Litisconsorte Ativo

65499 resultados para Litisconsorte Ativo

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 49 ... Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES.ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 83/STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recálculo de seus vencimentos integrais, nos...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004001620134058202), 10-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000400-16.2013.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MAGNO DEMYS DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....

    ... em vista que a FUNASA, incluída no feito na condição de litisconsorte ativo, não procedeu ao aditamento da inicial, somente mencionando o tema ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002

    I RECURSO ORDINÁRIO BANCO BANESTADO S.A. A ação rescisória foi proposta pelo Banco do Estado do Paraná Banestado, único com interesse em recorrer da decisão que julgou improcedente a rescisória. Com isso, depara-se com a ilegitimidade do Banco Banestado S.A., pois não patrocinou a ação como litisconsorte ativo e não deu as razões pelas quais recorrera da decisão, mesmo quando exortado a tanto....

    ... do Banco Banestado S.A., pois não patrocinou a ação como litisconsorte ativo e não deu as razões pelas quais recorrera da decisão, mesmo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-51/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002

    I - RECURSO ORDINÁRIO BANCO BANESTADO S.A. A ação rescisória foi proposta pelo Banco do Estado do Paraná - Banestado, único com interesse em recorrer da decisão que julgou improcedente a rescisória. Com isso, depara-se com a ilegitimidade do Banco Banestado S.A., pois não patrocinou a ação como litisconsorte ativo e não deu as razões pelas quais recorrera da decisão, mesmo quando exortado a tanto.

    ... do Banco Banestado S.A., pois não patrocinou a ação como litisconsorte ativo e não deu as razões pelas quais recorrera da decisão, mesmo ...
  • Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ... até o momento pelo autor serão admitidos o assistente, o litisconsorte ativo voluntário e o oponente ... § 3° Nas ações em que o valor ...
  • Processo nº 0024990-60.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso Interposto Contra Decisão que Deferiu a Habilitação Do Agravado como Litisconsorte Ativo, ESTENDENDO-LHE Os Efeitos Da Liminar que Determinou a Reintegração Dos Demais Às Fileiras Da Corporação Da Polícia Militar Do Estado Do Rio de Janeiro. Decisão que Viola Os Princípios Do Juiz Natural e Da Separação Dos Poderes. Habilitação de Litisconsórcio Ativo...

    ... LITISCONSORTE  ATIVO,  ESTENDENDO-LHE  OS  EFEITOS  DA  ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.849264-6/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - MASSA FALIDA - AUTORA DA DEMANDA PRINCIPAL - MATÉRIA NÃO REGULADA NA LEI DE FALÊNCIA - EXCEÇÃO À FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. O artigo 76 da Lei nº 11.10/05 dispõe que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008894-28.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-09-2021

    Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pedido de pagamento de custas de forma proporcional. Indeferimento. Determinação de recolhimento integral das custas iniciais. O atual ordenamento processual prevê, em seu art. 99, §6º, expressamente que "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento...

    ... da justiça é pessoal, não se estendendo a ... litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo ... requerimento e deferimento ssos”. O ... litisconsorte ativo não beneficiário da gratuidade ... de justiça deve arcar com a ...
  • Acórdão nº 1.0549.15.006334-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. AJUIZAMENTO, PELO LITISCONSORTE EXCLUÍDO, DE NOVA DEMANDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OBJETO DO PROCESSO. OBRAS. INTERFERÊNCIA NEGATIVA NA SUBJETIVIDADE HUMANA DOS MORADORES DA RUA. POTENCIALIDADE PARA

  • Processo nº 0025386-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Indeferimento de Inclusão de Litisconsorte Ativo Facultativo. Princípio Do Juiz Natural. Contradição Não Configurada. Mero Inconformismo Com O Desfecho Do Julgamento. Contradição Não Caracterizada, Uma Vez que Os Embargantes Postulam a Revisão Do Julgado para Discutir Questões que Não Foram Alegadas Em Agravo e que...

