Litisconsorte Ativo

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  • Acórdão nº 1.0210.16.004036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO - NECESSIDADE. Em caso de litisconsórcio ativo necessário, deve ser convocado a integrar a lide o terceiro que, por não desejar demandar, não figura no polo ativo da ação.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPOSSE - NECESSIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA...

  • Acórdão nº 1.0210.16.004036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO - NECESSIDADE. Em caso de litisconsórcio ativo necessário, deve ser convocado a integrar a lide o terceiro que, por não desejar demandar, não figura no polo ativo da ação.V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - COMPOSSE - NECESSIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA...

  • Acórdão nº 1.0338.10.008745-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REMESSA AO JUÍZO FALIMENTAR.- O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei...

  • Decisão Monocrática nº 51682884420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR QUE NÃO É LITISCONSORTE ATIVO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PELO PROCURADOR, SE O EXEQUENTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES...

    ... PROCURADOR QUE NÃO É LITISCONSORTE ATIVO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PELO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046585720204050000), 15-10-2020

    PROCESSO Nº: 0804658-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Igor Zanella Andrade Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...

    ... contestação), e ,posteriormente, o MPF, na condição de litisconsorte ativo, requereram a produção de prova pericial. Registro, por oportuno, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129846920214050000), 15-03-2022

    (Ementa) Direito Comercial. Falência. Processual Civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, declarou a competência do Juízo Federal para o conhecimento e processamento do feito, ao tempo que conheceu e negou provimento aos declaratórios, reiterando-se, ato contínuo, a determinação para que a secretaria do Juízo providencie nos termos...

    ... ão reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.  ... Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas ...
  • Acórdão Nº 0700407-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-09-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO DE ADMISSÃO FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS – ASPOL/AL, NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE. INDEFERIMENTO. ART. 10 DA LEI N.º 12.016/09 (MANDADO DE SEGURANÇA) QUE VEDA O INGRESSO DE LITISCONSORTE ATIVO APÓS O DESPACHO DA PETIÇÃOEMBAR

    ... LITISCONSORTE ATIVO APÓS O DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA Nº 7/STJ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. REGISTRO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A controvérsia gira em...

    ... esposa do recorrido integrar o polo ativo" da ação; (ii) ocorrência de cerceamento de  ... defesa  por \xC2" ... litisconsorte"  passivo  necessário;  (iv)  verificação  da  ... exigência\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0013518-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. MASSA FALIDA. JUÍZO UNIVERSAL CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA JUÍZO FALIMENTAR. ARTIGO 76, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.101/05, é "competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o

    ... ão reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo” ... 3. D enota-se que o embargante, ora recorrente, adquiriu ...
  • Acórdão Nº 0625543-84.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-10-2020

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSÃO DE LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO SUPERVENIENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISOS I E II, DA CF/88. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO DURANTE O TRÂMITE DO WRIT. CIRCUNSTÂNCIA

    ... SEGURANÇA ... LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVO SUPERVENIENTE ... IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO ...
  • Acórdão Nº 0056063-93.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2019

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. APLICAÇÃO DO CPC/73. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR LEGÍTIMO INTERESSADO COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE CONTRATOU. LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. DIREITO IMOBILIÁRIO (ART. 10, §1º, CPC/73). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA EX-CÔNJUGE E ÔNUS DESTA ALEGAR

    ... INDIVIDUAL ... INTERESSADO ... CONTRATOU ... LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. DIREITO IMOBILIÁRIO ... (ART. 10, §1º, CPC/73) ...
  • Acórdão Nº 0575401-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-10-2017

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR. PROFESSORES ESTADUAIS. RETORNO ÀS ATIVIDADES E/OU FUNÇÕES. DISPENSA FORMALIZADA ATRAVÉS DE OFÍCIO DO SECRETÁRIODE EDUCAÇÃO. FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO FACULTATIVOAPÓS A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA.

