex Parente De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

    ... ADVOGADO: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE BREJO SANTO ... concreto, a atuação do MPF se dá na condição de litisconsorte ativo, e não apenas como fiscal do ordenamento jurídico, o que faz prevalecer, ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.032169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DO LITISCONSORTE ATIVO - POSSIBILIDADE - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - Pode o magistrado determinar o desmembramento do polo ativo ao verificar no caso concreto que a pluralidade das partes dificulta a instrução probatória, o julgamento do feito, comprometendo a Celeridade Processual.

    ... de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAES S.A, determinou a excluso de litisconsorte, sob os seguintes fundamentos: ( ... ) "Compulsando os autos, ... do feito, h que se limitar o nmero de litisconsortes no polo ativo para evitar o tumulto processual, conforme j decidiu o Egrgio TJMG: ...
  • Acórdão Nº 0002658-15.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
    ... LITISCONSÓRCIO ATIVO COM O MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. PROVAS ... litisconsorte" ativo necessário nas demandas de improbidade administrativa. Tal interven\xC3" ...

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