Litisconsorte Ativo

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ... APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO ... LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA ... PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses; ... d) ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL INEPTA.. INCLUSÃO DO FNDE COMO LITISCONSORTE. FALTA DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO EX- PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Entendeu o juiz, com base no parecer do Ministério Público Federal, que a petição inicial da presente ação de improbidade é inepta. 2. Tem razão...

    ... APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO ... LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA ... PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses; ... d) ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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    ... APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO ... LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU - MA ... PROCURADOR: GILSON ALVES ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses; ... d) ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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    ... APELADO: FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO ... LITIS. ATIVO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO AÇU – MA ... PROCURADOR: GILSON ... da República, para integrar a lide, na condição de litisconsorte ativo necessário, dada a origem dos recursos objeto dos repasses; ... d) ...
  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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  • Acórdão nº 0001808-18.2009.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2011

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