    ... ATRAVÉS DE OFÍCIO DO SECRETÁRIO ... LITISCONSORTE ... FACULTATIVO ... DISTRIBUIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO ... 1.Não deve ser admitida a constituição de ... litisconsórcio ativo facultativo/voluntário ulterior à ... distribuição do feito, por ...
  • Acórdão Nº 0627521-62.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTE ATIVO. VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROPORCIONALIDADE E RATEIO. ART. 87, CAPUT E § 1º DO CPC. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto em face de

    ... EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS LITISCONSORTE ATIVO ... VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0575427-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISPENSA DE SERVIDORES QUE POSSUÍAM MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. OFÍCIO Nº. 002/88. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

    ... OFÍCIO Nº. 002/88. PEDIDO ... DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO ... DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0863610-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-07-2022

    PROCESSO CIVIL E URBANÍSTICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO ULTERIOR. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO INTERPOSTO

    ... RECURSO INTERPOSTO POR ... TERCEIRO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO ULTERIOR ... POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO ...
  • Acórdão Nº 0832676-35.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO E DETENÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE COMODATO VERBAL.PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DIRETAMENTE NESTA SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE. PRELIMINAR – EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PREFACIAL - LITISCONSORTE ATIVO COGENTE – COMPOSSE - INOCORRÊNCIA. PREFACIAL DE EXISTÊNCIA DE PERMUTA DE BENS ENTRE AS

    ... POSSIBILIDADE ... PRELIMINAR ... SUSPENSIVO ... LITISCONSORTE ATIVO COGENTE – COMPOSSE INOCORRÊNCIA. PREFACIAL DE EXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão Nº 0575388-07.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DISPENSA DE SERVIDORES QUE POSSUÍAM MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. OFÍCIO Nº. 002/88. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EX OFFICIO.I. Trata-se de Ação Cautelar requerendo

    ... OFÍCIO Nº. 002/88. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ... LITISCONSORTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... PRESCRIÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0575427-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DISPENSA DE SERVIDORES QUE POSSUÍAM MAIS DE UMA ATIVIDADE REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. OFÍCIO Nº. 002/88. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Trata-se de Ação Cautelar requerendo o desfazimento

    ... OFÍCIO Nº. 002/88. PEDIDO DE INCLUSÃO COMO ... LITISCONSORTE ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... PRESCRIÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0496604-16.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E POR ANTIGUIDADE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS INDISPENSÁVEIS À PROMOÇÃO

    ... POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO ... REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DAS ...
  • Acordão da , 24-04-2023

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. ALTERAÇÃO NO POLO. INTERESSE PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO AO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS.I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público

  • Decisão Monocrática nº 51992963920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 03-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, INDEFERIU PEDIDO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO INDICADO COMO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A...

    ... litisconsorte ativo necessário. DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ...
  • Acordao Nº 143902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO DE LITISCONSORTE ATIVO - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1)Conforme jurisprudência consolidada no STJ, não se admite o ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da inicial, por expressa vedação, inclusive, do art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009, restando operada a decadê

  • Acordao Nº 143902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO DE LITISCONSORTE ATIVO - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1)Conforme jurisprudência consolidada no STJ, não se admite o ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da inicial, por expressa vedação, inclusive, do art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009, restando operada a decadê

  • Acordao Nº 143902 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2020

    ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INGRESSO DE LITISCONSORTE ATIVO - INADMISSIBILIDADE - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1)Conforme jurisprudência consolidada no STJ, não se admite o ingresso de litisconsorte ativo em mandado de segurança após o despacho da inicial, por expressa vedação, inclusive, do art. 10, § 2º, da Lei 12.016/2009, restando operada a decadê

  • Acórdão Nº 0766024-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-02-2019

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO ÀS PARTES. NULIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1 - A omissão do Juízo de primeiro grau no tocante à apreciação do pedido de habilitação nos autos como litisconsorte ativo formulado

    ... REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE ... LITISCONSORTE ATIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. PREJUÍZO ... ÀS PARTES ...

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