    ... SENTENÇA.  INDEFERIMENTO  DE  INCLUSÃO  DE  ... LITISCONSORTE  ATIVO  FACULTATIVO.  PRINCÍPIO  ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO.1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada

  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO.1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada

  • Acórdão Nº 0002622-05.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. PEDIDO DE REDUÇÃO, FRACIONAMENTO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTOS DA PEÇA RECURSAL QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. Não caracteriza inovação recursal quando os fundamentos da peça recursal estão...

  • Acórdão nº 0558858-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Enero de 2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERESSE NA CAUSA, EXTERNADO PELO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, QUE, ADEMAIS, PRETENDE INTEGRAR O POLO SUBJETIVO DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ( Classe: Conflito de competência,Número do...

    ... SUBJETIVO DA AÇÃO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE ATIVO ... COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ...
  • Acórdão Nº 0001185-50.2006.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-02-2019

    CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A sentença indeferiu o pedido de litisconsórcio ativo e homologou o acordo firmado entre as partes. O apelante aduz, em síntese, que requereu sua inclusão na demanda como litisconsorte ativo ulterior em razão de ter sido destituído da

    ... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. LITISCONSÓRCIO ... ATIVO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO ... demanda como litisconsorte ativo ulterior em razão de ter sido destituído da ... função de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.027621-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PAGAMENTO DE PARTE DO DÉBITO EXEQUENDO PELO AVALISTA - PEDIDO DE INCLUSÃO NO POLO ATIVO DO NOVO CREDOR SUB-ROGADO - NÃO CABIMENTO - LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO DESCARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO. - A inclusão decorrente de sub-rogação legal ou convencional do avalista que paga parte do débito exequendo não se enquadra em hipótese de...

  • Acórdão nº 1.0388.12.000696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

  • Acórdão nº 1.0388.12.000696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021

    APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO FACULTATIVO - DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. Não se confundem os conceitos de litisconsórcio necessário e de litisconsórcio unitário. O primeiro é aquele que deve ser obrigatoriamente...

  • Acórdão nº 0366029-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA ACIONADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DOIS PROMISSÁRIOS COMPRADORES COM IGUALDADE DE DIREITOS E

    ... NULIDADE ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO ... LITISCONSORTE ATIVO NECESSÁRIO. CONTRATO ... DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ...
  • Acórdão Nº 0017917-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Terceiro que pretende ingressar na demanda na qualidade de litisconsorte ativo ou assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Cumprimento de contrato de cessão de posse que, eventualmente, deve ser perseguido em demanda própria. Ausência de composse ou nexo com os fatos discutidos na ação de usucapião. Decisão que rejeitou o ingresso do agravante como...

    ... pretende ingressar na demanda na qualidade de litisconsorte ... ativo ou assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Cumprimento ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.042404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE PROVA ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há vedação na inclusão de litisconsorte ativo necessário para integrar a lide, mesmo havendo citação, sob pena

  • Acórdão nº 1.0000.21.042404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DE PROVA ARGUIDA DE OFÍCIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Não há vedação na inclusão de litisconsorte ativo necessário para integrar a lide, mesmo havendo citação, sob pena

  • Acórdão nº 1.0000.20.471010-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - FALÊNCIA NÃO DECRETADA - COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL AFASTADA. A Lei 11.101/2005 determina que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas,

  • Decisão Monocrática nº 50432510720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-03-2022

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GRAVATAÍ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA MUNICIPAL.  ATUAÇÃO NO POLO ATIVO.  LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.  1. Até o advento da Lei nº 14.230, de 23 de outubro de 2021, o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (pública ou privada) estavam legitimadas para ajuizar ação de improbidade administrativa.

    ... AUTARQUIA MUNICIPAL.  ATUAÇÃO NO POLO ATIVO.  LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.  ... 1. Até o advento da Lei ... no processo, na qualidade de assistente, cuida-se de litisconsorte ativo facultativo. Precedentes do STJ. Tratando-se, então, de matéria ...

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